Tutela Cautelar Antecedente 0817185-64.2025.8.15.2001 - TJPB

Tutela Cautelar Antecedente 0817185-64.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0817185-64.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o teor do acórdão de ID 160749006, o qual anulou a sentença, anteriormente, prolatada, determino a INTIMAÇÃO das partes autoras, para que no prazo de 05(cinco) dias, adite a exordial, nos termos do art. 303, parágrafo 6º do CPC. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0817185-64.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o teor do acórdão de ID 160749006, o qual anulou a sentença, anteriormente, prolatada, determino a INTIMAÇÃO das partes autoras, para que no prazo de 05(cinco) dias, adite a exordial, nos termos do art. 303, parágrafo 6º do CPC. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 18:08

Mero expediente

08/06/2026, 12:40

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 08:57

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da despacho/decisão/acórdão de ID 41909790.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Extraordinária - Híbrida (inscrição até 24 horas antes do início da sessão através do e-mail [email protected])., da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 28 de Abril de 2026, às 08h30.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Extraordinária - Híbrida (inscrição até 24 horas antes do início da sessão através do e-mail [email protected])., da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 28 de Abril de 2026, às 08h30.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Extraordinária - Híbrida (inscrição até 24 horas antes do início da sessão através do e-mail [email protected])., da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 28 de Abril de 2026, às 08h30.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Extraordinária - Híbrida (inscrição até 24 horas antes do início da sessão através do e-mail [email protected])., da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 28 de Abril de 2026, às 08h30.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

06/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817185-64.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 4 de dezembro de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0817185-64.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Tutela Cautelar Antecedente proposta por QB COMERCIO DE COLCHOES LTDA e MANGABEIRA COMERCIO DE COLCHOES LTDA em face de BLUE POINT FRANCHISER LTDA e OLINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA, todas qualificadas nos autos, visando a obtenção de medidas de urgência de natureza cautelar para a manutenção da relação de franquia empresarial então vigente, em razão de alegadas condutas abusivas e violações contratuais por parte das requeridas. As requerentes, franqueadas da rede de colchões ORTOBOM, postularam, em síntese (ID 110111895, pp. 22-23), a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente objetivando que as requeridas se abstivessem de suspender ou cancelar os contratos de franquia, impedissem ou atrapalhassem o exercício da atividade, procedessem à imediata recomposição do estoque consignado e adotassem o modelo de remuneração originalmente pactuado, no importe de 6,8% (seis vírgula oito por cento) sobre as notas de compra, tudo sob pena de multa diária, fundamentando o pedido na necessidade urgente de proteção da saúde financeira e continuidade das operações das franqueadas. O panorama fático narrado na petição inicial, datada de 29 de março de 2025 (ID 110111895), descreveu um cenário de desequilíbrio contratual subsequente a supostas alterações arbitrárias promovidas pela franqueadora, especialmente no tocante ao processamento financeiro e à taxa de royalties, que teriam passado de 6,8% (seis vírgula oito por cento) sobre as compras para 11% (onze por cento) sobre o valor de venda ao consumidor final, além do bloqueio de estoque consignado após a apuração de "falta indevida de produtos" em balanço realizado em fevereiro de 2025. As autoras expressamente invocaram o rito previsto no art. 303 do Código de Processo Civil de 2015, indicando genericamente, a título de tutela final, a pretensão de declarar a nulidade das alterações contratuais, declarar indébito, pleitear reparação pecuniária por descontos indevidos e indenização por danos, requerendo, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias úteis para o aditamento da peça vestibular, conforme o permissivo do § 1º, inciso I, do mencionado dispositivo legal. Após o recolhimento das custas iniciais (IDs 110160334, 110160336, 110160337), foi proferido despacho em 09 de abril de 2025 (ID 110695166), determinando a citação das requeridas e reservando a análise do pedido liminar para momento posterior à formação do contraditório, em virtude da complexidade da matéria. As requeridas foram citadas por carta AR, tendo a BLUE POINT FRANCHISER LTDA tido ciência em 14 de agosto de 2025 (ID 121419519), iniciando-se o prazo para defesa em 25 de agosto de 2025. A OLINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA não foi validamente citada no primeiro momento, dado o motivo de devolução do AR (ID 121419556 – "MUDOU SE"), mas compareceu espontaneamente para a apresentação de peça defensiva. Em 15 de setembro de 2025, as requeridas apresentaram contestação (ID 123425372), arguindo, preliminarmente, a necessidade de extinção do feito por atecnia processual, sustentando a ausência de aditamento da petição inicial pelas autoras no prazo legal, após o indeferimento tácito da tutela antecipada em caráter antecedente (art. 303, § 2º, do CPC), além de inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa. No mérito, alegaram inadimplemento grave das requerentes, notadamente a falta de mercadorias em consignação, e solicitaram a extinção do feito ou, subsidiariamente, o indeferimento da tutela. Em 09 de outubro de 2025, as Requerentes apresentaram Réplica e rechaçaram as preliminares e os argumentos de defesa das Requeridas (ID 124881971), reafirmando a necessidade de deferimento da tutela de urgência e, notavelmente, deixando de emendar ou aditar a petição inicial para formular o pedido principal de mérito, ainda que tacitamente intimadas a fazê-lo pelo decurso do prazo. Em 10 de outubro de 2025, foi proferido despacho (ID 124984679) intimando as partes para se manifestarem sobre o interesse em conciliar e especificarem as provas que pretendiam produzir. As requerentes se manifestaram em 05 de novembro de 2025 (ID 126417346) e as requeridas em 06 de novembro de 2025 (ID 126516836). Ambas as manifestações se limitaram à produção de provas e à recusa à conciliação (pelas rés, requerentes não se manifestaram sobre a conciliação), sem que as autoras empreendessem qualquer ato para a complementação de sua petição inicial, conforme exigido pelo rito eleito. Vieram os autos conclusos para saneamento e deliberação sobre a preliminar processual, que, de fato, se revela prejudicial ao desenvolvimento válido e regular do processo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ANÁLISE DO RITO ELEITO A presente demanda se trata de uma Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente, cujo regramento está delineado nos artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil de 2015. Faz-se mister analisar, com a devida profundidade, as consequências do procedimento eleito pelas autoras no contexto da evolução processual posterior. Da Opção pelo Rito do Artigo 303 do Código de Processo Civil O Código de Processo Civil de 2015, ao inovar na disciplina das tutelas de urgência, permitiu que a parte autora, em situações de urgência contemporânea à propositura da ação, optasse por uma petição inicial simplificada, limitando-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide e do direito a ser realizado. Este é o exato teor do caput do Artigo 303: "Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo." As requerentes, em sua inicial (ID 110111895), adotaram integralmente este procedimento, indicando o rol de pedidos de urgência e, posteriormente, a pretensão de aditar a inicial para deduzir o pedido definitivo de mérito, pleiteando, expressamente, um prazo de 30 (trinta) dias úteis para o aditamento, em conformidade com o Art. 303, § 1º, I, do CPC. O prosseguimento do feito no rito simplificado do Art. 303 do CPC está estritamente vinculado à deliberação judicial sobre a tutela antecipada pleiteada. Se a tutela é concedida, abre-se o prazo para o aditamento da inicial, sob pena de estabilização da tutela, nos termos do Art. 304. Contudo, se a tutela é indeferida, total ou parcialmente, o legislador previu um regime de extinção do procedimento simplificado, em clara decorrência da teleologia que vincula a antecipação da tutela à urgência do direito material postulado. Do Indeferimento Tácito da Tutela Antecipada e a Obrigação de Emenda da Inicial No caso em tela, o Juízo, por meio do despacho de ID 110695166, adotou uma postura cautelosa, decidindo ouvir a parte adversa antes de apreciar o pleito de urgência. Com efeito, embora esta decisão não configure um indeferimento explícito, a praxe processual e a interpretação sistemática do Art. 303, § 1º, incisos I e II, impõem ao autor a obrigação de dar o passo seguinte com célere e plena dedução do pedido, mormente quando a medida liminar não é deferida inaudita altera pars e a causa evolui para o contraditório integral com o réu. Uma vez noticiada e efetivada a citação da parte adversa, e apresentada a Contestação (ID 123425372), abriu-se às requerentes o prazo para a apresentação de réplica. Concomitantemente, e de forma implícita, o Juízo sinalizou o encerramento da fase de urgência antecedente, que logicamente se finda sem a concessão da medida postulada na forma in limine, devendo-se exigir a manifestação imediata do autor sobre o interesse na propositura da ação definitiva. O § 5º do Art. 303 do CPC estabelece a regra fatal para o caso de insucesso na obtenção da tutela antecipada sem a completa articulação do mérito: "Art. 303. (...) § 5º O disposto no caput e nos §§ 1º a 4º não se aplica à obtenção de tutela cautelar antecedente." O procedimento aqui adotado pelas requerentes foi, em essência, o rito da Tutela Antecipada Antecedente previsto no Art. 303. O Art. 303, § 2º, do CPC é claro ao dispor que, não havendo o aditamento da petição inicial na forma prevista no § 1º, o processo será extinto sem resolução de mérito. No cenário da Tutela Antecedente, a inércia do autor após a decisão do Juiz que não concede o pedido na forma pleiteada (seja por indeferimento expresso ou postergação que descaracteriza a urgência inicial) deve ser interpretada como desistência do rito simplificado, ou, mais gravemente, como a não intenção de consolidar o processo em sua fase de cognição exauriente. A doutrina majoritária e a jurisprudência têm convergido no sentido de que, frustrada a celeridade procedimental da tutela antecedente, e não havendo o aditamento (emenda) da inicial para a dedução do pedido principal, a extinção do processo é medida que se impõe. Em que pese as requeridas já terem apresentado contestação, o que, em tese, poderia transfigurar o rito para a satisfativa normal, observo que a omissão da autora persistiu mesmo após a cientificação da defesa e a expressa intimação para se manifestar sobre as provas e a conciliação (ID 124984679). As requerentes apresentaram apenas uma réplica (ID 124881971), repetindo a narrativa inicial, sem cumprir o dever de aditamento. É fundamental observar que a petição inicial de ID 110111895 não cumpriu o requisito fundamental da petição inicial do procedimento comum (Art. 319 do CPC), qual seja, a articulação completa do pedido e dos fundamentos jurídicos do mérito, limitando-se, conforme o rito do Art. 303, apenas à indicação da tutela final. A não complementação da inicial no momento processual oportuno, que inequivocamente já transcorreu, impede a análise do mérito da pretensão definitiva que as Autoras alegaram possuir. Ainda que se considerasse o rito da Tutela Cautelar Antecedente (Art. 305 do CPC) — regime invocado pelas próprias requeridas em sua preliminar, a despeito do título dado à inicial pelas autoras, e que se assemelha mais à natureza das medidas requeridas (abstenção de suspender o contrato, recomposição de estoque) —, o resultado seria o mesmo: a extinção por ausência de propositura da Ação Principal. O Artigo 308 do CPC/2015, ao tratar do procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, estabelece: "Art. 308. Concedida a tutela cautelar, o seu efeito cessa se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito." Por sua vez, o Artigo 309, inciso I, do CPC/2015 dispõe que: "Art. 309. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição. Parágrafo único. Se a tutela cautelar for concedida, a parte deve deduzir o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será efetivada com a citação do réu." No caso dos autos, as requerentes, ao utilizarem o rito do Art. 303, não tinham o prazo de 30 (trinta) dias para o aditamento, mas sim o prazo de 15 (quinze) dias previsto no § 1º do Art. 303. Ocorre que, mesmo escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis posterior à oitiva da parte ré — ou, utilizando a máxima liberalidade do prazo exaustivo de 30 (trinta) dias pleiteado na inicial —, as autoras, por ocasião da réplica, e na manifestação probatória recente (ID 126417346, petição de 05/11/2025), não cumpriram a formalidade essencial de complementar a petição inicial e deduzir o pedido principal de mérito. A manutenção da inércia das requerentes quanto ao aditamento da petição inicial, que se arrasta desde a contestação (setembro/2025), demonstra a falta de interesse em dar seguimento ao processo na fase de cognição exauriente, deixando a lide desprovida de um objeto definitivo. Este é um vício insanável no procedimento eleito, comprometendo a estabilidade e a validade da relação processual. DO RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO A inércia das autoras em promover o aditamento da petição inicial, conforme a exigência clara do Art. 303, § 2º, do CPC (e do Art. 303, § 1º, III, que prevê que a não formulação do pedido e a ausência de indicação do valor da causa integral implicam extinção), impõe a este Juízo o reconhecimento da carência processual por inadequação formal do rito. Ademais, a petição inicial, ao ser proposta nos moldes do Art. 303, não se configurou como uma petição do procedimento comum, mas sim como um requerimento de urgência subordinado à posterior e necessária complementação. Uma vez que as requerentes, após a manifestação das rés (contestação - ID 123425372, da qual tinham plena ciência no momento da réplica e da manifestação sobre provas), não converteram o procedimento de urgência antecedente em processo de conhecimento exauriente, o feito não pode prosseguir. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Art. 303 do CPC, já sedimentou o entendimento de que a não formulação do pedido principal ou o seu aditamento tempestivo acarreta a extinção anômala do processo, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido. Portanto, a conduta das autoras em não promover o aditamento da inicial, mesmo após a contestação que expressamente invocou a extinção por este motivo, não deixa alternativa senão a extinção do processo, com fulcro no Art. 303, § 2º, combinado com o Art. 485, inciso I e IV, do CPC/2015. A extinção do feito nesta fase preliminar, por vício atinente exclusivamente à opção procedimental das autoras e à sua subsequente inércia, é a medida mais adequada para garantir o devido processo legal, impedindo que o feito se arraste indefinidamente sem a delimitação precisa do mérito a ser julgado. A parte autora renunciou, por sua omissão, à oportunidade de transformar este processo em uma Ação de Conhecimento, não se sustentando a manutenção do rito meramente cautelar ou antecipatório, quando a urgência imediata foi absorvida pela tramitação processual. DO DISPOSITIVO Ante o exposto e em face da manifesta inércia das requerentes em promover o aditamento da petição inicial nos termos exigidos pelo procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, fulcrado no art. 303 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no Art. 303, § 2º, combinado com o Art. 485, inciso IV, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade da justiça, se requerida e deferida, o que não é o caso, posto que a parte autora expressamente declarou não litigar sob o pálio da gratuidade (ID 110111895 - p. 1). Condeno, ainda, as requerentes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das requeridas, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a desnecessidade de dilação probatória e o julgamento antecipado por motivo formal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e observadas as formalidades de praxe, certifique-se e, caso nada mais seja requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817185-64.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 18 de julho de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817185-64.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 18 de julho de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817185-64.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 27 de maio de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817185-64.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 27 de maio de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/05/2025, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da despacho/decisão/acórdão de ID 41909790.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(29)