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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível
TJPBJEEm andamento
Data de Distribuição
04/03/2026
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
3ª Vara de Fazenda Pública da Capital
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA DA PENHA BATISTA PESSOA
CPF