Cumprimento de sentença 0800109-64.2025.8.15.0081 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800109-64.2025.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800109-64.2025.8.15.0081. AUTOR: AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGAO FILHO - PB14670, RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO - PB15544 Nome: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Endereço: R BARÃO DE PENEDO, 187, SALA 807, CENTRO, MACEIÓ - AL - CEP: 57020-340 Advogado do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879 VALOR DA CAUSA: R$ 10.910,80 DESPACHO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] PARTES: MARIA DO CARMO DE MOURA X UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Nome: MARIA DO CARMO DE MOURA Endereço: RUA LINDOLFO GRILO, 923, conjunto major augusto bezerra, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a) Vistos etc. Evoluído pra cumprimento de sentença. Intime-se o(a) executado(a) para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) e também honorários no percentual de 10% (dez por cento), sobre o montante da execução (art.523, §1º, do CPC). Cientifique-se que não havendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, bem como ao fim do primeiro prazo, terá início sucessivamente o prazo de quinze (15) dias, para apresentar sua impugnação nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação, na forma do art.523, §§ 1º e 3º c/c art.525, ambos do CPC). Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 09 de Junho de 2026, 19:42:27 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

17/06/2026, 00:00

Sem descrição

16/06/2026, 20:46

Evolução da Classe Processual

09/06/2026, 19:43

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 13:11

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 14:41

Publicação

06/05/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800109-64.2025.8.15.0081. AUTOR: AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGAO FILHO - PB14670, RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO - PB15544 Nome: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Endereço: R BARÃO DE PENEDO, 187, SALA 807, CENTRO, MACEIÓ - AL - CEP: 57020-340 Advogado do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879 VALOR DA CAUSA: R$ 10.910,80 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; Autos devolvidos da Superior Instância; INTIMO a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. BANANEIRAS, Segunda-feira, 04 de Maio de 2026, 16:04:48 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] PARTES: MARIA DO CARMO DE MOURA X UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Nome: MARIA DO CARMO DE MOURA Endereço: RUA LINDOLFO GRILO, 923, conjunto major augusto bezerra, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a)

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 16:05

Ato ordinatório

04/05/2026, 16:05

Recebimento

26/04/2026, 12:13

Documento (Outros documentos)

26/04/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800109-64.2025.8.15.0081. RECORRENTE: MARIA DO CARMO DE MOURA Advogados do(a) RECORRENTE: AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGAO FILHO - PB14670-A, RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO - PB15544-A RECORRIDO: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL Advogado do(a) RECORRIDO: DANIEL GERBER - RS39879-A RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NOS TERMOS DO DISPOSITIVO TRANSCRITO. INSISTÊNCIA PELA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Dispositivo da sentença: “[…] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR inexistente o contrato discutido nos autos e, consequentemente, o débito que dele decorreria referente à contribuição "UNSBRAS", tornando definitivas as medidas de suspensão e exclusão dos descontos da rubrica 276 no benefício previdenciário da Autora e CONDENAR a instituição promovida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, na forma dobrada, devidamente corrigidos. Sobre o valor obtido, deve-se acrescer correção monetária pelo INPC, a contar de cada pagamento e de juros de legais de 1%(um por cento) ao mês a partir da citação. Danos morais indevidos, conforme disposto na fundamentação. […].”. VOTO - Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima (Relator) Insiste a parte autora pela condenação por danos morais em razão de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. A retenção indevida de parcela de benefício previdenciário de natureza alimentar, sem autorização do titular, caracteriza ilicitude suficiente para configurar dano moral. Diante disso, considerando as particularidades do caso, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra justo, eis que em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. DISPOSITIVO Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para condenar a parte ré em danos morais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desta decisão (Súm. 362/STJ), pelo índice IPCA, e juros de mora da citação (art. 405, CC), pela Taxa SELIC deduzida do índice IPCA. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar por sucumbência processual. É como voto. Integra o presente voto a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800109-64.2025.8.15.0081. RECORRENTE: MARIA DO CARMO DE MOURA Advogados do(a) RECORRENTE: AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGAO FILHO - PB14670-A, RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO - PB15544-A RECORRIDO: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL Advogado do(a) RECORRIDO: DANIEL GERBER - RS39879-A RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NOS TERMOS DO DISPOSITIVO TRANSCRITO. INSISTÊNCIA PELA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Dispositivo da sentença: “[…] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR inexistente o contrato discutido nos autos e, consequentemente, o débito que dele decorreria referente à contribuição "UNSBRAS", tornando definitivas as medidas de suspensão e exclusão dos descontos da rubrica 276 no benefício previdenciário da Autora e CONDENAR a instituição promovida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, na forma dobrada, devidamente corrigidos. Sobre o valor obtido, deve-se acrescer correção monetária pelo INPC, a contar de cada pagamento e de juros de legais de 1%(um por cento) ao mês a partir da citação. Danos morais indevidos, conforme disposto na fundamentação. […].”. VOTO - Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima (Relator) Insiste a parte autora pela condenação por danos morais em razão de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. A retenção indevida de parcela de benefício previdenciário de natureza alimentar, sem autorização do titular, caracteriza ilicitude suficiente para configurar dano moral. Diante disso, considerando as particularidades do caso, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra justo, eis que em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. DISPOSITIVO Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para condenar a parte ré em danos morais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desta decisão (Súm. 362/STJ), pelo índice IPCA, e juros de mora da citação (art. 405, CC), pela Taxa SELIC deduzida do índice IPCA. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar por sucumbência processual. É como voto. Integra o presente voto a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800109-64.2025.8.15.0081. AUTOR: AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGAO FILHO - PB14670, RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO - PB15544 Nome: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Endereço: R BARÃO DE PENEDO, 187, SALA 807, CENTRO, MACEIÓ - AL - CEP: 57020-340 Advogado do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879 VALOR DA CAUSA: R$ 10.910,80 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] PARTES: MARIA DO CARMO DE MOURA X UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Nome: MARIA DO CARMO DE MOURA Endereço: RUA LINDOLFO GRILO, 923, conjunto major augusto bezerra, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a) Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA DO CARMO DE MOURA em face de UNSBRAS – UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, sob a alegação de que vinha sofrendo descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário (NB 133.880.586-7), sob a rubrica "CONTRIBUICAO UNSBRAS" (código 276). Diante disso, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica e a suspensão imediata dos descontos, a repetição do indébito em dobro (R$ 910,80), e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Requerida apresentou Contestação arguindo preliminares de litisconsórcio passivo necessário do INSS e incompetência da Justiça Estadual e complexidade da causa, demandando prova pericial, incompatível com o rito do Juizado Especial Cível. No mérito, a Ré alegou a regularidade da contratação. Apresentou ficha de filiação e link de áudio de contratação/auditoria (ID 116408843), afirmando que a filiação da Autora se deu por vontade livre e consciente e em conformidade com a Normativa INSS/DATAPREV. Afirmou que, mesmo considerando a validade do contrato, procedeu ao cancelamento do vínculo assim que tomou conhecimento da demanda, atuando de boa-fé. Sustentou a inexistência de dever de indenizar e a improcedência do pedido de repetição do indébito em dobro, pleiteando a redução para a forma simples, na remota hipótese de condenação. Pugnou, alternativamente, pela condenação da Autora por litigância de má-fé. Pois bem. No que se refere à impugnação da gratuidade de justiça, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. A preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, em razão da necessidade de inclusão do INSS no polo passivo, deve ser afastada. A presente lide versa sobre a legalidade dos descontos de contribuição associativa efetuados no benefício da Autora, tendo como cerne a validade da relação contratual entre a segurada e a associação privada Ré. O INSS, embora responsável pela operacionalização dos descontos conforme convênio, atua como mero consignatário da rubrica associativa. A responsabilidade por eventuais falhas na contratação ou na ausência de consentimento é exclusiva da entidade que administrou o contrato e solicitou a consignação, no caso a UNSBRAS. Não há, portanto, interesse jurídico da autarquia federal que atraia a competência da Justiça Federal por litisconsórcio passivo necessário, nem complexidade que obste a tramitação da lide perante o Juizado Especial Cível, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95. Rejeita-se a preliminar de incompetência. A Contestação sustenta que a matéria é complexa, exigindo perícia para aferir a validade do contrato e do áudio de contratação, o que tornaria o rito do Juizado Especial Cível inadequado. Contudo, a principal prova suscitada pela Ré (o áudio de contratação) foi diretamente anexada aos autos para comprovar sua tese defensiva. Se a própria Ré pretendeu provar a regularidade da contratação mediante esse documento, assumiu implicitamente a suficiência da prova documental e do áudio para o deslinde da controvérsia. Ademais, no rito dos Juizados, a valoração da prova é regida pelo princípio da informalidade e da livre convicção motivada do Juiz. A análise da suficiência das provas compete ao magistrado, sendo que no presente caso, os elementos trazidos aos autos (documentos do INSS, petição inicial e documentos de defesa, incluindo o áudio que se alega demonstrar a anuência) são suficientes para fundar o convencimento, dispensando a perícia técnica formal. Rejeita-se a preliminar. O argumento de ausência de prévio requerimento administrativo ou de tratativa extrajudicial, bem como o pedido de condenação da Autora por litigância de má-fé, também não prosperam. A Constituição Federal assegura o livre acesso à Justiça, sendo o exaurimento da via administrativa facultativo, na maioria dos casos. Em relações de consumo ou cíveis que envolvam cobranças indevidas, não pode o consumidor ser obrigado a buscar o cancelamento na esfera administrativa como condição indispensável para acionar o Poder Judiciário. A alegação de litigância de má-fé por "tentar ludibriar o Juízo" é totalmente desprovida de fundamento. A Autora negou a contratação e buscou o ressarcimento e a cessação dos descontos. O fato de o Réu apresentar um áudio de contratação não implica, por si só, má-fé da parte Autora, que pode não reconhecer a validade do procedimento de adesão ou sequer se recordar do contato. Ambos os pleitos, portanto, são rejeitados. A controvérsia cinge-se à validade da contratação de filiação associativa e aos consectários do eventual ilícito. A relação jurídica estabelecida entre a associação e o aposentado para desconto de mensalidade em benefício previdenciário configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor em face da entidade, que oferece serviços mediante remuneração consignada. A Ré, enquanto fornecedora do serviço de associação, atraiu para si a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Cabe-lhe o ônus de comprovar a licitude da contratação, ou seja, de demonstrar que a Autora anuiu de forma inequívoca com a filiação e o desconto mensal. A Ré juntou como prova o Termo de Adesão da Autora e um link para um Áudio de Contratação (ID 116408843). O exame da prova anexa pela Ré, especialmente o áudio que supostamente comprovaria a adesão, é crucial. Em casos envolvendo idosos e aposentados, a comprovação da manifestação de vontade deve ser irrefutável, clara e transparente, não se admitindo adesões sub-reptícias ou validadas por gravações que não demonstrem o pleno esclarecimento sobre o serviço, o custo e, principalmente, a autorização expressa para o desconto em folha. Ainda que o referido áudio possa ser considerado para o processo, cabe destacar que no rito do Juizado, a prova é valorada em conjunto. Considerando a natureza repetitiva de cobranças indevidas em benefícios previdenciários e a vulnerabilidade da consumidora, a mera existência de um áudio não é suficiente para comprovar o consentimento informado, pleno e espontâneo, especialmente se o modus operandi consistir em ligações telefônicas rápidas, sem garantia de que a aposentada senhora Maria do Carmo de Moura compreendeu integralmente os termos da vinculação e a autorização para o desconto em seu benefício de natureza alimentar. Ressalta-se que a Ré, em sua defesa, afirma que a Autora "movida pela vontade de ser beneficiada pelo rol de benefícios assistenciais oferecidos pela UNABRASIL anuiu expressamente com o desconto para a mensalidade". Contudo, a Autora alega o desconhecimento total do contrato (ID 106776743, p. 2). A fragilidade do mecanismo de adesão, no contexto da Lei 9.099/95 e do CDC, impõe que a prova do consentimento seja robusta, o que não ocorre pela mera alegação da existência de um áudio em link externo. Dessa forma, diante da negativa da Autora e da insuficiência probatória da Ré em demonstrar o consentimento válido e informado, declara-se a inexistência da relação jurídica de natureza associativa, bem como a inexigibilidade dos descontos efetuados. Reconhecida a falha na prestação do serviço e a ilegalidade dos descontos, surge o dever de restituir à Autora os valores descontados indevidamente. O total dos descontos lançados no benefício da Autora entre a competência 04/2024 e 01/2025 perfaz a quantia de R$ 469,14, valor levantado a partir do Histórico de Créditos (ID 106776746) – R$ 42,36 x 9 meses + R$ 45,54 x 1 mês. A Autora pleiteou a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, para a aplicação da repetição do indébito em dobro, faz-se necessária a prova da má-fé do fornecedor ou de erro injustificável. A restituição deve ocorrer da forma dobrada, como postulado pela promovente, devendo ocorrer da forma como estabelecido na pelo STJ nos autos do EAREsp 676.608/RS pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Na ocasião, foram fixadas as seguintes teses a respeito do tema: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe- se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Portanto, não verificada a má-fé pelo requerido, deve ser observada modulação de efeitos definida pelo STJ, de modo que, em relação aos descontos indevidos anteriores a 30/03/2021 - data em que a decisão fora publicada - se darão na forma simples; enquanto os descontos indevidos posteriores a 30/03/2021, deverão ser devolvidos na forma dobrada. Confira-se, a propósito, a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - ATO DE FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO PARA ADEQUÁ-LO À EXTENSÃO DO DANO REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, compete ao credor provar a autenticidade da contratação e a regularidade da dívida. Sem a prova de contratação válida, declara-se a inexistência da dívida. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (STJ, súm. 479). A configuração do dano moral pressupõe grave agressão a direito da personalidade, capaz de provocar abalo, sofrimento, humilhação, desequilíbrio psicológico por um período de tempo desarrazoado. Sendo constatado que os descontos indevidos em benefício previdenciário derivam de contratos de empréstimo fraudulentos efetivados por funcionários da instituição financeira à revelia do consumidor, impõe-se reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve ser tal que, guardando proporção com o vulto da lesão a direito da personalidade, cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória, sem implicar enriquecimento ilegítimo da vítima. A constatação da intenção deliberada de efetuar a cobrança ilícita caracteriza a má fé da instituição financeira e autoriza a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. V.V. Deve ser mantida a quantia indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade ao dano, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. V.V. A partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida. Com a nova orientação jurisprudencial do STJ, o ônus da prova recai sobre a parte que alega a ocorrência do engano justificável. Assim, ao fornecedor incumbirá comprovar que a cobrança decorreu de engano justificável, a fim de afastar a pretensão de devolução em dobro em favor do consumidor. Nos termos da modulação dos efeitos determinada pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em30.03.2021. No caso, como as cobranças impugnadas são anteriores à modificação do entendimento pelo STJ, a ausência de prova da má-fé do fornecedor afasta a pretensão de restituição em dobro dos valores desembolsados pelo consumidor. Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS NOS TERMOS DO VOTO DO1º VOGAL, VENCIDOS EM PARTE O RELATOR, A 2a VOGAL E O 3ºVOGAL. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224316-6/002, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2022,publicação da súmula em 06/10/2022). Com relação aos danos extrapatrimoniais narrados na exordial, o pedido é improcedente. No caso, não vislumbro a existência de dano a ser indenizado, porquanto entendo que os transtornos suportados pela parte autora, embora não desejáveis, não são suficientes para gerar ofensa injusta aos direitos da personalidade, ainda mais considerando a reduzida expressividade do valor descontado (R$ 45,00) pelo promovido, que não tem aptidão de comprometer a subsistência do requerente. Nesse sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça que, em situações como a dos autos, não há mais que mero aborrecimento. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1354773 MS 2018/0223715-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2019). Nessa mesma linha vem entendendo o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. TARIFAS BANCÁRIAS. PARTE AUTORA QUE DECLARA NÃO HAVER CELEBRADO O CONTRATO EM LIÇA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. BANCO RÉU NÃO REALIZOU A JUNTADA DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. DESCONTOS ÍNFIMOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador /Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200006-20.2023.8.06.0084 Guaraciaba do Norte, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 17/11/2023, 1a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE DESERÇÃO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO II DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS. (EA REsp 676608/RS do STJ). DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DESCONTOS INEXPRESSIVOS. MULTA COMINATÓRIA EXORBITANTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ ATENDIDA. MULTA EXCLUÍDA CONFORME O ART. 537, § 1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0056577-08.2021.8.06.0167 Sobral, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 08/11/2023, 1a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2023). Desse modo, ausente a demonstração de que os desgastes suportados pelo promovente não ultrapassaram meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça à parte promovida. Isso porque, de acordo com a súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, não basta a simples declaração, sendo necessária a juntada de comprovação documental, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ante o exposto e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR inexistente o contrato discutido nos autos e, consequentemente, o débito que dele decorreria referente à contribuição "UNSBRAS", tornando definitivas as medidas de suspensão e exclusão dos descontos da rubrica 276 no benefício previdenciário da Autora e CONDENAR a instituição promovida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, na forma dobrada, devidamente corrigidos. Sobre o valor obtido, deve-se acrescer correção monetária pelo INPC, a contar de cada pagamento e de juros de legais de 1%(um por cento) ao mês a partir da citação. Danos morais indevidos, conforme disposto na fundamentação. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Cumpra-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos a Turma Recursal para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 21 de Outubro de 2025, 12:58:47 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

28/10/2025, 00:00

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800109-64.2025.8.15.0081. AUTOR: AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGAO FILHO - PB14670, RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO - PB15544 Nome: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Endereço: R BARÃO DE PENEDO, 187, SALA 807, CENTRO, MACEIÓ - AL - CEP: 57020-340 Advogado do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879 VALOR DA CAUSA: R$ 10.910,80 DECISÃO. Considerando que, nos termos do art. 139, V, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, e tendo em vista a natureza da demanda, que envolve questões patrimoniais passíveis de solução consensual, PROPONHO às partes o seguinte ACORDO: A parte ré, UNSBRAS, a título de transação, pagará à parte autora, MARIA DO CARMO DE MOURA, o valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia esta que abrange a restituição de todos os valores descontados e a compensação por eventuais danos morais. INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre a presente proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias, por meio de seus respectivos patronos. EM CASO DE ACEITE por ambas as partes, o acordo será IMEDIATAMENTE HOMOLOGADO, constituindo TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, nos termos do art. 515, II, do CPC. NÃO HAVENDO CONCORDÂNCIA, Fica o autor intimado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de impugnação, Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] PARTES: MARIA DO CARMO DE MOURA X UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Nome: MARIA DO CARMO DE MOURA Endereço: RUA LINDOLFO GRILO, 923, conjunto major augusto bezerra, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a) intime-se, por ato ordinatório, as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem, de forma objetiva e fundamentada, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, e em atenção aos princípios da não-surpresa e da colaboração. Havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá a parte, ao arrolar testemunhas, indicar com precisão a respeito de que alegações de fato cada uma delas deporá. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Sexta-feira, 01 de Agosto de 2025, 17:04:16 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800109-64.2025.8.15.0081. AUTOR: AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGAO FILHO - PB14670, RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO - PB15544 Nome: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Endereço: R BARÃO DE PENEDO, 187, SALA 807, CENTRO, MACEIÓ - AL - CEP: 57020-340 VALOR DA CAUSA: R$ 10.910,80 DESPACHO. EXPEDIENTE - Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] PARTES: MARIA DO CARMO DE MOURA X UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Nome: MARIA DO CARMO DE MOURA Endereço: RUA LINDOLFO GRILO, 923, conjunto major augusto bezerra, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a) Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Designo sessão de CONCILIAÇÃO, nos termos da Lei nº 9.099/95, para a seguinte data e link: meet.google.com/ffj-jzyd-bix Quarta-feira, 18 de junho⋅10:20 Cite(m)-se e intime(m)-se, com as advertências dos artigos 20 e 51, inciso I, ambos da Lei 9.099/95). Acaso não localizado o(s) requerido(s), deverá o requerente, no prazo de dez dias, fornecer novo endereço do(s) citado(s), sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). Indicado o novo endereço, renove-se o ato. Decorrido o prazo sem a indicação, conclusos. Esclareço que a sessão será presencial. EXCEPCIONALMENTE poderá ser realizada por meio de sistema de videoconferência ou telepresencial, nos termos da resolução 354/20 do CNJ, a qual permite o uso dessa tecnologia para a prática do ato, em caso de comprovada impossibilidade de comparecimento das partes ou advogados. O sistema utilizado por esta Unidade Jurisdicional será o GOOGLE MEET, disponibilizada às unidades judiciais pelo TJ-PB, que pode ser acessado por qualquer pessoa de forma gratuita por meio da rede mundial de computadores. Caso alguma das partes ou testemunhas não tenha acesso à sala virtual de conciliação pelo seu aparelho particular, ou com conexão ruim, deverá participar presencialmente no Fórum desta Comarca, na data e horário acima designados, onde será realizada a sessão. Em caso de dúvidas, o atendimento das partes e interessados ocorrerá de forma preferencialmente remota, ressalvadas as situações urgentes, por telefone (83-3367-1117), BALCÃO VIRTUAL na página do Tribunal de Justiça ou WhatsApp da unidade, pelo número 83-99143-6320, no horário das 7 às 13h, todos os dias, permanecendo o Fórum fechado nos demais horários. Ao realizar a intimação, o oficial de justiça deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato, informando ainda que poderá ser ouvido no Fórum local. Recomendo ainda certificar se a parte/testemunha informou se será ouvida por videoconferência ou presencialmente no fórum, sem prejuízo de que poderá informar que será ouvida por videoconferência e comparecer pessoalmente, e vice versa. Na sessão, as partes poderão estar acompanhadas de advogados ou defensores públicos. Intimações necessárias. Cumpra-se. - O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 21 de Maio de 2025, 13:25:42 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800109-64.2025.8.15.0081. AUTOR: RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO - PB15544, AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGAO FILHO - PB14670 Nome: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Endereço: R BARÃO DE PENEDO, 187, SALA 807, CENTRO, MACEIÓ - AL - CEP: 57020-340 VALOR DA CAUSA: R$ 10.910,80 DESPACHO. Há dúvidas a respeito do endereço da parte promovente, em especial pela juntada de comprovante de endereço em nome de terceira pessoa. Assim, Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] PARTES: MARIA DO CARMO DE MOURA X UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Nome: MARIA DO CARMO DE MOURA Endereço: RUA LINDOLFO GRILO, 923, conjunto major augusto bezerra, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a) intime-se a parte autora, para emendar a inicial e, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar cópia do endereço residencial no seu nome, e em caso de locatário(a) cópia do contrato de locação, caso o contrato de locação seja verbal, declaração do(a) locatário(a) contendo seu nome completo, CPF, endereço, valor do contrato, prazo de validade, e fone, e em caso de filho(a), cônjuge ou companheiro(a), prova desta relação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Quanto à certidão do cartório eleitoral, não a tenho como comprovante idônio de residência, posto que domicílio para o Direito Eleitoral não coincide com o de domicílio para o Direito Civil. Quanto à declaração de residência, a natureza desta demanda, que envolve um número significativo de ações similares e a complexidade das questões jurídicas envolvidas, exige um grau de certeza maior quanto à veracidade dos dados apresentados. A fim de garantir a segurança jurídica e evitar possíveis fraudes, impõe-se a necessidade de que a parte autora apresente outros documentos que corroboram a informação constante na declaração, tais como contas de consumo em seu nome ou contrato de aluguel. Assim, considerando a natureza da presente ação, o volume de processos semelhantes em tramitação neste juízo e a necessidade de se garantir a segurança jurídica, entendo que a simples declaração de residência com base na Lei 7.115/83, embora seja um documento válido, não se mostra suficiente para comprovar o endereço da parte autora. Tal diligência se faz necessária a fim de combater o fenômeno da litigância predatória, sendo exatamente indicativos de ações propostas por autores residentes em outras comarcas; petições iniciais acompanhadas de um mesmo comprovante de residência para diferentes ações; petições iniciais sem documentos comprobatórios mínimos das alegações ou documentos não relacionados com a causa de pedir; procurações, contestações e recursos genéricos; distribuição de ações idênticas, etc... Intime-se. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Domingo, 23 de Fevereiro de 2025, 22:25:28 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

25/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Sem descrição

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Documento (Outros documentos)

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