Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0803441-70.2023.8.15.2001.
REQUERENTE: WELLINGTON SILVA BRAGA Polo passivo:
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA CERTIDÃO Certifico e dou fé que no ato de cumprimento das expedições de alvarás, determinado no Id. 112734068, deixo de cumprir, uma vez que, há inconsistência de informações sobre valores, quais sejam: No Id. 83067303 temos tais pedidos: R$ 1.035,53 referente a 70% do valor da condenação em nome do autor WELLINGTON SILVA BRAGA; R$ 380,41 referente a 6/7 DE 30% do valor da condenação (contrato de honorários ID 68310419) em nome do causídico JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ; R$ 126,80 referente a 6/7 DE 10% de honorários sucumbenciais fixados em nome do causídico JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ. No Id. 123632345 temos tais pedidos: Tendo em vista o pagamento do RPV no ID 108792043 e 108792044, e a decisão da Juíza proferida no ID 112734068 requer que haja a expedição do Alvará com o destaque dos honorários, sendo 1/7 para a causídica Fabiana Maria Falcão Ismael da Costa, e 1/7 para a causídica Silvia Queiroga Nóbrega, sendo para cada no valor de R$ 63,40 (sessenta e três reais e quarenta centavos), de – honorários contratuais, e R$ 21,13 (vinte e um reais e treze centavos), totalizando R$ 84,53 (oitenta e quatro reais e cinquenta e res centavos). Analisando os autos da sentença até a última petição dos autos do dia 18/09/2025, não vislumbro nada sobre pedido de alvarás (1/7) em relação as demais advogadas do autor (EVELINE LUCENA NERI e KATARYNA REBECA FERREIRA DE SEIXAS), bem como, não sabendo ao certo, se as mesmas também receberão, bem como, a soma desses valores solicitados nos ids acima referenciados, passam um montante de R$ 71,66 do que há nos depósitos judiciais do BRB, tem tem como valor total de saldo nominal: R$ 1.640,14, vejamos abaixo: O somatório das duas petições do ids acima mencionados, dão um valor total de: R$ 1.711,80, sendo assim, intimo a parte autora para ajustar os valores 1/7 entre os cinco advogados cadastrados, ou apenas para os três já mencionados, indicando corretamente os valores de cada um e do seu cliente, ajustando-os no percentual indicado nos depósitos do BRB, em 05 dias. JOÃO PESSOA, 5 de março de 2026 ANARISOLETA FAUSTINO DINIZ TOSCANO DE FRANCA
Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Polo ativo: