Procedimento Comum Cível 0809325-51.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809325-51.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:51

Publicação

09/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809325-51.2021.8.15.2001. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Cadastre-se a coautora JANE CHACON DA SILVA PESSOA no polo ativo dos autos. Em tempo, INTIME-A para que comprove a sua situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais do presente processo, MEDIANTE A JUNTADA, dentre outros documentos, de comprovantes de rendimentos, declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal, extratos bancários de últimos meses (conta corrente e aplicações financeiras), etc,; ou, alternativamente, (II) PAGUE integralmente as custas e despesas processuais iniciais integrais, ou ainda; (III) de logo REQUEIRA a redução e/ou parcelamento de tais custas, na forma do art. 98, § 5º e 6º, do CPC. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 11:55

Outras Decisões

25/02/2026, 19:08

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 10:28

Decurso de Prazo

04/12/2025, 03:13

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 18:05

Publicação

08/11/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 01:08

Publicação

08/11/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BENEDITO PESSOA NETOREPRESENTANTE: BRAULIO CHACON DA SILVA PESSOA Advogados do(a) REPRESENTANTE: EDILSON SIMOES CAVALCANTI FILHO - PB25014, RENATO SANTOS DE MELO - PB25229 Advogados do(a) AUTOR: EDILSON SIMOES CAVALCANTI FILHO - PB25014, RENATO SANTOS DE MELO - PB25229 REU: BARTOLOMEU DE MEDEIROS GUEDES JUNIOR Advogado do(a) REU: DANILO DE SOUSA MOTA - PB11313 DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0809325-51.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória] Vistos. Antes de qualquer providência, considerando que apenas foi dada ciência da decisão de ID 109238843 à parte autora (Expedientes 20609606 e 20609605) a fim de evitar futura arguição de nulidade, por cerceamento de defesa, dê-se a devida ciência à parte ré. Por outro lado, vê-se que, embora tenha sido determinada a intimação do autor, para promover a habilitação da Sra. JANE CHACON DA SILVA PESSOA, no polo ativo da lide (ID 109238843), o seu advogado apenas anexou procuração pública de outorga de poderes, de ambos os promoventes, ao procurador indicado na inicial, BRAULIO CHACON DA SILVA PESSOA (ID 111045637), sem ter juntado os documentos pessoais da Sra. JANE CHACON DA SILVA PESSOA, bem como os demonstrativos da situação de hipossuficiência financeira desta, para fins de análise do eventual pedido de gratuidade em seu favor. Assim, intime-se o autor para, em 10 (dez) dias, anexar os documentos pessoais da Sra. JANE CHACON DA SILVA PESSOA, coautora da presente lide, e, na hipótese de requerimento de gratuidade em favor desta, dos demonstrativos da sua situação de hipossuficiência financeira, devendo, ainda, na oportunidade, ratificar o interesse na produção da prova testemunhal, requerida no dia 28/06/2023 (ID 75350267). Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo inserido na META 2 do CNJ. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BENEDITO PESSOA NETOREPRESENTANTE: BRAULIO CHACON DA SILVA PESSOA Advogados do(a) REPRESENTANTE: EDILSON SIMOES CAVALCANTI FILHO - PB25014, RENATO SANTOS DE MELO - PB25229 Advogados do(a) AUTOR: EDILSON SIMOES CAVALCANTI FILHO - PB25014, RENATO SANTOS DE MELO - PB25229 REU: BARTOLOMEU DE MEDEIROS GUEDES JUNIOR Advogado do(a) REU: DANILO DE SOUSA MOTA - PB11313 DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0809325-51.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória] Vistos. Antes de qualquer providência, considerando que apenas foi dada ciência da decisão de ID 109238843 à parte autora (Expedientes 20609606 e 20609605) a fim de evitar futura arguição de nulidade, por cerceamento de defesa, dê-se a devida ciência à parte ré. Por outro lado, vê-se que, embora tenha sido determinada a intimação do autor, para promover a habilitação da Sra. JANE CHACON DA SILVA PESSOA, no polo ativo da lide (ID 109238843), o seu advogado apenas anexou procuração pública de outorga de poderes, de ambos os promoventes, ao procurador indicado na inicial, BRAULIO CHACON DA SILVA PESSOA (ID 111045637), sem ter juntado os documentos pessoais da Sra. JANE CHACON DA SILVA PESSOA, bem como os demonstrativos da situação de hipossuficiência financeira desta, para fins de análise do eventual pedido de gratuidade em seu favor. Assim, intime-se o autor para, em 10 (dez) dias, anexar os documentos pessoais da Sra. JANE CHACON DA SILVA PESSOA, coautora da presente lide, e, na hipótese de requerimento de gratuidade em favor desta, dos demonstrativos da sua situação de hipossuficiência financeira, devendo, ainda, na oportunidade, ratificar o interesse na produção da prova testemunhal, requerida no dia 28/06/2023 (ID 75350267). Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo inserido na META 2 do CNJ. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BENEDITO PESSOA NETOREPRESENTANTE: BRAULIO CHACON DA SILVA PESSOA Advogados do(a) AUTOR: EDILSON SIMOES CAVALCANTI FILHO - PB25014, RENATO SANTOS DE MELO - PB25229 Advogados do(a) REPRESENTANTE: EDILSON SIMOES CAVALCANTI FILHO - PB25014, RENATO SANTOS DE MELO - PB25229 REU: BARTOLOMEU DE MEDEIROS GUEDES JUNIOR Advogado do(a) REU: DANILO DE SOUSA MOTA - PB11313 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0809325-51.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória] Vistos. 1) Do pedido de decretação da revelia da parte ré No ID 71345491, a parte autora pugnou pela decretação da revelia da parte ré, bem como pelo julgamento antecipado da lide. No tocante ao prazo para juntada da contestação, dispõem os arts. 231 e 335, que, in verbis: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Por sua vez, o art. 335 do CPC: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. No caso dos autos, a parte ré foi citada oficial de justiça, conforme certidão anexa aos autos no ID 70359963, a qual foi juntada aos autos no dia 15/03/2023, sendo este considerado o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação, a qual foi apresentada no dia 04/04/2023 (ID 71412168), isto é, durante o decurso do prazo legal, o qual findou em 05/04/2023. Logo, não há o que se falar em intempestividade da peça de defesa de ID 71412168 apresentada pela parte ré, uma vez que esta foi devidamente protocolada durante o decurso do prazo legal, nos termos do inciso III do art. 335 e inciso I do art. 231 do CPC. Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, deixo de decretar a revelia, uma vez que tempestiva a contestação. 2) Do pedido de gratuidade formulado pelo réu Inicialmente, observa-se que o promovido/reconvinte requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso dos autos, o promovido/reconvinte informou que é empresário e declarando não possuir condições de arcar com as despesas do processo, juntando, na oportunidade, cópia das suas DIRPF (IDs 92753011 e 92753000). Com efeito, tal afirmação feita pelo réu/reconvinte goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, considerando os elementos constantes nos autos, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte ré, nos termos do art. 98, do CPC. 3) Do litisconsórcio ativo necessário A parte ré arguiu, em sede de contestação, preliminar de nulidade do feito por ausência de formação de litisconsórcio ativo unitário, requerendo, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, a extinção do feito sem resolução de mérito. Inicialmente, dispõe o art. 73, caput e §2º, do CPC, que: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. Pois bem, o litisconsórcio ativo unitário ocorre quando a relação jurídica em discussão exige que todos os titulares do direito material litigioso estejam presentes no polo ativo, de modo que a solução da lide deva ser idêntica para todos os litisconsortes. Contudo, a simples ausência de um possível litisconsorte não implica, de imediato, a extinção do processo sem resolução de mérito. O CPC, em seu art. 115, estabelece que, reconhecida a necessidade de integração do litisconsórcio, deve ser oportunizada a regularização antes de qualquer pronunciamento terminativo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LISTISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA/COMPLEMENTAÇÃO. ARTIGOS 320 E 321 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. Em se tratando de ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel, devem fazer parte da lide, como litisconsortes necessários, todas as pessoas que participaram da relação contratual. O indeferimento da inicial, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pressupõe prévia oportunidade de emenda/complementação, nos moldes do comando imperativo do art. 321 do CPC, sob pena de nulidade por error in procedendo. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a existência de litisconsórcio ativo necessário, deve o juiz determinar ao autor que possibilite o chamamento dos demais litisconsortes, com a devida intimação, a fim de tomarem ciência da existência da ação, para, querendo, virem integrar o polo ativo da demanda. (TJMG; APCV 3467845-67.2013.8.13.0024; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Mônica Libânio; Julg. 06/07/2022; DJEMG 20/07/2022) - destacamos Logo, havendo documentos que demonstrem que o imóvel é também de propriedade da Sra. JANE CHACON DA SILVA PESSOA (ID 40946558), cônjuge do autor, não tendo sido, na inicial, nada informado a respeito deste fato, faz-se necessária a sua inclusão no polo ativo, ou, pelo menos, a juntada de documento que demonstre seu consentimento ao ajuizamento da presente demanda. Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida pelo réu, no tocante à nulidade, e determino a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, promover a habilitação da Sra. JANE CHACON DA SILVA PESSOA, cônjuge do promovente, no presente feito, anexando procuração, documentos pessoais e, na hipótese de requerimento de gratuidade, demonstrativo da sua situação de hipossuficiência financeira, ou juntar documento que demonstre o consentimento desta com o ajuizamento da presente ação, ou, ainda, se for o caso, justificar a sua impossibilidade. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

Outras Decisões

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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