Procedimento Comum Cível 0800822-95.2025.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800822-95.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800822-95.2025.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1.Os promovidos interpuseram recursos de apelação. 2.Intime-se a promovente/recorrida para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar as contrarrazões recursais. 2.Posteriormente, remetam os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800822-95.2025.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1.Os promovidos interpuseram recursos de apelação. 2.Intime-se a promovente/recorrida para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar as contrarrazões recursais. 2.Posteriormente, remetam os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800822-95.2025.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1.Os promovidos interpuseram recursos de apelação. 2.Intime-se a promovente/recorrida para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar as contrarrazões recursais. 2.Posteriormente, remetam os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 12:20

Mero expediente

21/05/2026, 21:38

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:59

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:10

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 14:10

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 12:01

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 11:01

Publicação

17/04/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:29

Documentos

EXPEDIENTE

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA NADJA DE MEDEIROS REU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA NADJA DE MEDEIROS ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito em face de LUIZACRED S.A. e LATAM AIRLINES GROUP S.A., todos qualificados nos autos. A autora narra, em sua petição inicial (ID 112622512), que é titular de cartão de crédito administrado pela primeira promovida e foi surpreendida, em 02 de janeiro de 2025, com o lançamento de uma compra não reconhecida no valor de R$ 3.118,91, identificada como "LATAM AIR". Afirma ter contestado a transação, mas, após um ciclo de estornos e relançamentos, a cobrança permaneceu em sua fatura, acrescida de juros, o que a forçou a efetuar pagamentos parciais para evitar a negativação de seu nome. Requer a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação das rés por danos morais. A promovida LUIZACRED S.A. apresentou contestação (ID 115196574), na qual argumentou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, por atuar apenas como intermediária de pagamento. No mérito, defendeu a regularidade da cobrança, alegando que o procedimento de chargeback foi negado pelo estabelecimento comercial, o que legitimou o relançamento da despesa na fatura da autora. A promovida LATAM AIRLINES GROUP S.A., em sua contestação (ID 116094809), também arguiu sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pela falha de segurança à operadora do cartão de crédito. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito e de responsabilidade de sua parte. A parte autora apresentou réplica (ID 125713521), impugnando as preliminares e reforçando a tese da responsabilidade solidária entre as empresas. Em decisão de saneamento (ID 126286838), as preliminares de ilegitimidade passiva foram rejeitadas e foram fixados os pontos controvertidos da demanda. Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram, mas, ao final, requereram o julgamento antecipado da lide, indicando que o processo se encontra suficientemente instruído para decisão. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Questões Preliminares As questões preliminares de ilegitimidade passiva, arguidas por ambas as promovidas, já foram devidamente analisadas e rejeitadas na decisão de saneamento (ID 126286838), cujos fundamentos adoto como razão de decidir neste ponto. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A empresa administradora do cartão de crédito (LUIZACRED S.A.) e a companhia aérea onde a compra foi efetuada (LATAM AIRLINES GROUP S.A.) integram a cadeia de fornecimento do serviço e, por isso, respondem de forma solidária por eventuais danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes é objetiva e inerente ao risco de sua atividade econômica, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, a empresa vendedora tem o dever de garantir a segurança de suas operações comerciais. Portanto, rejeito as preliminares e passo à análise do mérito. 2.2. Do Mérito A controvérsia central consiste em determinar se as promovidas devem ser responsabilizadas pelos danos decorrentes de uma fraude praticada por terceiro, que resultou em uma compra não autorizada com o cartão de crédito da autora, bem como analisar a existência de danos materiais e morais a serem indenizados. Da Responsabilidade Objetiva e Solidária A responsabilidade das fornecedoras no presente caso é objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que a obrigação de indenizar independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano sofrido pela consumidora e do nexo de causalidade entre eles. Ademais, como já mencionado, todos os participantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pela reparação dos danos. A instituição financeira que emite o cartão e a empresa que vende o produto ou serviço atuam em parceria para viabilizar a transação, compartilhando os lucros e, consequentemente, os riscos da atividade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: “CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTRAVIO. 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. 2. No sistema do CDC, fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou conveniência. 3. São nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito furtado ou roubado, até o momento da comunicação do furto à administradora. Precedentes. 4. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 5. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.058.221/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 14/10/2011) Da Falha na Prestação do Serviço No caso concreto, a ocorrência da compra fraudulenta é incontroversa, conforme se observa nas faturas anexadas aos autos (IDs 112622528, 112622534 e 115196575), que detalham o lançamento da despesa "LATAM AIR", as contestações da autora e os subsequentes relançamentos da cobrança. A segurança das operações é um elemento essencial tanto do serviço de cartão de crédito quanto do serviço de venda de passagens aéreas pela internet. O risco de fraudes é inerente a essas atividades, cabendo às empresas o dever de investir em sistemas de segurança robustos para proteger seus clientes. A efetivação de uma compra por um fraudador, utilizando os dados do cartão da autora, demonstra, por si só, a vulnerabilidade dos sistemas de segurança de ambas as promovidas. A administradora do cartão falhou por não detectar e bloquear uma transação suspeita, e a companhia aérea falhou por permitir que a compra fosse concluída em sua plataforma sem a devida autenticação. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800822-95.2025.8.15.0321 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de um fortuito interno, ou seja, um evento danoso que se relaciona diretamente com os riscos da atividade empresarial. A alegação de culpa de terceiro (o fraudador) não afasta a responsabilidade das fornecedoras, pois a elas compete o dever de impedir a ocorrência de tais fraudes. A ausência de medidas preventivas eficazes que permitiram a consumação do golpe configura uma clara falha na prestação do serviço. O nexo causal entre a deficiência dos sistemas de segurança e o prejuízo suportado pela autora está devidamente caracterizado. Em casos semelhantes, o entendimento jurisprudencial reforça essa linha de raciocínio: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - "GOLPE DA TROCA DE CARTÕES" - COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva. Incumbe à instituição financeira a adoção de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas, devendo impedir aquelas que destoem do perfil de consumo do cliente e que aparentem ilegalidade. A instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo autor em razão da cobrança indevida na fatura de seu cartão de crédito de compras realizadas por estelionatários em valores vultosos, as quais, apesar de identificadas como suspeitas pelo banco e imediatamente contestadas pelo cliente, não foram canceladas. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.319098-0/001, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2024, publicação da súmula em 12/09/2024) “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] Fraudes praticadas por terceiros no contexto de operações bancárias configuram fortuito interno, inerente ao risco da atividade financeira, não afastando a responsabilidade da instituição financeira. A realização de diversas transações sucessivas, em curto espaço de tempo e em valores elevados, incompatíveis com o perfil de consumo do cliente, evidencia a falha dos mecanismos de segurança e monitoramento do banco. [...] Tese de julgamento: [...] As fraudes bancárias decorrentes do uso indevido de cartão e senha inserem-se no risco da atividade financeira e caracterizam fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A realização de transações atípicas, sucessivas e de elevado valor, sem bloqueio ou intervenção eficaz, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos materiais e morais.” (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0000.26.004755-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 05/03/2026, Data da publicação da súmula: 08/03/2026) Dos Danos Materiais e da Repetição do Indébito Reconhecida a fraude e a falha na prestação dos serviços, o débito lançado na fatura da autora é inexigível. Consequentemente, a autora tem direito à restituição de todos os valores que pagou em decorrência dessa cobrança indevida. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso". A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, consolidou o entendimento de que a devolução em dobro é cabível quando a cobrança for contrária à boa-fé objetiva, independentemente da existência de má-fé, ressalvada a hipótese de engano justificável. O tribunal modulou os efeitos da decisão para que tal entendimento se aplique às cobranças realizadas após 30 de março de 2021. No caso, a cobrança é posterior a essa data, e a conduta das rés, ao insistirem no débito mesmo após a contestação da consumidora, contraria a boa-fé objetiva, não se configurando como engano justificável. Portanto, a restituição deve ocorrer em dobro. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. [...] RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. [...] III. Razões de decidir [...] 5. A cobrança indevida, ocorrida em janeiro de 2025, sujeita-se ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS), que estabelece o direito à restituição em dobro do valor pago indevidamente pelo consumidor, independentemente da demonstração de má-fé, salvo a hipótese de engano justificável, não comprovada nos autos. A reiteração de débitos equivocados configura conduta contrária à boa-fé objetiva e não erro escusável. [...] Tese de julgamento: [...] 2. A realização de múltiplos débitos indevidos na conta corrente do consumidor, decorrentes de falha operacional após a contestação de transação fraudulenta, configura conduta contrária à boa-fé objetiva e enseja a restituição em dobro dos valores pagos, conforme tese firmada no EAREsp 676.608/RS.” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.477423-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento:25/02/2026, Data da publicação da súmula: 26/02/2026) Dos Danos Morais A fixação de indenização por danos morais deve considerar tanto a compensação pelo sofrimento da vítima quanto o caráter pedagógico da medida, para desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor, sempre observando o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Conforme a doutrina: "Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão, que só se deve reputar como dano moral "a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". (Gonçalves, C. (2025). Responsabilidade Civil - 24ª Edição 2025. 24th edição. Grupo GEN.) No caso dos autos, a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento. A angústia de descobrir uma fraude em seu cartão, a perda de tempo e o desgaste emocional para tentar resolver o problema administrativamente, a frustração diante da inércia das empresas e a preocupação com o pagamento de uma dívida indevida para evitar maiores prejuízos configuram abalo psicológico que merece reparação. Assim, ao analisar as circunstâncias do caso, a gravidade da ofensa, sua repercussão e as condições econômicas das partes, e considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Esse valor se mostra justo para compensar os transtornos sofridos pela promovente e para servir como medida punitivo-pedagógica às promovidas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 3.118,91, referente à compra "LATAM AIR", bem como de todos os encargos e juros dele decorrentes; CONDENAR as promovidas, de forma solidária, a cancelarem em definitivo qualquer cobrança alusiva à compra fraudulenta nas faturas do cartão de crédito da autora; CONDENAR as promovidas, de forma solidária, a restituírem em dobro os valores comprovadamente pagos pela autora referentes às parcelas da compra fraudulenta, com possibilidade de compensação de valores eventualmente já estornados. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada pagamento indevido e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC (deduzindo-se o IPCA) a partir da citação; CONDENAR as promovidas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (deduzindo-se o IPCA) a partir do evento danoso (02/01/2025). Consequentemente, nos termos do art. 487, I do CPC, extingo o processo com resolução do mérito. Condeno as promovidas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor total da condenação devidamente atualizado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800822-95.2025.8.15.0321 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada por MARIA NADJA DE MEDEIROS em face de LUIZACRED S.A. e LATAM AIRLINES GROUP S.A., ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte Autora narra, em sua petição inicial (ID 112622512), ser titular de cartão de crédito emitido pela LuizaCred S.A. (1ª Ré) e ter sido surpreendida, em 02 de janeiro de 2025, com a cobrança de uma compra não reconhecida, no valor de R$ 3.118,91, descrita como "LATAM AIR". Alega ter contatado a 1ª Ré, que a orientou a procurar a 2ª Ré, Latam Airlines, sob o argumento de que o cartão estaria registrado na plataforma da companhia aérea. Diante da omissão da 2ª Ré, a Autora retornou à 1ª Ré, obtendo o cancelamento da cobrança. Contudo, o problema persistiu, com a mesma cobrança sendo reiteradamente lançada nas faturas subsequentes, mesmo após estornos, e, na fatura com vencimento em 09/03/2025, a cobrança voltou a constar sem o devido estorno. A Autora afirma ter sido compelida a pagar a dívida, que, na fatura de 09/05/2025, já somava juros exorbitantes. Postula a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Em decisão inicial (ID 112632702), foi deferido o pedido de justiça gratuita à parte Autora. A Ré LUIZACRED S.A. apresentou contestação (ID 115196574), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não participou da negociação da compra, apenas intermediou o pagamento, e que o serviço de meio de pagamento foi prestado de forma regular. No mérito, defende a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que a transação foi realizada pela internet e que, após a abertura de chargeback, o estabelecimento (LATAM AIR) posicionou-se pela manutenção da cobrança, comprovando a legitimidade da venda, o que impôs o relançamento do valor na fatura, conforme previsão contratual. Sustenta a inexistência de dano material e moral, bem como a ausência de má-fé para a repetição do indébito em dobro. Impugna, ainda, a inversão do ônus da prova e o quantum indenizatório. A Ré LATAM AIRLINES GROUP S.A. também apresentou contestação (ID 116094809), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a ação está fundada em falha na prestação dos serviços do Banco ou da operadora do cartão, que teria autorizado a operação feita por terceiros. Afirma que sua responsabilidade se restringe ao recebimento da quantia relativa ao serviço prestado e que operações de cancelamento e estorno competem ao Banco. No mérito, defende a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986, alterada pela Lei nº 14.034/2020) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à necessidade de comprovação do dano extrapatrimonial (art. 251-A do CBA). Alega ausência de responsabilidade, de ato ilícito e de nexo causal, atribuindo a culpa exclusiva a terceiro (o Banco). Sustenta a inexistência de danos materiais e morais, impugnando o quantum indenizatório e a repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé. Por fim, impugna a inversão do ônus da prova. A parte Autora apresentou réplica (ID 125713521), rechaçando as preliminares de ilegitimidade passiva de ambas as Rés, reafirmando a responsabilidade solidária e a ocorrência de ato ilícito. Destaca que as faturas apresentadas pela LuizaCred comprovam os lançamentos, estornos parciais, relançamentos e a confusão narrada na inicial. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Rejeição das Preliminares Arguidas As Rés, em suas respectivas contestações, suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva e, de forma correlata, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e a prevalência de legislação específica sobre o Código de Defesa do Consumidor. Analiso-as detidamente. 1.1. Da Ilegitimidade Passiva da LUIZACRED S.A. A Ré LuizaCred S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que sua atuação se limitou à intermediação do pagamento, sem participação na negociação da compra ou na entrega do produto/serviço. Tal argumentação, contudo, não encontra respaldo no arcabouço jurídico consumerista e na consolidada jurisprudência pátria. A relação jurídica estabelecida entre a Autora e a LuizaCred S.A., na qualidade de administradora de cartão de crédito, é inequivocamente uma relação de consumo, sujeita às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). As instituições financeiras, ao oferecerem serviços de crédito e meios de pagamento, integram a cadeia de fornecimento e, como tal, respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços, nos termos do artigo 14 do CDC. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A fraude em cartão de crédito, como a alegada pela Autora, configura um fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pela administradora do cartão. A alegação da LuizaCred S.A. de que o procedimento de chargeback foi negado pelo estabelecimento (LATAM AIRLINES) e que, por isso, o valor foi relançado na fatura, não exime sua responsabilidade perante a consumidora. O mecanismo de chargeback é uma ferramenta interna de gestão de riscos entre a administradora do cartão e o estabelecimento comercial, não podendo ser oposto ao consumidor para afastar a responsabilidade da instituição financeira quando a transação é contestada como fraudulenta. O dever de segurança na prestação do serviço de cartão de crédito impõe à administradora a adoção de medidas eficazes para prevenir e coibir fraudes, bem como para solucionar prontamente as contestações de seus clientes. A inércia ou a ineficácia na resolução do problema, que resultou em cobranças reiteradas e na necessidade de pagamento de uma dívida supostamente indevida, configura falha na prestação do serviço. Portanto, a LuizaCred S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo responder, em tese, pelos danos decorrentes da alegada falha na segurança e na gestão da contestação da transação. 1.2. Da Ilegitimidade Passiva da LATAM AIRLINES GROUP S.A. A Ré Latam Airlines Group S.A. também arguiu sua ilegitimidade passiva, argumentando que a suposta falha seria da operadora do cartão e que sua atuação se limita ao serviço de transporte. Contudo, esta preliminar igualmente não prospera. A petição inicial (ID 112622512) aponta que a compra não reconhecida foi descrita como "LATAM AIR", indicando que a transação fraudulenta teria ocorrido diretamente com a companhia aérea ou em sua plataforma. Em relações de consumo, a responsabilidade pela reparação de danos é solidária entre todos os fornecedores que participam da cadeia de produção ou de prestação de serviços, conforme preceituam os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A Latam Airlines, na qualidade de estabelecimento comercial onde a compra supostamente fraudulenta foi realizada, integra a cadeia de consumo e, portanto, possui responsabilidade solidária com a administradora do cartão de crédito. A alegação de que a Autora deveria se insurgir apenas contra o Banco emissor do cartão desconsidera a natureza da relação consumerista, que permite ao consumidor demandar qualquer um dos integrantes da cadeia de fornecimento. A companhia aérea tem o dever de garantir a segurança de suas plataformas de venda e de verificar a autenticidade das transações realizadas em seu nome, especialmente em um cenário de crescente incidência de fraudes eletrônicas. Ainda que a Latam Airlines alegue que não há comprovação de compra em seus sistemas para a data informada e que o valor na fatura da Autora consta como "saldo financiado" e não como compra direta (ID 116094809), tais argumentos adentram o mérito da controvérsia e não são aptos a afastar sua legitimidade passiva ad causam. A análise da efetiva ocorrência da compra, da falha na segurança e da responsabilidade de cada Ré será realizada na fase de instrução e julgamento. Assim, a Latam Airlines Group S.A. é parte legítima para compor o polo passivo da presente demanda, em razão de sua participação na cadeia de consumo e da alegação de que a compra fraudulenta foi realizada em seu nome. 1.3. Da Inversão do Ônus da Prova Ambas as Rés impugnaram a inversão do ônus da prova, alegando ausência de verossimilhança nas alegações da Autora e de sua hipossuficiência técnica. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que pode ser deferida quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, ambos os requisitos se fazem presentes. A verossimilhança das alegações da Autora decorre da própria natureza da fraude em transações eletrônicas, um fenômeno comum e de difícil comprovação para o consumidor. A Autora apresentou faturas que demonstram a cobrança da "LATAM AIR" e os subsequentes estornos e relançamentos (ID 112622534 e ID 115196575), conferindo credibilidade à sua narrativa. A hipossuficiência da Autora é manifesta, não apenas sob o aspecto econômico, mas, principalmente, sob o aspecto técnico. As Rés, como instituições financeiras e companhias aéreas, detêm o monopólio das informações relativas às transações, aos sistemas de segurança, aos registros de acesso e aos procedimentos de contestação. É inegável que a produção de provas sobre a autenticidade da compra, a segurança dos sistemas e a regularidade dos procedimentos de chargeback é muito mais fácil para as Rés, que possuem os meios e o conhecimento técnico para tanto. Exigir da consumidora a prova de um fato negativo (não ter realizado a compra) ou de falhas em sistemas que ela não controla seria impor-lhe um ônus excessivo e desproporcional. Dessa forma, a inversão do ônus da prova em favor da Autora é medida que se impõe, a fim de facilitar a defesa de seus direitos e garantir o equilíbrio processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 1.4. Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) A Ré Latam Airlines Group S.A. defendeu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), especialmente o artigo 251-A, introduzido pela Lei nº 14.034/2020, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que o CBA seria lei especial e mais atual para tratar de danos morais em falhas na execução de contrato de transporte aéreo. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as relações de transporte aéreo, quando configuradas como relações de consumo, são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. O CDC, enquanto microssistema de proteção do consumidor, possui aplicação ampla e prevalente nas relações de consumo, não sendo afastado por leis especiais que tratam de setores específicos, salvo em hipóteses de conflito inconciliável ou de regulamentação mais benéfica ao consumidor. A Lei nº 14.034/2020, ao alterar o Código Brasileiro de Aeronáutica, não teve o condão de derrogar a aplicação do CDC às relações de consumo envolvendo transporte aéreo. O artigo 251-A do CBA, que condiciona a indenização por dano extrapatrimonial à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão, pode ser interpretado em harmonia com o CDC, no sentido de que, mesmo em casos de responsabilidade objetiva, a quantificação do dano moral exige a análise das particularidades do caso concreto e do abalo sofrido, evitando a banalização do instituto. Contudo, a existência de tal dispositivo não afasta a aplicação integral do CDC como norma geral protetiva. A questão da comprovação do dano moral e sua extensão, bem como a análise de eventuais excludentes de responsabilidade, são matérias de mérito que serão devidamente apreciadas após a instrução probatória, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da consideração das especificidades da legislação aeronáutica na análise do caso concreto. Portanto, rejeito a preliminar de aplicação exclusiva do Código Brasileiro de Aeronáutica, mantendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação. 2. Da Fixação dos Pontos Controvertidos Considerando as alegações das partes na petição inicial e nas contestações, bem como a réplica apresentada, fixo os seguintes pontos controvertidos para a instrução processual: 1. A efetiva ocorrência da compra de passagens aéreas "LATAM AIR" no cartão de crédito da Autora, no valor de R$ 3.118,91, em 02 de janeiro de 2025, e sua natureza fraudulenta ou indevida. 2. A falha na prestação dos serviços da Ré LuizaCred S.A. quanto à segurança da transação, à gestão da contestação da Autora e à reiteração das cobranças indevidas, incluindo a aplicação de juros. 3. A falha na prestação dos serviços da Ré LATAM Airlines Group S.A. quanto à segurança de sua plataforma de vendas e à verificação da autenticidade da transação, bem como sua conduta na resolução do problema. 4. A responsabilidade solidária ou individual das Rés pelos danos alegados pela Autora. 5. A ocorrência e a extensão dos danos materiais sofridos pela Autora, incluindo o valor da cobrança indevida e os juros aplicados, e o cabimento da repetição do indébito em dobro. 6. A ocorrência e a extensão dos danos morais alegados pela Autora, em decorrência dos fatos narrados, e o quantum indenizatório cabível. 7. A existência de excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da Autora ou de terceiro, ou caso fortuito/força maior, conforme alegado pelas Rés. 3. Das Provas e Conciliação Considerando a complexidade da matéria e a necessidade de dilação probatória para a elucidação dos fatos, bem como a possibilidade de composição amigável da lide, determino as seguintes providências: 1. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze (15) dias, informem se possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil. A manifestação positiva de ambas as partes ensejará a designação de audiência. 2. No mesmo prazo de quinze (15) dias, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência e a relevância de cada uma delas para o deslinde da controvérsia, sob pena de preclusão. Deverão indicar, de forma clara e objetiva, quais fatos pretendem provar com cada meio de prova solicitado. 3. Fica desde já reiterada a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, conforme fundamentação supra, devendo as Rés, em especial, produzir as provas relativas à segurança das transações, à autenticidade da compra contestada e aos procedimentos adotados para a resolução da reclamação da consumidora. Após a manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos. SANTA LUZIA/PB, data e assinatura eletrônicas. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

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