Procedimento Comum Cível 0824323-05.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824323-05.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 17:08

Publicação

22/04/2026, 00:56

Publicação

22/04/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824323-05.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Recurso de apelação interposto, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões em 15 dias e em seguida remetam-se os autos à Superior Instância, a quem compete fazer o necessário juízo de admissibilidade da peça (art. 1.010, §3º, do CPC). Intimações e demais diligências necessárias. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824323-05.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Recurso de apelação interposto, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões em 15 dias e em seguida remetam-se os autos à Superior Instância, a quem compete fazer o necessário juízo de admissibilidade da peça (art. 1.010, §3º, do CPC). Intimações e demais diligências necessárias. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 10:34

Mero expediente

17/04/2026, 10:34

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 12:14

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:57

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 17:54

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 12:49

Publicação

09/03/2026, 00:15

Documentos

EXPEDIENTE

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MERCADINHO MENOR PRECO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME REU: TELEFONICA DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824323-05.2024.8.15.0001 [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. TELEFÔNICA BRASIL S/A. - VIVO opôs embargos de declaração contra a sentença proferida (ID 115099210) que julgou procedentes os pedidos. A embargante alega a existência de omissão ou obscuridade na decisão judicial. Argumenta que o juízo teria sido omisso ao não apreciar o contrato firmado entre as partes em 01/02/2023 (IDs 103573620 e 97521933). Afirma que a sentença se refere a um contrato celebrado em 2020 e rescindido em 2024, enquanto a discussão deveria ser sobre o contrato de 2023, o que, segundo a embargante, impossibilitaria a renovação contratual automática e a consequente aplicação da multa. Por fim, requer a correção do vício para que o contrato de 2023 seja apreciado, com efeitos modificativos. A parte embargada (MERCADINHO MENOR PREÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME) apresentou contrarrazões (ID 128878315), defendendo a ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão e alegando que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, com intuito protelatório, devendo ser rejeitados. É o que importa relatar. Decido. Como se sabe, os embargos de declaração são uma forma de integração ou modificação de ato decisório. Por isso, pressupõem a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão, destinando-se a corrigir vícios específicos que prejudiquem a decisão. Não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mas à compatibilização da decisão com o que deve ser. Sobre o tema, ensina Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, pg. 781: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, eliminando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em análise, a embargante alega a existência de omissão na sentença por não ter sido citado especificamente o contrato de 2023 (IDs 103573620 e 97521933). Contudo, a decisão analisou o conjunto de provas e firmou seu convencimento sobre a relação jurídica entre as partes. O fato de não ter sido feita menção individualizada ao código de identificação do contrato de 2023 não significa omissão. O magistrado entendeu que a relação jurídica iniciada em 2020 (ID 97521931) permaneceu regida pela mesma lógica de continuidade e que a controvérsia principal versava sobre a abusividade da renovação automática do período de fidelização. A sentença considerou a essência da disputa, ou seja, a exigência de multa rescisória em razão de uma suposta renovação automática de fidelidade, questão que foi expressamente abordada e dirimida. A embargante, na verdade, demonstra insatisfação com a interpretação dada aos fatos e à aplicação do direito na sentença. Busca, por uma via inadequada, a reforma de uma decisão de mérito, o que é proibido em sede de embargos de declaração. A simples discordância com o resultado do julgamento não autoriza a utilização deste recurso para rediscutir matéria já apreciada. Na verdade, constato que a embargante pretende somente a rediscussão da matéria já apreciada, por discordar dos fundamentos apresentados, do exame da prova e da conclusão adotada. A reforma do julgado é inadequada na via eleita, pois eventual erro na aplicação do direito deve ser corrigido pelo recurso previsto em lei. É neste sentido que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. ARGUMENTO NÃO SUSCITADO NO PRIMEIRO RECURSO INTEGRATIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) 3. A embargante não busca sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas, sim, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 4. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, podendo ser acolhidos, eventualmente, com efeitos modificativos, se a correção da omissão, o esclarecimento da obscuridade ou a eliminação da contradição gerarem essa consequência. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1262853/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 01/06/2012). Este é o mesmo entendimento adotado por nosso Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado e inexistindo quaisquer destas hipóteses, impõe-se a sua rejeição, mesmo que tenham finalidade específica de prequestionamento. (Embargos nº 0003189-11.2013.815.0301, 2ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. DJe 16.10.2017) (TJ-PB 00007126920188150000 PB, Relator: DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, Data de Julgamento: 08/08/2019, 3ª Câmara Especializada Cível). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES PORVENTURA REGISTRADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO INDEVIDA DE REEXAME DA CAUSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE IMPÕE. - A existência ou não de vícios no julgado trata-se de questão de mérito e não de requisito de admissibilidade. Uma vez apresentado o recurso dentro do prazo legal, deve este ser conhecido - Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, primacialmente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Os embargos declaratórios, no entanto, revelam-se incabíveis, quando a parte recorrente - sob o argumento de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso. (TJ-PB 00491589020138152001 PB, Relator: DES. JOÃO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 19/11/2019, 4ª Câmara Especializada Cível). Ademais, aplica-se o princípio do livre convencimento motivado do juiz. O magistrado não precisa rebater todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão de forma satisfatória, abordando os pontos essenciais para resolver a controvérsia, como já decidiu o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. APARENTE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA O USO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DO MPF REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe, nos termos do art. 619 do CPP, que se aponte ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, absolutamente não se admitindo que o recurso seja utilizado para veicular simples irresignação quanto ao resultado do julgamento. 2. No caso ora sob exame, embora o embargante afirme que circunstâncias reveladoras da especial gravidade concreta do suposto delito de tráfico de drogas ilícitas não teriam sido enfrentadas - especialmente pela quantidade de entorpecentes e pelo vínculo com organização criminosa -, a leitura do acórdão objeto desta impugnação revela que tais questões foram devidamente relatadas e sopesadas, apenas resultaram em conclusão diversa da desejada pelo embargante. 3. Somado a isso, destaco que "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" (AgRg no AREsp 1.009.720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). 4. Assim, resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. 5. Assim, apesar dos argumentos apresentados pelo MPF, não há elementos que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RHC n. 156.423/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.) A sentença embargada cumpriu esse requisito e apresentou fundamentação suficiente para sustentar o seu dispositivo. Por essas razões, não há na decisão qualquer ponto que exija correção por embargos declaratórios. Dispositivo À luz do exposto e com fundamento nos princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS por não verificar qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição deste recurso. Mantenho a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MERCADINHO MENOR PRECO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME REU: TELEFONICA DO BRASIL S/A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824323-05.2024.8.15.0001 [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Trata-se de ação proposta por MERCADINHO MENOR PREÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S/A., igualmente identificada, onde o promovente alega, em suma, que está sendo cobrado indevidamente pela ré. Narra que o débito que lhe é imputado é ilegítimo, pois refere-se a uma multa contratual gerada em virtude da renovação automática do contrato de telefonia/internet, bem como do prazo de fidelização. Afirma, ainda, ter recebido comunicação do SERASA acerca da iminente da negativação do seu nome, razão pela qual requereu, a título de tutela de urgência, que a promovida se abstenha de inserir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito e/ou exclua/baixe a inscrição, se assim já procedeu, relativamente ao débito discutido nos autos, sob pena de aplicação de multa diária. No mérito, pugnou pela ratificação da medida deferida, além da declaração de inexistência da dívida rechaçada. Deferida a tutela de urgência pretendida (Id 99808760). Citada, a parte ré apresentou contestação ao Id 103573619, onde defendeu a legitimidade da cobrança, tendo em vista que a parte autora solicitou o cancelamento do contrato dentro do prazo vigente de fidelização. Requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação apresentada ao Id 105637605. Intimados acerca do interesse na dilação probatória, apenas a ré se manifestou ao Id 110386202, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Tratando-se de matéria em que não há mais necessidade de dilação probatória, é de se julgar o presente feito antecipadamente, nos exatos termos do art. 355, inciso I, CPC, situação que não importa em cerceamento de defesa, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Aplicação do CDC Inicialmente cumpre destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, pois a parte autora, microempresa (ME), se enquadra como consumidora final dos serviços prestados pela ré. Some-se a isso a sua vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica em relação à demandada. Mérito Infere-se que o autor combate a cobrança da multa de rescisão contratual, sob alegação de que o contrato firmado junto à ré teve seu cancelamento após o prazo de fidelização. Neste ponto, deve-se destacar que é legítima a inclusão de cláusula de fidelidade e consequente incidência de multa em caso de desvinculação prematura em contratos dessa natureza. Elas tem por escopo, justamente, manter o equilíbrio contratual, uma vez que ambas as partes se beneficiam: o cliente, por obter preços reduzidos para a aquisição do celular ou tarifas promocionais, e a operadora, por manter o usuário cativo por prazo suficiente para recuperar o subsídio inicialmente concedido. Em consulta dos autos, verifica-se a contratação ocorreu em 12/11/2020, com prazo de fidelização de 36 meses (Id 97521931). Logo, o autor poderia cancelar sem multa a partir de 12/11/2023, sendo que o fez em março de 2024. Porém, alegando que houve a renovação automática do contrato, inclusive do prazo de fidelização, a ré está cobrando a multa contratual ora rechaçada (Id 975221935). Ora, transcorrida a carência originalmente contratada, revela-se abusiva e ilegal a renovação automática do período de fidelização sem o consentimento da parte autora, a ensejar a cobrança de eventual multa no caso de rescisão. Mesmo em havendo previsão de renovação automática do contrato de prestação de serviços, como no caso dos autos, não é admissível a prorrogação automática do prazo de fidelização, o que se mostra abusivo. É o que se extrai do teor do artigo 57, § 3º, da Resolução nº 632/2014 da Anatel. Este é o entendimento do TJPB sobre o tema: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE TELEFONIA CORPORATIVO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIDELIDADE. MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito, declarando a inexistência da multa rescisória relativa ao cancelamento de duas linhas móveis após o período de fidelização. A sentença também condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao contrato corporativo firmado entre as partes; (ii) determinar se é legítima a cobrança de multa rescisória decorrente da renovação automática da cláusula de fidelidade no contrato de telefonia empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável ao caso, pois a parte autora, embora pessoa jurídica, se enquadra como consumidora final dos serviços contratados 4. A cláusula de fidelidade em contratos de telefonia é legítima durante o período inicial acordado (24 meses), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 1445560/MG) e Resolução nº 632/2014 da ANATEL. 5. A renovação automática da cláusula de fidelidade configura prática abusiva, pois viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual, além de impor desvantagem exagerada ao consumidor, em afronta ao art. 51, IV e XIII, do CDC. (...) 7. A jurisprudência pacífica dos tribunais reconhece a ilegalidade da renovação automática da fidelidade contratual, sendo indevida a cobrança de multa após o término do prazo originalmente pactuado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08575169320228152001, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível) (Grifei). A alegação da ré de que vigorava o período de carência não merece prosperar, diante da ausência de prévia anuência da parte autora para renovação do vínculo de fidelidade, o que torna inexigível a multa rescisória aplicada pela ré. - Dispositivo À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: 1) DECLARAR nula/inexistente a cobrança da multa discutida nos autos; 2) RATIFICAR tutela de urgência deferida ao Id 99808760 para DETERMINAR que a parte ré se abstenha de inserir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, no que se refere à dívida objeto desta ação, ou que proceda a exclusão da inscrição, caso já feita, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento da referida imposição, de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante da sucumbência da parte ré, condeno esta ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (valor da dívida atualizado). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Campina Grande/PB (data e assinaturas eletrônicas). RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

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