Procedimento Comum Cível 0800813-97.2026.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800813-97.2026.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº: 0813567-24.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por Luiz Berto de Souza em face de Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A e Maria Helena Bizerra de Souza. Na petição inicial, o autor relata que é o legítimo proprietário do imóvel residencial localizado na Gleba R-1, Ponta de Gramame, na cidade de João Pessoa/PB, bem adquirido por meio de herança familiar. Informa que, em razão de relacionamento conjugal pretérito, coabitava o referido imóvel com a sua então esposa, a litisconsorte Maria Helena Bizerra de Souza. Com a dissolução do vínculo, o autor afastou-se do lar, enquanto a ex-cônjuge permaneceu residindo no local. O autor sustenta que, mesmo após a sua saída, manteve as contas de consumo de energia elétrica cadastradas em seu nome, honrando pontualmente com os pagamentos. Contudo, afirma que a litisconsorte passiva procedeu, de forma unilateral e sem o seu consentimento, à transferência da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica para o próprio nome junto à concessionária ré. Ao tomar conhecimento do fato, o autor tentou reverter a situação administrativamente perante a Energisa, mas foi informado de que a concessionária não poderia impedir que a atual ocupante realizasse nova transferência no futuro. Diante desse cenário, o autor alega que a manutenção da conta em nome de terceiro em seu imóvel representa risco de responsabilização por débitos futuros e restrições administrativas. Em sede de tutela de urgência, o autor requer que a concessionária ré seja compelida a transferir imediatamente a titularidade da unidade consumidora para o seu nome, com bloqueio para novas alterações por terceiros. Subsidiariamente, caso não seja possível garantir a manutenção da titularidade, requer o imediato desligamento do fornecimento de energia elétrica no imóvel, sob o argumento de proteção ao seu patrimônio. Determinação de emenda à inicial (ID 136545391) a intimação do autor para comprovar a sua condição de hipossuficiência financeira, bem como para regularizar a documentação essencial à propositura da demanda. Em resposta, o autor apresentou petição de emenda à inicial (ID 153094173), juntando documentos pessoais e comprovantes de residência. Quanto à gratuidade de justiça, informou que se encontra desempregado em virtude de um acidente de trabalho que resultou na perda da visão de um dos olhos. Esclareceu que, devido à sua incapacidade parcial, recebe atualmente benefício acidentário perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), deixando, contudo, de colacionar aos autos a respectiva comprovação documental. A concessionária ré apresentou petição de habilitação nos autos (ID 136884850), juntando atos constitutivos e procurações. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade de justiça e apreciação do requerimento de tutela provisória de urgência. Do Pedido de Gratuidade de Justiça Inicialmente, cumpre analisar o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pela parte autora. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Por sua vez, o artigo 99, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção esta que possui natureza relativa, podendo ser afastada caso existam elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Apesar de relatar estar desempregado e receber benefício previdenciário, o autor não enviou extratos bancários, comprovantes de renda atualizados ou outros elementos que permitam verificar sua atual situação patrimonial. A ausência de provas concretas sobre a situação econômica impede a concessão do benefício, pois não ficou demonstrada a incapacidade de arcar com as despesas do processo. Portanto, o pedido de gratuidade deve ser indeferido. Da Tutela Provisória de Urgência A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Haverá a probabilidade do direito, quando, pela sua clareza e precisão, verifica-se que o pedido formulado pela parte autora poderia ser acolhido, no caso de o processo poder ser julgado já neste momento processual, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador. Seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer, com probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Após uma análise pormenorizada dos fatos narrados na petição inicial e dos documentos que instruem a demanda, constato que os requisitos legais para o deferimento da medida liminar não se encontram preenchidos. Em primeiro lugar, examino a exigência da probabilidade do direito. O autor fundamenta a sua pretensão essencialmente no seu direito de propriedade sobre o imóvel, comprovado pela matrícula juntada aos autos. Alega que, na condição de proprietário, possui a prerrogativa absoluta de gerir os serviços vinculados ao bem e decidir sobre a manutenção ou não do fornecimento de energia elétrica. Contudo, a argumentação confunde a natureza dos direitos reais com a natureza das obrigações contratuais de consumo de serviços públicos essenciais. A obrigação decorrente do fornecimento de energia elétrica possui natureza estritamente pessoal, e não obrigação vinculada à coisa. Isso significa que o vínculo jurídico se estabelece entre a concessionária prestadora do serviço e o consumidor final que efetivamente utiliza a energia no local, independentemente de quem detém o título de propriedade do imóvel. A legislação e a regulamentação do setor elétrico determinam que o responsável pelo pagamento das faturas é aquele que usufrui do serviço. O próprio autor admite na petição inicial que não reside mais no imóvel e que a ocupante atual é a sua ex-cônjuge, Maria Helena Bizerra de Souza. Sendo ela a residente e a efetiva consumidora da energia elétrica fornecida ao local, a transferência da titularidade da conta para o nome dela reflete adequadamente a realidade fática da ocupação e a responsabilidade pessoal pelo consumo. O fato de o autor ser o proprietário registral não lhe confere o direito potestativo de impedir que a atual residente cadastre o serviço essencial em seu próprio nome. Obrigar a concessionária a manter a titularidade em nome do autor, que não usufrui do serviço, ou pior, determinar o desligamento imediato da energia de uma residência habitada, representaria um exercício abusivo do direito de propriedade em detrimento da realidade do consumo e do direito básico de acesso a serviços públicos pela atual ocupante. Logo, a tese do autor esbarra na própria natureza jurídica do contrato de fornecimento de energia, esvaziando a probabilidade do direito invocado para fins de concessão liminar. Em segundo lugar, impõe-se avaliar a alegação de perigo de dano. O autor argumenta que a manutenção da titularidade em nome da ex-cônjuge o expõe a riscos financeiros e jurídicos de difícil reparação, gerando o receio de que eventuais inadimplências recaiam sobre o seu patrimônio ou gerem restrições ao imóvel. Porém, como já explicitado, a dívida de energia elétrica possui caráter pessoal. Uma vez que a titularidade da unidade consumidora foi transferida para o nome da Sra. Maria Helena Bizerra de Souza, eventuais débitos gerados a partir dessa alteração são de responsabilidade exclusiva e intransferível dela. A concessionária ré não poderá cobrar tais valores do autor, tampouco realizar a penhora do imóvel ou promover o leilão do bem para a satisfação de dívida de energia contraída por terceiro. A inscrição em cadastros de proteção ao crédito recairia exclusivamente sobre o CPF da atual titular da conta. Inexiste, portanto, qualquer perigo de dano concreto, atual ou iminente, ao patrimônio do autor. O risco genérico e abstrato narrado na exordial não preenche o critério de urgência exigido pelo diploma processual civil para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Por fim, e decisivamente para o desfecho deste pleito liminar, verifico a manifesta violação ao requisito negativo previsto no artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, qual seja, a vedação da irreversibilidade da medida. O pedido subsidiário formulado pelo autor consiste no imediato desligamento do fornecimento de energia elétrica no imóvel, independentemente de quem o ocupe. A energia elétrica constitui um bem essencial, indispensável à manutenção da dignidade da pessoa humana e à garantia das condições mínimas de habitabilidade e saúde. O deferimento de uma ordem judicial para a interrupção abrupta do fornecimento de energia de uma residência sabidamente ocupada pela litisconsorte passiva, inaudita altera pars e sem o estabelecimento do contraditório prévio, configura uma medida de extrema gravidade e violência fática. Os danos causados à residente pela privação de um serviço essencial são imediatos, concretos e materialmente irreversíveis no cotidiano da pessoa afetada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência constante na inicial, haja vista a ausência dos requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judiciária. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. INTIMEM-SE as partes. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

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Mero expediente

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Expedida/certificada

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