Procedimento Comum Cível 0800678-66.2026.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800678-66.2026.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800678-66.2026.8.15.0231. AUTOR: D. O. D. S.REPRESENTANTE: ELIANE LIMA DA SILVA REU: BANCO PINE S/A, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Vistos. Diante dos documentos juntados pela parte autora, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. A parte autora alega que são indevidos os descontos em sua conta bancária/benefício previdenciário, pois não pactuou negócio jurídico com a parte promovida. Além disso, relata que os descontos são realizados há certo tempo. Portanto, por ser fato relativo à prova negativa, somente após a resposta do(a) promovido(a), poderá ser realizada análise da pertinência das alegações da parte promovente. Além disso, em razão dos descontos serem deveras pretéritos, neste momento processual, indefiro o pedido de tutela provisória requerida na inicial, por não restar caracterizados os requisitos do art. 300 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que é notório que o(a) promovido(a) não vem pactuando acordos em demandas semelhantes. Ademais, a parte autora já manifestou desinteresse na designação de audiência de conciliação. Por outro lado, inverto o ônus da prova e determino que a parte demandada comprove a existência de relação contratual válida entre as partes, anexando aos autos, junto com a contestação, documento que comprove a contração/solicitação dos serviços impugnados. Cite-se a parte promovida para apresentar contestação no prazo de quinze dias, fazendo-se constar a determinação supra. Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 dias, ocasião em que já deve informar as provas adicionais que pretende produzir. Por fim, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação em 30 dias, considerando a presença de interesse de incapaz (art. 178 do CPC). Cumpra-se. Mamanguape-PB, datado e assinado eletronicamente. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação às contestações no prazo de 15 dias, ocasião em que já deve informar as provas adicionais que pretende produzir.

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