Procedimento Comum Cível 0809172-42.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809172-42.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 15:28

Publicação

15/05/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 11:15

Emenda à Inicial

10/04/2026, 12:54

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 17:35

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 10:22

Publicação

09/03/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0809172-42.2026.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência perante este Juízo, embora resida no bairro Mangabeira, conforme consta nos autos. O referido bairro integra a competência territorial das Varas Regionais de Mangabeira, nos termos da Resolução nº 55/2012 da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, que delimitou a jurisdição das unidades regionais desta Capital. Tratando-se de demanda fundada em relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o consumidor pode propor a ação no foro de seu domicílio. Tal prerrogativa decorre do reconhecimento da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, buscando facilitar o acesso à Justiça e reduzir eventuais obstáculos ao exercício de seu direito de defesa. Desse modo, considerando que o domicílio da parte autora situa-se em área abrangida pelas Varas Regionais de Mangabeira, e em observância ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do interesse na redistribuição dos autos a uma das Varas Regionais de Mangabeira. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 12:11

Petição (Contraminuta)

13/02/2026, 13:38

Petição (Contraminuta)

12/02/2026, 15:22

Mero expediente

11/02/2026, 19:10

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Mero expediente

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