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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

PREFEITURA DE CABEDELO

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

Transitado em Julgado em 23/07/2020

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 23/07/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Extraordinário não admitido

Conclusos à Presidência do TJPB

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso extraordinário

Decorrido prazo de PAULA SILVA MARTINS em 16/12/2019 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(26)