Procedimento Comum Cível 0807970-29.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807970-29.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 15:52

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807970-29.2023.8.15.2003. AUTOR: AMANDA PEREIRA DA SILVA, HELDAIR DA SILVA COSTA REU: JOSE MILTON GALDINO DA SILVA DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos. Em observância ao acórdão proferido ao id. 158673016, que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e declarou a nulidade da sentença anteriormente prolatada, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a relevância de cada meio para a prova dos fatos controvertidos, sob pena de preclusão. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807970-29.2023.8.15.2003. AUTOR: AMANDA PEREIRA DA SILVA, HELDAIR DA SILVA COSTA REU: JOSE MILTON GALDINO DA SILVA DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos. Em observância ao acórdão proferido ao id. 158673016, que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e declarou a nulidade da sentença anteriormente prolatada, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a relevância de cada meio para a prova dos fatos controvertidos, sob pena de preclusão. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807970-29.2023.8.15.2003. AUTOR: AMANDA PEREIRA DA SILVA, HELDAIR DA SILVA COSTA REU: JOSE MILTON GALDINO DA SILVA DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos. Em observância ao acórdão proferido ao id. 158673016, que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e declarou a nulidade da sentença anteriormente prolatada, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a relevância de cada meio para a prova dos fatos controvertidos, sob pena de preclusão. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 22:31

Mero expediente

11/05/2026, 11:47

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 08:15

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41070043 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41070043 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41070043 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

06/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMANDA PEREIRA DA SILVA, HELDAIR DA SILVA COSTA. REU: JOSE MILTON GALDINO DA SILVA. SENTENÇA Trata de "Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais, Estéticos e Lucros Cessantes" movida por AMANDA PEREIRA DA SILVA e HELDAIR DA SILVA COSTA em desfavor de JOSE MILTON GALDINO DA SILVA, todos qualificados. Os autores alegam que, no dia 26 de maio de 2023, por volta das 22h30, enquanto trafegavam pela Rua Diógenes da Chianca, em frente à loja Havan, na cidade de João Pessoa, tiveram a sua motocicleta Honda Start 150 CC, cor preta, ano 2019, placa QSB-7843/PB, atingida violentamente pelo veículo GM Celta 2P Life, cor prata, ano 2010/2011, placa NQF-0508, de propriedade e conduzido pelo réu. Os promoventes relatam que, devido à colisão, foram arremessados ao solo, sofrendo graves lesões físicas, que os levaram a ser socorridos e hospitalizados, conforme comprovado pelos documentos anexados aos autos. Aduzem que, apesar de o réu ter se comprometido a prestar assistência, alegam que este não cumpriu com sua promessa, forçando-os a arcar com os custos do tratamento médico e dos reparos na motocicleta por conta própria. Sustentam, ainda, que, desde o acidente, enfrentam severos impactos em sua rotina e renda, encontrando-se a autora Amanda acamada e completamente dependente de Heldair para suas as necessidades básicas, enquanto ambos foram dispensados de seus respectivos empregos, agravando ainda mais a sua situação financeira e emocional. Os autores alegam que o réu não compareceu à Central de Polícia para prestar esclarecimentos sobre o ocorrido, configurando, segundo a sua narrativa, tentativa de eximir-se de responsabilidade. Por fim, afirmam que os danos físicos, psicológicos e materiais causados pela conduta negligente do réu resultaram em humilhação e mancha à sua imagem. Com base em tudo isso, ajuizaram a presente demanda com o fito de condenar o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos materiais; R$ 20.000,00 a título de danos morais e lucros cessantes; e R$ 50.000,00 para cada autor, a título de danos estéticos. Juntaram documentos. Despacho determinou aos autores que emendassem à sua inicial, devendo, dentre outras obrigações, especificar o valor pretendido em danos morais e em lucros cessantes, eis que quantificados de maneira conjunta, no importe de R$ 20.000,00; anexar provas do dano estético alegado; expor a fundamentação jurídica para o requerimento de indenização por dano estético; e juntar comprovação dos custos com medicação e reparo da moto, que ensejaram o pedido de condenação do réu em danos materiais. Resposta dos autores juntando documentos, como: carteiras do trabalho; “recibo de compra de auto”, certificando a venda do automóvel após o acidente de trânsito objeto da presente ação; notas fiscais e comprovantes de pagamento; e fotografias dos supostos danos estéticos decorrentes do acidente. Intimado, o promovido apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu ser a petição inepta ante o não cumprimento da emenda à inicial e impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelos demandantes. No mérito, o réu apresentou uma versão distinta dos fatos. Alegou que, na noite de 26 de maio de 2023, conduzia seu veículo GM Celta, placa NQF-0508, pela Rua Diógenes da Chianca, próximo à loja Havan, acompanhado de um colega, mantendo-se na mesma faixa para realizar uma curva no sentido do bairro José Américo. Segundo o réu, a motocicleta dos autores trafegava em alta velocidade e de forma imprudente, realizando manobras arriscadas para ultrapassagem. Relata que, ao passar ao lado de seu veículo, a perna da passageira Amanda Pereira raspou contra a lateral do carro, causando atrito e, em seguida, a queda da motocicleta. Sustenta que não realizou qualquer manobra ou troca de faixa que pudesse ter contribuído para o acidente. O réu afirma ter acionado o SAMU e o Corpo de Bombeiros, que prestaram socorro imediato no local, levando Amanda ao hospital. Quanto ao autor Heldair, alega que este não sofreu lesões físicas, apenas danos materiais na motocicleta. Declara também que custeou o conserto do veículo, no valor de R$ 246,00, e adquiriu um medicamento solicitado pelos autores, ambos por mera liberalidade, negando responsabilidade pelo acidente, que, segundo ele, decorreu da imprudência dos promoventes no trânsito. Juntou documentos como: certidão de registro de ocorrência em nome do réu; nota fiscal de conserto da motocicleta; e captura de app de banco dando conta de uma compra na farmácia. Impugnação à contestação. As partes foram intimadas para especificar provas, de modo que o autor pugnou pela oitiva das partes, produção da prova testemunhal, com testemunhas a serem arroladas, perícia médica (para aferir a extensão das lesões sofridas pela autora), perícia de engenharia de trânsito (para avaliar as circunstâncias do acidente e a dinâmica dos veículos envolvidos) e documental complementar. O réu, por sua vez, requereu o depoimento pessoal dos autores e a produção de prova testemunhal, com testemunhas a serem arroladas. Decisão de saneamento processual rejeitando as preliminares, bem como determinando aos autores a comprovação dos fatos constitutivos do direito, sobretudo, no que diz respeito à dinâmica do acidente narrado. Petição dos autores juntando documentos e vídeo. Intimado, o réu se manifestou acerca dos documentos anexados. Autos conclusos. É o relatório. Decido. DO MÉRITO Em que pese se tratar de matéria de fato e de direito, verifico que as provas documentais são suficientes ao julgamento do mérito, não havendo a necessidade de produção de outras provas, sendo, assim, possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. O caso em apreço se limita à verificação da responsabilidade por acidente de trânsito ocorrido em via pública, bem como se discute a existência de danos materiais, morais e estéticos em decorrência das fatos. Inicialmente, destaca-se que o ordenamento jurídico brasileiro, para fins de ressarcimento/indenização por ato ilícito, traz o art. 186 do CC, na seguinte redação: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Diante disso, deve ser mencionado que, para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva, seja ela para o dano material, seja para o dano moral e estético, é necessário o preenchimento de alguns requisitos: - Ato ilícito - Conduta (ação ou omissão/culpa ou dolo); - Dano; - Nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Conforme a oportuna exposição dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seus artigos 28 e 29, inciso II, se vislumbra que a norma de trânsito estabelece o dever de atenção, cuidado e perícia (habilidade técnica) na condução do veículo, cabendo ao condutor observar todas as circunstâncias relativas à segurança no trânsito. De acordo com as alegações das partes e os elementos de prova constantes dos autos, não restam dúvidas de que o acidente, de fato, ocorreu, quando da colisão entre o veículo do réu e a motocicleta dos autores. No entanto, as informações prestadas pelos autores perante a autoridade policial e nestes autos não coincidem com as informações prestadas pelo promovido, conforme se observa nos Id's. 82704724 e 88502315. Embora o boletim de registro de ocorrência possua natureza meramente administrativa e, portanto, as informações nele constantes não vinculem o Poder Judiciário ou façam prova efetiva de que os fatos tenham ocorrido efetivamente como nele narrados, causa estranheza que a alegada imprudência da parte ré tenha sido alegada pelos autores meses após a ocorrência do acidente, em 30/08/2023. O réu, por sua vez, registrou boletim de ocorrência no dia seguinte após a colisão (Id. 88502315). Nesse ponto, urge registrar que nenhum elemento probatório carreado aos autos pelos autores corrobora com a versão narrada na petição inicial acerca da dinâmica do acidente. Os autores, ainda que intimados por este Juízo para declinarem melhor sobre a dinâmica do acidente, se limitaram a juntar documentos que não puderam contribuir para esclarecer a dinâmica dos fatos. O vídeo anexado ao Id. 107254787 tão somente demonstra, em 06 segundos, a suposta situação após a colisão, não sendo possível identificar a situação da via, dos veículos e das partes envolvidas, uma vez que a câmera permanece apontada para baixo durante o curto período do vídeo. Ademais, considerando o decurso de tempo razoável desde a ocorrência dos fatos, a divergência entre as narrativas apresentadas e a ausência de elementos quanto aos fatos narrados pelos autores, a realização de perícia técnica se mostraria prejudicada, tendo em vista que os únicos elementos nos autos passíveis de análise para perícia relativa à dinâmica do acidente se limitam aos depoimentos, divergentes, prestados pelas partes perante a autoridade policial. Dessa forma, não havendo provas capazes de elucidar a dinâmica dos fatos para fins de atribuição da responsabilidade civil ao réu, não se evidencia o nexo causal entre a conduta reputada por ilegal e os danos experimentados pelos autores. No nosso sistema processual, a regra geral é de que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I do CPC) e os próprios elementos trazidos pelos autores junto à inicial apontam para a ausência de responsabilidade do réu. Nesse sentido, eis os julgados: ACIDENTE DE TRÂNSITO – Ação indenizatória julgada improcedente – Fato constitutivo do direito do autor não comprovado – Prova testemunhal contrária que esclarece as condições em que o acidente ocorreu - Ausência de culpa exclusiva do réu - Reconvenção julgada parcialmente procedente, condenado o autor-reconvindo em danos materiais, com a devida comprovação por meio de notas fiscais – Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008544-85.2022.8.26.0196; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OPORTUNIZADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, A PRERROGATIVA TERIA SIDO DISPENSADA PELA PARTE AUTORA, ART. 373, I DO CPC/2015. DINÂMICA DO ACIDENTE NARRADO NA INICIAL NÃO DEMONSTRADA. EMBORA INCONTROVERSA A COLISÃO E COMPROVADO O DANO, INEXISTE PROVA SUFICIENTE DA DINÂMICA DO ACIDENTE NARRADO NA INICIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJRJ - 0015089-33.2020.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES - Julgamento: 08/02/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª )) (grifei) Portanto, não havendo demonstração da conduta e do nexo de causalidade, não há como ser imputada à parte promovida a responsabilidade pelos danos sofridos pelos autores. No que diz respeito aos alegados danos materiais, morais e estéticos, por consectário lógico, a análise se mostra impossibilitada ante a ausência de comprovação da responsabilidade civil. Da litigância de má-fé A parte ré requereu a condenação dos autores por litigância de má-fé, entretanto, não restaram configurados os requisitos previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil. Não há demonstração de dolo processual, alteração maliciosa da verdade dos fatos ou qualquer conduta que justifique a aplicação da penalidade. Ademais, os autores possuem o legítimo interesse em buscar a tutela jurisdicional para a solução do conflito, exercendo seu direito de ação assegurado constitucionalmente. DISPOSITIVO Posto isso, antecipo o julgamento do mérito, extinguindo o presente processo com resolução de mérito e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos dos autores, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo dos autores, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807970-29.2023.8.15.2003 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito].

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMANDA PEREIRA DA SILVA, HELDAIR DA SILVA COSTA. REU: JOSE MILTON GALDINO DA SILVA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807970-29.2023.8.15.2003 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais, Estéticos e Lucros Cessantes movida por Amanda Pereira da Silva e Herldair da Silva Costa em desfavor de José Milton Galdino da Silva. Os autores alegam que, no dia 26 de maio de 2023, por volta das 22h30, enquanto trafegavam pela Rua Diógenes da Chianca, em frente à loja Havan, na cidade de João Pessoa, tiveram a sua motocicleta Honda Start 150 CC, cor preta, ano 2019, placa QSB-7843/PB, atingida violentamente pelo veículo GM Celta 2P Life, cor prata, ano 2010/2011, placa NQF-0508, de propriedade e conduzido pelo réu. Os promoventes relatam que, devido à colisão, foram arremessados ao solo, sofrendo graves lesões físicas, que os levaram a ser socorridos e hospitalizados, conforme comprovado pelos documentos anexados aos autos. Aduzem que, apesar de o réu ter se comprometido a prestar assistência, alegam que este não cumpriu com sua promessa, forçando-os a arcar com os custos do tratamento médico e dos reparos na motocicleta por conta própria. Sustentam, ainda, que desde o acidente enfrentam severos impactos em sua rotina e renda, encontrando-se a autora Amanda acamada e completamente dependente de Herldair para suas as necessidades básicas, enquanto ambos foram dispensados de seus respectivos empregos, agravando ainda mais a sua situação financeira e emocional. Os autores alegam que o réu não compareceu à Central de Polícia para prestar esclarecimentos sobre o ocorrido, configurando, segundo a sua narrativa, tentativa de eximir-se de responsabilidade. Por fim, afirmam que os danos físicos, psicológicos e materiais causados pela conduta negligente do réu resultaram em humilhação e mancha à sua imagem. Com base em tudo isso, ajuizaram a presente demanda com vistas a condenar o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos materiais; R$ 20.000,00 a título de danos morais e lucros cessantes; e R$ 50.000,00 para cada autor, a título de danos estéticos. Juntaram documentos como: comprovação de propriedade do veículo pelo motorista réu; e certidão de registro de ocorrência em nome do autor. Despacho determinou aos autores que emendassem à sua inicial, devendo, dentre outras obrigações, especificar o valor pretendido em danos morais e em lucros cessantes, eis que quantificados de maneira conjunta, no importe de R$ 20.000,00; anexar provas do dano estético alegado; expor a fundamentação jurídica para o requerimento de indenização por dano estético; e juntar comprovação dos custos com medicação e reparo da moto, que ensejaram o pedido de condenação do réu em danos materiais. Resposta dos autores juntando documentos, como: carteiras do trabalho; “recibo de compra de auto”, certificando a venda do automóvel após o acidente de trânsito objeto da presente ação; notas fiscais e comprovantes de pagamento; e fotografias dos supostos danos estéticos decorrentes do acidente. Intimado, o promovido apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu ser a petição inepta ante o não cumprimento da emenda à inicial; e impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelos demandantes. No mérito, o réu apresentou uma versão distinta dos fatos. Alegou que, na noite de 26 de maio de 2023, conduzia seu veículo GM Celta, placa NQF-0508, pela Rua Diógenes da Chianca, próximo à loja Havan, acompanhado de um colega, mantendo-se na mesma faixa para realizar uma curva no sentido do bairro José Américo. Segundo o réu, a motocicleta dos autores trafegava em alta velocidade e de forma imprudente, realizando manobras arriscadas para ultrapassagem. Relata que, ao passar ao lado de seu veículo, a perna da passageira Amanda Pereira raspou contra a lateral do carro, causando atrito e, em seguida, a queda da motocicleta. Sustenta que não realizou qualquer manobra ou troca de faixa que pudesse ter contribuído para o acidente. O réu afirma ter acionado o SAMU e o Corpo de Bombeiros, que prestaram socorro imediato no local, levando Amanda ao hospital. Quanto ao autor Herldair, alega que este não sofreu lesões físicas, apenas danos materiais na motocicleta. Declara também que custeou o conserto do veículo, no valor de R$ 246,00, e adquiriu um medicamento solicitado pelos autores, ambos por mera liberalidade, negando responsabilidade pelo acidente, que, segundo ele, decorreu da imprudência dos promoventes no trânsito. Juntaram documentos como: certidão de registro de ocorrência em nome do réu; nota fiscal de conserto da motocicleta; e captura de app de banco dando conta de uma compra na farmácia. Impugnação à contestação. As partes foram intimadas para especificar provas, de modo que o autor pugnou pela oitiva das partes, produção da prova testemunhal, com testemunhas a serem arroladas, perícia médica (para aferir a extensão das lesões sofridas pela autora), perícia de engenharia de trânsito (para avaliar as circunstâncias do acidente e a dinâmica dos veículos envolvidos) e documental complementar; enquanto o réu requereu o depoimento pessoal dos autores e a produção de prova testemunhal, com testemunhas a serem arroladas. É o relatório. Decido. Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do CPC. Sendo assim, passo ao exame das preliminares apresentadas pela parte ré. Preliminar de inépcia da petição inicial em virtude da não emenda O réu suscita a preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito, sob o argumento de que os autores não atenderam integralmente às determinações do despacho que ordenou a emenda à inicial. É fato que os autores não cumpriram integralmente o determinado, especialmente no que tange à apresentação de justificativas e documentos indispensáveis ao esclarecimento de suas alegações. Contudo, tal omissão não enseja, automaticamente, a extinção do feito sem resolução de mérito, considerando que a ausência de tais elementos impacta diretamente no cumprimento do ônus probatório que lhes compete. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, é dos autores o dever de comprovar os fatos constitutivos do direito que alegam. A ausência de documentos ou provas hábeis a corroborar suas alegações não obsta o prosseguimento do feito, mas poderá resultar, ao final, na sua inequívoca falha em provar os fatos que alegam, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na inicial. Assim, rejeito a preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito. Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita Os autores demonstraram, por meio da documentação acostada nos autos, que fazem jus ao benefício da gratuidade judiciária, ainda mais considerando a situação discutida na presente demanda. No mais, o réu não trouxe nenhum documento capaz de elidir essa presunção objetiva de miserabilidade, constante também do art. 99, § 3º, do CPC. Sendo assim, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Da distribuição do ônus da prova De acordo com o art. 357, III, do CPC, incumbe ao juízo, em decisão de saneamento e de organização do processo, “definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373”. Analisando os autos com a devida cautela, verifica-se que os autores não foram capazes de se desincumbir minimamente do seu ônus constante do art. 373, I, do CPC, eis que das provas por eles colacionadas nenhuma delas confirma, de maneira suficiente, a responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito ocorrido. O boletim de ocorrência de acidente não tem, por sua vez, qualquer valor probatório, eis que apenas reduz a termo as declarações prestadas pelos envolvidos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça revela que, no contexto de acidentes de trânsito, não se atribui presunção juris tantum aos boletins de ocorrência, como se vê: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PROVA INSUFICIENTE – OUTRAS PROVAS NOS AUTOS – SUFICIÊNCIA – ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA/STJ – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO – I. Certo é, nos termos da jurisprudência desta Corte, que o boletim de ocorrência policial não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. II. Por outro lado, arrimando-se o acórdão impugnado não só na análise do boletim de ocorrência, mas também em outras provas e circunstâncias dos autos, o recurso especial que sustenta a ausência de prova a respeito do evento esbarra no enunciado nº 7 da súmula desta Corte (STJ – AGRESP 310191 – BA – 4ª T. – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – DJU 20.08.2001 – p. 00479). No caso em questão, o réu também registrou BO, em que expôs os fatos à sua maneira, o que demonstra que não há uma versão unívoca sobre o ocorrido. O mero auxílio prestado pelo réu, como o custeio de parte do conserto da motocicleta e a compra de medicamentos, não importa em confissão de culpa ou reconhecimento de responsabilidade. Não há qualquer comprovação, por exemplo, de mensagem trocada entre as partes em que o réu reconheça a sua responsabilidade pelo ocorrido. Além disso, a autora não indicou claramente a via em que trafegava nem a via por onde o réu conduzia seu veículo, tampouco onde efetivamente ocorreu a colisão. Isso torna completamente impossível a este juízo ou a qualquer perícia realizar uma análise detalhada sobre a forma como os veículos se comportaram no momento do acidente. Determinações Ante o exposto, determino: 1- Intime a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, com base no art. 373, I, do CPC, a incluir a apresentação de provas mais substanciais e detalhadas que corroboram suas alegações, especialmente no que tange à dinâmica do acidente e aos danos alegados, destacando que, caso não cumpra com essa diligência, a autora deverá arcar com os ônus decorrentes de sua omissão, o que pode resultar na improcedência de seus pedidos; 2- Havendo manifestação dos autores, intime a parte ré para se manifestar sobre o que for alegado e juntado, no prazo de 10 dias; 3- Ao final, venham-me os autos conclusos para análise das provas apresentadas pela autora e dos pedidos de produção de provas formulados por ambas as partes. O gabinete intimou as partes pelo diário eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

13/12/2024, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41070043 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41070043 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

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