Procedimento Comum Cível 0805370-35.2024.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805370-35.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 09:52

Recebimento

25/05/2026, 07:45

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41061519 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual da 1ª Câmara Cível a realizar-se de 16/03/2026 às 14:00 até 23/03/2026.

06/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2026, 22:29

Documento (Ofício)

19/02/2026, 22:26

Documento (Certidão)

19/02/2026, 22:24

Mero expediente

04/02/2026, 07:10

Ato ordinatório

27/01/2026, 13:35

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 10:58

Petição (Contraminuta)

13/01/2026, 17:12

Publicação

19/12/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA FÓRUM DR. AUGUSTO DE ALMEIDA Rua Solon de Lucena, nº 55, Centro, Guarabira-PB – CEP 58.200.000 - Tel.:(83) 3271-3342 Processo PJE nº: 0805370-35.2024.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] Promovente: DANIEL FERREIRA DA SILVA Promovido(a): INSS INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A) De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito desta 3ª Vara Mista desta Comarca de Guarabira-PB, Dr(a). HIGIA ANTONIA PORTO BARRETO, INTIMO via DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional o(a) ilustre advogado(a) da parte promovente acima declinado(a), o(a) Dr(a). Advogado: RICARDO LUIZ OLIVEIRA VIEIRA OAB: PB16724, para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de Apelação interposto, no prazo legal. Guarabira (PB), 17 de dezembro de 2025. FRANCISCO CELIO DE OLIVEIRA LINHARES Técnico Judiciário

18/12/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIEL FERREIRA DA SILVA REU: INSS SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE CONFIRMOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805370-35.2024.8.15.0181 [Incapacidade Laborativa Permanente] Vistos, etc. DANIEL FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Alega que sofreu acidente de trabalho e teve benefício previdenciário auxílio doença implantado administrativamente como espécie 91, NB 622.790.685-2, cessado em 27/08/2018, sem conversão em auxílio acidente, mesmo existindo redução de sua capacidade laboral. Requereu, por fim, os benefícios da gratuidade judiciária e a procedência do pedido para que o INSS seja condenado a concessão de auxílio acidente desde a data da cessação do auxílio doença, ou seja, 28/08/2018 (ID nº. 92838612 - Pág. 6). Juntou documentos. No ID nº. 92846532 foi determinada a produção de prova pericial, oportunidade onde restou nomeado perito, bem como fixado honorários periciais, com adiantamento do valor pelo INSS. A autarquia apresentou quesitos e dossiê médico no ID nº. 99378457. Honorários periciais adiantados no ID nº. 104101435/106263208. Aprazada data para perícia no ID nº. 105913493, foi inserido laudo médico no ID nº. 114711989. O INSS apresentou contestação e as partes manifestaram-se acerca do laudo nos IDs nº. 115788662 e 116531426. É o relatório. Passo a decidir. A lide dispensa produção de provas em audiência, ensejando julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, é certo que o autor é segurado da previdência social e sofreu acidente de trabalho, tanto que a autarquia previdenciária concedeu-lhe auxílio-doença, conforme documentos de ID nº. 92838612 - Pág. 6, de 17/04/2018 a 27/08/2018, restando a causa acidentária comprovada nos documentos médicos inseridos nos autos, inclusive pela perícia judicial de ID nº. 114711989. No que tange, às sequelas do acidente, a perícia de ID nº. 114711989 concluiu que não acarretaram incapacidade laborativa, contudo, o autor é portador de Sequelas de outros traumatismos especificados do membro inferior (CID 10 - T93.8), que implicam sequelas consolidadas de trauma um percentual de limitação para o exercício da atividade profissional exercida na época de acidente (PROFISSIONAL DE FUTEBOL) de 16% a 25% (Classe 3), conforme Proposta para a Valoração da Repercussão Laboral em Direito do Trabalho e Direito Civil (Santos WB. Rev Bras Med Trab.2012;10(1):121-8. Bem assim, constatou no exame físico anormalidades no tornozelo e joelho esquerdo que acarretam amplitude dos movimentos reduzida, trofismo reduzido (hipotrofia muscular leve) e força reduzida. Em resposta aos quesitos específicos do Auxílio Acidente, afirma: “As sequelas são permanentes e implicam em diminuição dos movimentos e da força no tornozelo e joelho esquerdo” e “Com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade que exercia na época do acidente”, quesitos “4” e “8”, respectivamente. É oportuno consignar que as razões suscitadas pelo promovido no ID nº. 115788662 ao laudo não merecem acolhida, posto que o exame médico está bem fundamentado nas constatações do exame físico, exames e outros documentos apresentados, com observância dos requisitos legais, inexistindo qualquer elemento que comprometa a credibilidade da prova pericial produzida em juízo, sendo oportuno consignar que não é necessária completo da perícia, uma vez que a mesma foi clara no sentido que há redução da capacidade laborativa. No tocante ao grau de incapacidade constatada, para fins de concessão de benefício de auxílio-acidente, a matéria é regulada pelo art. 86 da lei 8.213/91 que exige para concessão do benefício, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, de modo que, havendo limitação da capacidade laborativa, o percentual da limitação e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a sequela da lesão, conforme entendimento jurisprudencial pátrio. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTATAÇÃO NA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. GRAU DA LESÃO. IRRELEVÂNCIA. ANEXO III DO DECRETO 3.048/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA SUBSEQUENTE À DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1191, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 2. Se o segurado apresenta sequelas que reduzam, de forma permanente, a capacidade laboral para a atividade exercida, afigura-se devida a concessão do benefício de auxílio-acidente. 3. A ausência de lesão correspondente às situações previstas no Anexo III do Decreto 3.048/99 não impede a concessão do auxílio-acidente, por se tratar de rol meramente exemplificativo, afinal "o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." (REsp 1.109.591/SC). 4. Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a concessão do auxílio-acidente é o dia imediatamente subsequente à data da cessação do benefício de auxílio-doença acidentário. 5. Nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e correção monetária, pelo INPC, até 08/12/2021, e, a partir de então, deverão ser observados, para ambos, os índices da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. (TJ-MG - Apelação Cível: 50046272020238130324, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 30/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 07/10/2024). No caso concreto, a perícia judicial confirma sequelas consolidadas de trauma que acarretam limitações ao exercício da atividade habitual, impondo-se a concessão do benefício adequado ao infortúnio comprovado nos autos, qual seja, auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da lei 8.213/91. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder a DANIEL FERREIRA DA SILVA auxílio-acidente mensal, correspondente a cinquenta por cento do salário de benefício, nos termos do art. 86 da lei 8.213/91, a contar da data da cessação do auxílio doença NB 622.790.685-2, em 27/08/2018 (ID nº. 92838612 - Pág. 6), observando-se a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação. Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, sem incidência sobre prestações vincendas. Isento de custas (Lei n. 9.289/96). P.I. Registro automatizado. Expeça-se alvará ou transferência bancária, para conta informada no ID nº. 114711985, para liberação dos honorários depositados no ID nº. 106263208 em favor do perito Dr. RONIVALDO DE OLIVEIRA BARROS, dando ciência ao perito. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício no prazo de 30 dias. Sentença que não está sujeita à remessa necessária, por incidir na hipótese do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. GUARABIRA, 13 de novembro de 2025. HIGIA ANTONIA PORTO BARRETO Juiz(a) de Direito

14/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41061519 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual da 1ª Câmara Cível a realizar-se de 16/03/2026 às 14:00 até 23/03/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(49)