Procedimento Comum Cível 0802206-97.2025.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802206-97.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Perito

15/06/2026, 15:05

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 08:07

Petição (Contraminuta)

24/05/2026, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 08:09

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 08:03

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:57

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:12

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 18:02

Publicação

27/04/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DNISON CHARLES ALVES DE SOUSA RÉU: ANTONIO JANSEM TARGINO DE SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO Nº 0802206-97.2025.8.15.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Vara Mista de Araruna Vistos etc. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça Trata-se de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora, formulada pelo réu em sua contestação (ID 154933637). O réu alega que a situação financeira do autor seria incompatível com o benefício, argumentando que ele figura como sócio-administrador de uma empresa. A parte autora, em sua impugnação à contestação (ID 155522581), rebateu as alegações, reafirmando sua condição de hipossuficiência e reportando-se aos documentos já anexados ao processo que comprovam sua situação financeira, como cópia da CTPS, extrato do CNIS e extratos bancários (IDs 127720719, 127720721, 127720722 e 127720723). A concessão da gratuidade judiciária à pessoa natural, com base na declaração de insuficiência de recursos, possui presunção relativa de veracidade, conforme o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. O § 2º do mesmo artigo estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes disso, determinar à parte a comprovação do seu preenchimento. No presente caso, o benefício foi concedido em decisão de ID 131056371, após a parte autora, instada a comprovar sua hipossuficiência (ID 128918476), apresentar documentos que, em uma análise inicial, foram considerados suficientes para justificar a concessão da gratuidade. A impugnação apresentada pelo réu não trouxe provas robustas capazes de afastar a presunção de hipossuficiência do autor. A simples alegação de que o autor seria empresário, desacompanhada de evidências concretas sobre sua renda e patrimônio, não é suficiente para revogar o benefício. O ônus de provar que a parte beneficiária não preenche os requisitos para a gratuidade é de quem impugna. Dessa forma, na ausência de novos elementos que infirmem a decisão anterior, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. Da Prova Pericial A controvérsia central do processo reside na definição do valor de mercado para o aluguel do imóvel descrito na petição inicial, que está sendo utilizado exclusivamente pelo réu. Enquanto a parte autora estima o valor locatício em R$ 3.000,00 (três mil reais) (ID 127720714), o réu impugna veementemente este valor, apresentando um laudo particular que o avalia em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) (ID 154934772). A parte autora requereu expressamente a produção de prova pericial, por meio de um engenheiro civil avaliador de imóveis, para a correta apuração do valor do aluguel (ID 156757859). Por sua vez, o réu, embora tenha apresentado seu próprio laudo, também admitiu, em sua contestação, a possibilidade de realização de perícia técnica na fase de instrução para a fixação do valor (ID 154933637, p. 8). Considerando a natureza técnica da questão e a evidente divergência entre os valores apresentados unilateralmente pelas partes, a produção de prova pericial por um profissional imparcial e da confiança do juízo é indispensável para o justo deslinde da causa. Assim, DEFIRO o pedido para realização de perícia de engenharia com o objetivo de avaliar o valor de mercado do aluguel do imóvel objeto da lide. Nomeio, para tanto, o perito EDUARDO DE ARAÚJO LEITE, CREA/PB nº 162008169-5, telefone (83) 9.9894-4072, e-mail: [email protected], profissional cadastrado no banco de peritos deste Tribunal. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão custeados pelo Estado, nos termos do artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários no valor estabelecido pela tabela do Tribunal de Justiça da Paraíba. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos, se desejarem, e formularem quesitos, conforme o artigo 465, § 1º, do CPC. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo pelo valor fixado, devendo apresentar currículo com comprovação de sua especialização. Aceito o encargo, deverá designar data, hora e local para o início dos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia. Apresentado o laudo, expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o seu conteúdo, apresentando, na mesma oportunidade, os pareceres de seus assistentes técnicos, se houver. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. DIEGO GARCIA OLIVEIRA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 11:52

Perito

14/04/2026, 10:47

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 07:37

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DNISON CHARLES ALVES DE SOUSA RÉU: ANTONIO JANSEM TARGINO DE SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO Nº 0802206-97.2025.8.15.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Vara Mista de Araruna Vistos etc. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça Trata-se de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora, formulada pelo réu em sua contestação (ID 154933637). O réu alega que a situação financeira do autor seria incompatível com o benefício, argumentando que ele figura como sócio-administrador de uma empresa. A parte autora, em sua impugnação à contestação (ID 155522581), rebateu as alegações, reafirmando sua condição de hipossuficiência e reportando-se aos documentos já anexados ao processo que comprovam sua situação financeira, como cópia da CTPS, extrato do CNIS e extratos bancários (IDs 127720719, 127720721, 127720722 e 127720723). A concessão da gratuidade judiciária à pessoa natural, com base na declaração de insuficiência de recursos, possui presunção relativa de veracidade, conforme o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. O § 2º do mesmo artigo estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes disso, determinar à parte a comprovação do seu preenchimento. No presente caso, o benefício foi concedido em decisão de ID 131056371, após a parte autora, instada a comprovar sua hipossuficiência (ID 128918476), apresentar documentos que, em uma análise inicial, foram considerados suficientes para justificar a concessão da gratuidade. A impugnação apresentada pelo réu não trouxe provas robustas capazes de afastar a presunção de hipossuficiência do autor. A simples alegação de que o autor seria empresário, desacompanhada de evidências concretas sobre sua renda e patrimônio, não é suficiente para revogar o benefício. O ônus de provar que a parte beneficiária não preenche os requisitos para a gratuidade é de quem impugna. Dessa forma, na ausência de novos elementos que infirmem a decisão anterior, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. Da Prova Pericial A controvérsia central do processo reside na definição do valor de mercado para o aluguel do imóvel descrito na petição inicial, que está sendo utilizado exclusivamente pelo réu. Enquanto a parte autora estima o valor locatício em R$ 3.000,00 (três mil reais) (ID 127720714), o réu impugna veementemente este valor, apresentando um laudo particular que o avalia em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) (ID 154934772). A parte autora requereu expressamente a produção de prova pericial, por meio de um engenheiro civil avaliador de imóveis, para a correta apuração do valor do aluguel (ID 156757859). Por sua vez, o réu, embora tenha apresentado seu próprio laudo, também admitiu, em sua contestação, a possibilidade de realização de perícia técnica na fase de instrução para a fixação do valor (ID 154933637, p. 8). Considerando a natureza técnica da questão e a evidente divergência entre os valores apresentados unilateralmente pelas partes, a produção de prova pericial por um profissional imparcial e da confiança do juízo é indispensável para o justo deslinde da causa. Assim, DEFIRO o pedido para realização de perícia de engenharia com o objetivo de avaliar o valor de mercado do aluguel do imóvel objeto da lide. Nomeio, para tanto, o perito EDUARDO DE ARAÚJO LEITE, CREA/PB nº 162008169-5, telefone (83) 9.9894-4072, e-mail: [email protected], profissional cadastrado no banco de peritos deste Tribunal. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão custeados pelo Estado, nos termos do artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários no valor estabelecido pela tabela do Tribunal de Justiça da Paraíba. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos, se desejarem, e formularem quesitos, conforme o artigo 465, § 1º, do CPC. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo pelo valor fixado, devendo apresentar currículo com comprovação de sua especialização. Aceito o encargo, deverá designar data, hora e local para o início dos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia. Apresentado o laudo, expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o seu conteúdo, apresentando, na mesma oportunidade, os pareceres de seus assistentes técnicos, se houver. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. DIEGO GARCIA OLIVEIRA Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802206-97.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. INTIMEM-SE. ARARUNA, datado/assinado eletronicamente. Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

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Perito

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perito

Conclusão (para decisão)

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