Apelação Cível 0808378-55.2024.8.15.0331 - TJPB

Apelação Cível 0808378-55.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:16

Publicação

25/05/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE VASCONCELOS ROCHA TORRES Intimação das partes, por seus advogados, para ciência da decisão de id. 42300287. João Pessoa, 21 de maio de 2026. TERESA PAIVA DE OLIVEIRA Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA INTIMAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL 0808378-55.2024.8.15.0331 Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 18:43

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/05/2026, 17:47

Mérito

18/05/2026, 16:10

Publicação

30/04/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 09:50

Documentos

EXPEDIENTE

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808378-55.2024.8.15.0331 [Indenização por Dano Material] REPRESENTANTE: MARIA DE VASCONCELOS ROCHA TORRES DENUNCIADO: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DE VASCONCELOS ROCHA TORRES, devidamente qualificada, em face de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e BANCO DO BRASIL SA, também qualificados nos autos, objetivando a reparação civil em virtude de falha na prestação dos serviços que teria culminado no atraso da liberação de valores de um resgate de previdência privada, o qual a Autora alega ter solicitado como se fosse um "empréstimo Brasilprev" no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Narrou a Autora que o atraso na liberação do numerário, previsto inicialmente para 02 de outubro de 2024, mas efetivado apenas em 04 de outubro de 2024, causou-lhe prejuízos financeiros correspondentes a um suposto empréstimo efetuado com terceiro para honrar a compra de um veículo, gerando um custo adicional (juros/ágio) de R$ 1.000,00 (mil reais), além de uma multa contratual verbal imposta pelo vendedor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando danos materiais de R$ 3.000,00 (três mil reais), pleiteando ainda indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme emenda à inicial. O segundo Réu, BANCO DO BRASIL S/A, apresentou contestação, suscitando preliminarmente a ausência de pretensão resistida ou falta de interesse de agir, argumentando que a Autora não comprovou ter buscado a solução administrativa de seu pleito, e, ainda, impugnou a concessão do benefício da Justiça Gratuita. No mérito, alegou a inexistência de falha em sua atuação, limitando-se seu papel ao de agente financeiro, e refutou a pretensão indenizatória por danos morais e materiais, invocando a ausência de nexo causal e dano indenizável. Postulou a improcedência total dos pedidos. O primeiro Réu, BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, apresentou sua peça de defesa, alegando, na esfera preliminar, a inépcia da inicial pela falta de documentos indispensáveis. No mérito, asseverou que a transação não se tratava de empréstimo, mas sim de resgate de plano de previdência privada (VGBL), e que a demora na efetivação do crédito para a conta da Autora deu-se por culpa exclusiva dela, que não teria confirmado o pedido de resgate tempestivamente. Afirmou que, após a confirmação, o pagamento ocorreu dentro do prazo regulamentar. Subsidiariamente, defendeu a inexistência de dano material, ante a ausência de provas concretas, e a não caracterização de dano moral apto a gerar reparação, tratando-se, quando muito, de mero dissabor cotidiano. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A Autora apresentou réplica às contestações, ratificando os termos da inicial e rechaçando as preliminares e argumentos de mérito levantados pelos Réus, reiterando ser devida a indenização pleiteada. As partes foram instadas a especificar as provas. Considerada a documentação já acostada aos autos e a natureza eminentemente de direito da controvérsia, anuncio o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o que se tem a relatar. DECIDO DAS PRELIMINARES Da Inépcia da Inicial A preliminar de inépcia da inicial, arguida pela Ré BRASILPREV, sob a alegação de falta de documentos e especificidade do pedido, foi sanada com a apresentação da Emenda à Inicial. Observa-se que, com a emenda, a Autora promoveu a alteração do valor da causa, a inclusão do pedido de dano moral, e a melhor explicitação da causa de pedir e dos pedidos, em observância aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Dessa forma, tendo sido oportunizada a correção dos vícios e apresentada a defesa pelos Réus em face da petição inicial emendada, resta superada a preliminar, sendo rejeitada neste momento. Da Ausência de Pretensão Resistida/Falta de Interesse de Agir O Réu BANCO DO BRASIL suscitou a preliminar de falta de interesse de agir decorrente da ausência de comprovação de que a Autora tenha buscado a resolução do conflito na esfera administrativa. Todavia, conforme entendimento pacificado nos tribunais, a exigência de prévio esgotamento da via administrativa como condição para o acesso à Justiça é excepcional e só se aplica em hipóteses restritas, designadamente em casos previdenciários específicos que demandam a análise da pretensão pelo Instituto Nacional do Seguro Social antes do ajuizamento de ação judicial. Tratando-se de demanda de indenização por alegada falha na prestação de serviço bancário e securitário, a inércia da parte Ré em satisfazer espontaneamente a pretensão autoral, por si só, demonstra a necessidade e a adequação do acesso à tutela jurisdicional, restando caracterizado o interesse de agir. A rejeição desta preliminar é medida que se impõe. Da Impugnação à Concessão da Justiça Gratuita Ambos os Réus impugnaram o benefício da Justiça Gratuita concedido à Autora. A Lei Federal nº 1.060/50, e o atual Código de Processo Civil, em seu artigo 99, $\S$ 3º, estabelecem a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural. Os Réus apresentaram mera alegação genérica ou apontaram que a Autora é professora e realizou uma compra de veículo de valor considerável, sem contudo trazerem elementos concretos e hábeis a romper a presunção legal de veracidade da insuficiência de recursos declarada. A mera capacidade de acumular patrimônio em previdência ou realizar uma compra de maior vulto não descaracteriza, por si só, a dificuldade em arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, especialmente considerando a situação de litígio e incertezas financeiras daquele momento. Portanto, rejeita-se a impugnação e mantém-se integralmente o benefício concedido anteriormente. DO MÉRITO A presente demanda comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental já acostada aos autos é suficiente para a elucidação dos fatos e a matéria debatida é preponderantemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. Ultrapassadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da pretensão indenizatória articulada pela Autora. O cerne da controvérsia reside na verificação da existência de ato ilícito praticado pelos Réus, derivado do alegado atraso na liberação do resgate financeiro, e, subsequentemente, na comprovação do nexo causal e da extensão dos danos materiais e morais sofridos pela Autora. Embora a relação jurídica envolva contrato de plano de previdência complementar aberta, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados com entidades abertas de previdência complementar. Dessa forma, a análise da controvérsia se dará sob a ótica do sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, notadamente em relação à responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. Contudo, a responsabilidade objetiva não afasta o ônus probatório da parte Autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, qual seja, a ocorrência e a extensão dos danos alegados e o nexo causal entre a conduta da Ré e o prejuízo sofrido. Conforme a narrativa da Autora, o objeto da irresignação é a falha na liberação, na data aprazada de 02 de outubro de 2024, de valores provenientes de resgate de plano de previdência privada, o que a obrigou a contrair um empréstimo com terceiro, incorrendo em custos adicionais e em multa contratual. A Ré BRASILPREV defendeu que o prazo de liberação só começou a contar a partir de 30 de setembro de 2024, data em que, finalmente, a Autora teria confirmado a solicitação, e que o crédito realizado em 04 de outubro de 2024 estaria dentro do prazo de processamento, afastando, assim, a falha na prestação do serviço. Da Responsabilidade Civil e o Ônus Probatório dos Danos Materiais Para a configuração da responsabilidade civil, mesmo sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, é imperiosa a comprovação do dano e do nexo causal. A Autora busca a reparação dos danos materiais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este dividido entre R$ 1.000,00 correspondente ao custo/juros do empréstimo de terceiro (sendo que teria pego R$ 45.000,00 e pago R$ 46.000,00) e R$ 2.000,00 relativos a uma multa por atraso no pagamento da compra do veículo. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que o ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso presente, o fato constitutivo envolve a existência e a mensuração exata do prejuízo material alegado. Compulsando os autos, verifica-se que o único indício probatório apresentado pela Autora para demonstrar o alegado empréstimo com ágio e a multa por atraso são cópias de extrato bancário, que demonstram a entrada de um valor alto (R$ 46.000,00) em 03 de outubro de 2024 (ID 102769932), a título de "transferência bancária", e o crédito do resgate em 04 de outubro de 2024 (ID 104786004), o que, de fato, demonstra que ela recebeu recursos de terceiros um dia antes da liberação do seu resgate, possivelmente para honrar o compromisso da compra do veículo. No entanto, o dano material deve ser provado em sua extensão e em sua origem, não sendo suficientes meras alegações ou presunções de prejuízo. A Autora alegou ter sofrido um custo de R$ 1.000,00 proveniente do ágio ou juros no empréstimo de $ 45.000,00, além de uma suposta multa contratual verbal de R$ 2.000,00 pela demora no pagamento da compra do veículo. A comprovação integral desses prejuízos restou ausente. A uma, porque não foi apresentado sequer um recibo, um contrato formal, ou qualquer documento que ateste que a transferência de R$ 46.000,00 incluiu o pagamento de R$ 1.000,00 de juros ou ágio, e que esse valor excedente foi efetivamente pago ao terceiro emprestador em razão do alegado ato ilícito dos Réus. A simples transferência não discrimina a causa e natureza do débito ou do mútuo. A duas, e mais relevante, a alegação de multa contratual de R$ 2.000,00, decorrente de um "contrato firmado verbalmente com terceiro" para a compra de um veículo, é desprovida de qualquer prova. Não há qualquer documento (e-mail, recibo, declaração do terceiro, notificação, ou cópia do contrato de compra e venda) que sequer mencione a existência dessa cláusula penal, o valor da multa ou o seu efetivo pagamento pela Autora. Em se tratando de contrato de compra e venda de alto valor, a prudência de qualquer negociante exige a formalização de cláusulas penais dessa natureza. A ausência de qualquer documento comprobatório, ou ao menos de início de prova material do pagamento da referida penalidade, torna a alegação de dano material meramente hipotética. O dano material não se presume, sendo imprescindível a demonstração robusta do efetivo dispêndio financeiro causado pelo ato dos Réus. Sem a comprovação da saída efetiva de R$ 3.000,00 do patrimônio da Autora em decorrência direta e imediata do atraso de dois dias na liberação do resgate, o pedido de reparação material falha em seu pressuposto constitutivo. O fato de ter a Autora buscado recursos imediatamente após a não liberação em 02/10/2024, demonstra sua urgência, mas a condenação dos Réus ao ressarcimento de custos decorrentes dessa urgência exige a prova cabal desses custos. Assim, não tendo a Autora se desincumbido do ônus de comprovar o prejuízo material indenizável, nos termos do artigo 402 do Código Civil e do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido de danos materiais é inevitável. Da Inexistência de Dano Moral Indenizável Quanto ao dano moral, a Autora fundamenta seu pleito no abalo emocional e no sofrimento causados pela falha na prestação do serviço, que a colocou em situação de inadimplemento perante o terceiro na compra do veículo e a obrigou a buscar um empréstimo com ágio. O dano moral, na esfera das relações de consumo e, especialmente, em casos de meros aborrecimentos contratuais ou na esfera bancária, exige a comprovação de que o evento ultrapassou o limite do que se pode considerar um dissabor ou aborrecimento cotidiano, atingindo de forma efetiva a honra objetiva ou subjetiva, a imagem, a dignidade ou, ainda, causando vexame público ou sofrimento considerável. No presente caso, a despeito dos transtornos inerentes à expectativa frustrada de recebimento de um resgate programado, a Autora não demonstrou que o evento gerou consequências que extrapolassem o âmbito dos contratempos ordinários. O atraso de apenas dois dias na liberação do valor, que já foi creditado, por si só, sem a comprovação do nexo causal com perdas materiais efetivas e comprovadas, não configura lesão a direito de personalidade ou a violação à honra subjetiva. O atraso se deu em contexto no qual, segundo a defesa da BRASILPREV, a própria Autora contribuiu ao postergar a confirmação do pedido, e o crédito foi efetuado apenas dois dias após a data inicialmente esperada, e possivelmente dentro do prazo informado pela operadora de previdência. Mesmo que houvesse sido configurada a falha exclusiva dos Réus, a ausência de prova inconteste do dano material (multa e ágio) indica que o atraso não culminou nos graves prejuízos alegados, enfraquecendo a tese de que o evento gerou abalo moral significativo e indenizável. O aborrecimento e a frustração, embora reais, não alcançam a gravidade necessária para caracterizar o dano moral, sob pena de banalização do instituto. Portanto, também o pleito de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente, por absoluta falta de demonstração de ofensa à dignidade da pessoa humana da Autora. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DE VASCONCELOS ROCHA TORRES em face de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e BANCO DO BRASIL SA. Por conseguinte, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos de cada um dos Réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao proveito econômico obtido pelas partes e ao trabalho realizado pelos advogados, nos termos do artigo 85, $\S$ 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais em relação à Autora, tendo em vista a manutenção do benefício da Justiça Gratuita, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas recursais, em caso de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e dando-se baixa na distribuição. SANTA RITA, 7 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

13/11/2025, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

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