Procedimento Comum Cível 0810534-50.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0810534-50.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RN SUPER-CENTRAL DE COMPRAS REDE MAIS REU: DIMENOC SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0810534-50.2024.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ajuizada por RN SUPER-CENTRAL DE COMPRAS REDE MAIS em face de DIMENOC SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME, na qual a parte autora busca rescindir contrato de prestação de serviços de informática, alegando falhas reiteradas na execução do ajuste, com prejuízos operacionais e perda de confiança. Em sede de contestação cumulada com reconvenção, a parte ré apresentou preliminares que merecem análise destacada para a fase de saneamento: 1. Preliminares da Contestação Impugnação do valor da causa: ainda na contestação, a ré impugnou o valor atribuído à causa, defendendo que deve refletir o montante da multa contratual estipulada, já que este seria o verdadeiro objeto da controvérsia. 2. Preliminares da Resposta à Reconvenção (pela autora – reconvinda) A autora, ao impugnar a reconvenção, levantou duas questões preliminares relevantes: Inadequação da reconvenção: sustentou que a reconvenção seria incabível, por ausência de conexão lógica entre os pedidos reconvencionais e a ação principal. Alegou que o pedido da ré não decorre diretamente dos fundamentos da defesa, mas representa inovação indevida. Inépcia da petição reconvencional: apontou que a peça apresentada pela ré seria incoerente e deficiente, por não demonstrar de forma clara os fatos constitutivos do direito alegado e por deixar de instruir a reconvenção com documentos indispensáveis, em especial aqueles que comprovariam a existência dos descontos cuja devolução foi pleiteada. DECIDO. Nos termos do art. 357, inc. I, do CPC, decido as seguintes questões processuais pendentes: 1) impugnação ao valor da causa, suscitada pelo promovido, 2) inadequação da reconvenção e 3) inépcia da petição reconvencional, suscitadas pelo autor. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte ré suscitou preliminar de incorreção do valor da causa, ao argumento de que a parte autora teria formulado dois pedidos com conteúdo econômico (um declaratório e outro condenatório), de modo que o valor atribuído deveria corresponder ao somatório de ambos, resultando na quantia de R$ 108.640,00, sendo, por conseguinte, insuficientes as custas recolhidas (ID 103733520). Todavia, razão não lhe assiste. O Código de Processo Civil, em seu art. 292, estabelece critérios específicos para a fixação do valor da causa, os quais devem observar a utilidade econômica imediata perseguida pelo autor com a demanda. No caso concreto, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 54.320,00, correspondente ao montante da multa contratual cuja inexigibilidade pretende ver reconhecida, bem como, subsidiariamente, em relação ao pedido condenatório, sendo evidente tratar-se do mesmo valor econômico controvertido, e não de prestações autônomas a serem somadas. Assim, não há que se falar em irregularidade do valor da causa. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pela parte ré. DA IMPUGNAÇÃO À ADEQUAÇÃO DA RECONVENÇÃO A parte autora sustentou a inadequação da reconvenção, sob o argumento de ausência de conexão entre a pretensão reconvencional e a ação principal. Razão não lhe assiste. Nos termos do art. 343 do CPC, é lícito ao réu, na contestação, propor reconvenção para deduzir pretensão própria, desde que conexa com a ação principal ou com os fundamentos da defesa. No caso, a reconvenção apresentada pela ré (ID 103733520) encontra-se fundada nos mesmos elementos fático-jurídicos que embasam a defesa, como a existência de cláusula contratual prevendo multa em caso de rescisão antecipada e a ausência de previsão contratual de multa rescisória em favor da autora. Tais fundamentos sustentam tanto a contestação quanto o pedido reconvencional de condenação da autora ao pagamento da multa contratual ou, subsidiariamente, à devolução dos descontos concedidos. Verifica-se a conexão lógica e jurídica suficiente entre a reconvenção e a ação principal, estando plenamente atendidos os requisitos legais. Rejeito, assim, a preliminar de inadequação da reconvenção. DA INÉPCIA DA RECONVENÇÃO Sustentou a parte reconvinda que a reconvenção seria inepta por ausência de documentos essenciais e pela falta de coerência lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados, razão pela qual pugnou pela extinção do feito reconvencional sem julgamento do mérito. Entretanto, razão não lhe assiste. Diz-se inepta a peça inicial (ou reconvencional) quando lhe falta um dos requisitos formais, ou seu texto seja de difícil ou impossível entendimento, ou quando ocorra a incompatibilidade lógica entre os fatos alegados e o direito afirmado pelo autor, ou entre o pedido e o objeto da ação. A reconvenção apresentada mantém coerência entre os fatos narrados e os pedidos formulados. Além de estar regularmente instruída com documentos comprobatórios, observa-se que os pedidos de condenação ao pagamento de multa contratual ou, subsidiariamente, à devolução de descontos concedidos, decorrem logicamente dos fundamentos da defesa, encontrando respaldo no art. 343 do CPC. O mesmo caminho é trilhado por ARRUDA ALVIM, quando afirma que “configura-se caso de inépcia, quando a petição inicial é confusa, não permitindo a identificação do réu com nitidez, nem do próprio pedido, devendo, então o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, utilizando-se do permissivo do art. 267, § 3º, c/c o inc. IV deste mesmo dispositivo”. Nesse diapasão, manifesta-se o STJ (3ª Turma, REsp. 193.100, Min. Ari Pargendler, 15.10.01, DJU 4.2.02): “A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional”. Havendo lógica entre a narrativa e os pedidos, não pode a petição inicial ser declarada inepta. Por tal razão, rejeito a preliminar. Por tal razão, rejeito a preliminar de inépcia da reconvenção. Autos conclusos para sentença. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24022917140716800000081252205 CNPJ CD REDE MAIS Documento de Comprovação 24022917140793900000081252207 COMPROVANTE DE ENDERECO CD REDE MAIS Documento de Comprovação 24022917140866300000081252209 Doc 01 CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS Documento de Comprovação 24022917140940300000081252210 Doc 02 JUSTIFICATIVAS DA RESCISAO CONTRATUAL Documento de Comprovação 24022917141011900000081252211 Doc 03 REGISTRO DO INCIDENTE OCORRIDO EM 19 09 2022 Documento de Comprovação 24022917141090600000081252212 Doc 04 REGISTRO DO INCIDENTE OCORRIDO EM 21 12 2021 Documento de Comprovação 24022917141156800000081252213 Doc 05 REGISTRO DO INCIDENTE OCORRIDO EM 21 12 2021 Documento de Comprovação 24022917141226200000081252214 Doc 06 REGISTRO DE CHAMADO 2924890 Documento de Comprovação 24022917141289700000081252215 Doc 07 REGISTRO DE CHAMADO 3044118 Documento de Comprovação 24022917141353300000081252216 Doc 08 REGISTRO DE CHAMADO 2631588 Documento de Comprovação 24022917141417000000081252217 Doc 09 REGISTRO DE CHAMADO 3160556 Documento de Comprovação 24022917141479700000081252218 Doc 10 REGISTRO DE CHAMADO 3161053 Documento de Comprovação 24022917141571200000081252219 Doc 11 REGISTRO DE CHAMADO 3262589 Documento de Comprovação 24022917141635100000081252220 Doc 12 REGISTRO DE CHAMADO 2708166 Documento de Comprovação 24022917141706500000081252221 Doc 13 NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 24022917141770900000081252222 Doc 14 RESPOSTA A NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 24022917141851800000081252223 PROCURACAO JORGE LUIZ Documento de Comprovação 24022917141924600000081252925 RG E CPF JORGE LUIZ Documento de Comprovação 24022917141991300000081252927 Comprovante custas pagas Documento de Comprovação 24030115384404000000081315806 GuiaCustas (1) Documento de Comprovação 24030115384495300000081315807 Decisão Decisão 24030810402262900000081520770 Intimação Intimação 24030810541745900000081656886 Intimação Intimação 24030810541745900000081656886 Petição Petição 24042309181251200000083891282 comunicado protesto e boleto Documento de Comprovação 24042309181366200000083891288 Comprovante - Tribunal de Justiça dep judicial abril de 20204 Documento de Comprovação 24042309181449300000083891289 Comprovante - Tribunal de Justiça Documento de Comprovação 24042309181530600000083891290 dep Documento de Comprovação 24042309181599600000083891291 Certidão/remessa CEJUSC Certidão 24062016292651200000081656924 Expediente Expediente 24090908553415300000093991275 Mandado Mandado 24090908553448100000093991276 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24102317372985200000096389630 1. Procuração - Dimenoc Procuração 24102317373052000000096389632 2. Contrato Social - Dimenoc Documento de Identificação 24102317373115200000096389633 3. CARTA DE PREPOSIÇÃO ITALLO- DIMENOC.docx Outros Documentos 24102317373240900000096389634 Carta de Preposição Carta de Preposição 24102318120505900000096390690 Termo de Audiência Termo de Audiência 24102511023586700000096481016 07.RN SUPER-CENTRAL DE COMPRAS REDE MAIS X DIMENOC SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME Termo de Audiência 24102511023597100000096481018 Contestação + reconvenção Contestação 24111317592130200000097487899 1. TERMO ADITIVO DE CONTRATO 001 Documento de Comprovação 24111317592213200000097487907 2. TERMO ADITIVO DE CONTRATO 002 Documento de Comprovação 24111317592281500000097487908 3. TERMO ADITIVO DE CONTRATO 003 Documento de Comprovação 24111317592341100000097487909 4. Trecho interação ticket 3143421 - 19.09.22 Documento de Comprovação 24111317592402800000097487910 5. Proposta rede mais - aumento de mais um firewall_compressed (1) Documento de Comprovação 24111317592457400000097487911 6. Prints grupo Rede Mais e Dimenoc Documento de Comprovação 24111317592532900000097487912 7. Integra ticket 2924890 - 04.11.21 Documento de Comprovação 24111317592598300000097487913 8. Integra ticket 2631588 - 23.09.20 Documento de Comprovação 24111317592653000000097487914 9. Integra ticket 3044118 - 14.04.22 Documento de Comprovação 24111317592707200000097487915 10. Integra ticket 3160556 - 14.10.22 Documento de Comprovação 24111317592764100000097487916 11. Integra ticket 3161053 - 15.10.22 Documento de Comprovação 24111317592824300000097487917 12. Integra ticket 3157965 - out 2022 Documento de Comprovação 24111317592881500000097487918 13. Integra ticket 3161053 - out 2022 Documento de Comprovação 24111317592955300000097487919 14. Integra ticket 3260583 - 28.03.23 Documento de Comprovação 24111317593013200000097487920 15. Prints tratativas ransonaware wpp - junho 2023 Documento de Comprovação 24111317593070700000097487921 16. ticket 24.07.23 Documento de Comprovação 24111317593241000000097487922 17. Faturas com desconto Documento de Comprovação 24111317593297700000097487923 18. Faturas sem desconto Documento de Comprovação 24111317593366000000097487924 19. Explicação desconto Documento de Comprovação 24111317593443000000097489175 20. Email de rescisão Documento de Comprovação 24111317593508600000097489176 21. Integra ticket 3412218 - cobrança de multa Documento de Comprovação 24111317593573600000097489177 22. Tudo sobre a CISS S.A - Gestão para o Varejo Documento de Comprovação 24111317593634500000097489178 Juntada de pagamento de guia de custas Petição 24111414391490500000097542735 Guia de custas - Reconvenção - Dimenoc x Rede Mais Documento de Comprovação 24111414391550100000097542736 Comprovante de pagamento - guia de custas - Reconvenção - Dimenoc x Rede Mais Documento de Comprovação 24111414391613500000097542737 Contestação A Reconvenção Petição 24112208262521300000097839612 Réplica a contestação Petição 24112208270695200000097839618 Informação Informação 25011711234804100000099867922 Decisão Decisão 25032610324127300000103178525 Decisão Decisão 25032610324127300000103178525 REPLICA SOBRE A RESPOSTA à RECONVENÇÃO Petição 25042417050111600000104650068 Intimação Intimação 25060413281626200000106912941 Intimação Intimação 25060413281626200000106912941 Petição PROVAS Petição 25060510201022400000106966908 Petição Petição 25062016030859400000107822386 Informação Informação 25071814281247900000109304153 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Procuração: 24102317373052000000096389632, Documento de Identificação: 24102317373115200000096389633, Outros Documentos: 24102317373240900000096389634, Intimação: 24030810541745900000081656886, Intimação: 24030810541745900000081656886, Documento de Comprovação: 24030115384404000000081315806, Documento de Comprovação: 24030115384495300000081315807, Decisão: 24030810402262900000081520770, Petição Inicial: 24022917140716800000081252205, Documento de Comprovação: 24022917140793900000081252207]

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RN SUPER-CENTRAL DE COMPRAS REDE MAIS REU: DIMENOC SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME DECISÃO INTIME o reconvinte para, querendo, apresentar réplica a contestação (ID 104115537). Prazo: 15 dias. Em seguida, à especificação de provas. Prazo: 15 dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24022917140716800000081252205 CNPJ CD REDE MAIS Documento de Comprovação 24022917140793900000081252207 COMPROVANTE DE ENDERECO CD REDE MAIS Documento de Comprovação 24022917140866300000081252209 Doc 01 CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS Documento de Comprovação 24022917140940300000081252210 Doc 02 JUSTIFICATIVAS DA RESCISAO CONTRATUAL Documento de Comprovação 24022917141011900000081252211 Doc 03 REGISTRO DO INCIDENTE OCORRIDO EM 19 09 2022 Documento de Comprovação 24022917141090600000081252212 Doc 04 REGISTRO DO INCIDENTE OCORRIDO EM 21 12 2021 Documento de Comprovação 24022917141156800000081252213 Doc 05 REGISTRO DO INCIDENTE OCORRIDO EM 21 12 2021 Documento de Comprovação 24022917141226200000081252214 Doc 06 REGISTRO DE CHAMADO 2924890 Documento de Comprovação 24022917141289700000081252215 Doc 07 REGISTRO DE CHAMADO 3044118 Documento de Comprovação 24022917141353300000081252216 Doc 08 REGISTRO DE CHAMADO 2631588 Documento de Comprovação 24022917141417000000081252217 Doc 09 REGISTRO DE CHAMADO 3160556 Documento de Comprovação 24022917141479700000081252218 Doc 10 REGISTRO DE CHAMADO 3161053 Documento de Comprovação 24022917141571200000081252219 Doc 11 REGISTRO DE CHAMADO 3262589 Documento de Comprovação 24022917141635100000081252220 Doc 12 REGISTRO DE CHAMADO 2708166 Documento de Comprovação 24022917141706500000081252221 Doc 13 NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 24022917141770900000081252222 Doc 14 RESPOSTA A NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 24022917141851800000081252223 PROCURACAO JORGE LUIZ Documento de Comprovação 24022917141924600000081252925 RG E CPF JORGE LUIZ Documento de Comprovação 24022917141991300000081252927 Comprovante custas pagas Documento de Comprovação 24030115384404000000081315806 GuiaCustas (1) Documento de Comprovação 24030115384495300000081315807 Decisão Decisão 24030810402262900000081520770 Intimação Intimação 24030810541745900000081656886 Intimação Intimação 24030810541745900000081656886 Petição Petição 24042309181251200000083891282 comunicado protesto e boleto Documento de Comprovação 24042309181366200000083891288 Comprovante - Tribunal de Justiça dep judicial abril de 20204 Documento de Comprovação 24042309181449300000083891289 Comprovante - Tribunal de Justiça Documento de Comprovação 24042309181530600000083891290 dep Documento de Comprovação 24042309181599600000083891291 Certidão/remessa CEJUSC Certidão 24062016292651200000081656924 Expediente Expediente 24090908553415300000093991275 Mandado Mandado 24090908553448100000093991276 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24102317372985200000096389630 1. Procuração - Dimenoc Procuração 24102317373052000000096389632 2. Contrato Social - Dimenoc Documento de Identificação 24102317373115200000096389633 3. CARTA DE PREPOSIÇÃO ITALLO- DIMENOC.docx Outros Documentos 24102317373240900000096389634 Carta de Preposição Carta de Preposição 24102318120505900000096390690 Termo de Audiência Termo de Audiência 24102511023586700000096481016 07.RN SUPER-CENTRAL DE COMPRAS REDE MAIS X DIMENOC SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME Termo de Audiência 24102511023597100000096481018 Contestação + reconvenção Contestação 24111317592130200000097487899 1. TERMO ADITIVO DE CONTRATO 001 Documento de Comprovação 24111317592213200000097487907 2. TERMO ADITIVO DE CONTRATO 002 Documento de Comprovação 24111317592281500000097487908 3. TERMO ADITIVO DE CONTRATO 003 Documento de Comprovação 24111317592341100000097487909 4. Trecho interação ticket 3143421 - 19.09.22 Documento de Comprovação 24111317592402800000097487910 5. Proposta rede mais - aumento de mais um firewall_compressed (1) Documento de Comprovação 24111317592457400000097487911 6. Prints grupo Rede Mais e Dimenoc Documento de Comprovação 24111317592532900000097487912 7. Integra ticket 2924890 - 04.11.21 Documento de Comprovação 24111317592598300000097487913 8. Integra ticket 2631588 - 23.09.20 Documento de Comprovação 24111317592653000000097487914 9. Integra ticket 3044118 - 14.04.22 Documento de Comprovação 24111317592707200000097487915 10. Integra ticket 3160556 - 14.10.22 Documento de Comprovação 24111317592764100000097487916 11. Integra ticket 3161053 - 15.10.22 Documento de Comprovação 24111317592824300000097487917 12. Integra ticket 3157965 - out 2022 Documento de Comprovação 24111317592881500000097487918 13. Integra ticket 3161053 - out 2022 Documento de Comprovação 24111317592955300000097487919 14. Integra ticket 3260583 - 28.03.23 Documento de Comprovação 24111317593013200000097487920 15. Prints tratativas ransonaware wpp - junho 2023 Documento de Comprovação 24111317593070700000097487921 16. ticket 24.07.23 Documento de Comprovação 24111317593241000000097487922 17. Faturas com desconto Documento de Comprovação 24111317593297700000097487923 18. Faturas sem desconto Documento de Comprovação 24111317593366000000097487924 19. Explicação desconto Documento de Comprovação 24111317593443000000097489175 20. Email de rescisão Documento de Comprovação 24111317593508600000097489176 21. Integra ticket 3412218 - cobrança de multa Documento de Comprovação 24111317593573600000097489177 22. Tudo sobre a CISS S.A - Gestão para o Varejo Documento de Comprovação 24111317593634500000097489178 Juntada de pagamento de guia de custas Petição 24111414391490500000097542735 Guia de custas - Reconvenção - Dimenoc x Rede Mais Documento de Comprovação 24111414391550100000097542736 Comprovante de pagamento - guia de custas - Reconvenção - Dimenoc x Rede Mais Documento de Comprovação 24111414391613500000097542737 Contestação A Reconvenção Petição 24112208262521300000097839612 Réplica a contestação Petição 24112208270695200000097839618 Informação Informação 25011711234804100000099867922 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 24112208270695200000097839618, Petição: 24112208262521300000097839612, Petição: 24111414391490500000097542735, Contestação: 24111317592130200000097487899, Carta de Preposição: 24102318120505900000096390690, Petição de habilitação nos autos: 24102317372985200000096389630, Petição: 24042309181251200000083891282, Informação: 25011711234804100000099867922, Documento de Comprovação: 24111414391613500000097542737, Documento de Comprovação: 24111414391550100000097542736] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0810534-50.2024.8.15.2001

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RN SUPER-CENTRAL DE COMPRAS REDE MAIS REU: DIMENOC SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0810534-50.2024.8.15.2001 Trata-se da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, proposta por RN SUPER-CENTRAL DE COMPRAS REDE MAIS, em desfavor de DIMENOC SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, pelas razões de fato e direito expostos na exordial. Alega a parte autora que, em 12/06/2020, o Requerente firmou um Contrato de Prestação de Serviços junto a empresa Requerida, tendo como objetivo “o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, a Página 3 de 15 hospedagem de dados e o oferecimento de infraestrutura para armazenagem e gerenciamento”. Argumenta que o valor da prestação do serviço era de R$ 27.160,00 por mês, com validade de 48 meses, renovando-se automaticamente por iguais períodos desde que não haja comunicação expressa com antecedência de 30 dias do término do contrato acerca de desinteresse na renovação, o término seria 12/06/2024. Informa que, em 24/11/2023, numa reunião presencial entre as partes, foi informado pelo Requerente a intenção de rescisão do contrato na presença de alguns colaboradores da empresa Requerida. Então, o Requerente notificou a empresa Requerida, para fins de que fosse realizado um acordo de forma amigável. Expõe que “o Requerente vem sendo obrigada a suportar os transtornos ocasionados pela constante falha do serviço contrato junto a empresa Requerida”. Requereu em sede de Tutela de Urgência que a empresa promovida, cesse a cobrança do valor mensal, bem como não inclua o autor no cadastro de inadimplentes. Custas pagas (ID 86482178). DECIDO. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No pedido liminar, a parte promovente requer que seja determinada à promovida que cesse a cobrança do valor mensal, bem como não inclua o Requerente no cadastro de inadimplentes. No caso em análise, o autor alega que expôs a intenção de rescisão do contrato, aduzindo ser indevida a cobrança do valor mensal do contrato. Ao menos neste exame superficial, próprio das medidas de urgência, não há como afirmar que as cobranças são devidas ou não, dependendo para tanto de um maior lastro probatório, razão pela qual não se demonstra a probabilidade do direito hábil ao deferimento da antecipação de tutela quanto às cobranças. Afasta portanto o requisito da probabilidade do direito. Além do mais, não há que se falar que neste momento haveria o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo visto que se for constatado que de fato as cobranças são indevidas, a parte autora tem todos os meios hábeis para ter os valores devolvidos. Assim sendo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no artigo 300 do CPC. Por força do princípio da autonomia da vontade (art. 166 do CPC), caso a parte autora não tenha informado na inicial o seu interesse em conciliar, independente de novo despacho: 1) Intime para, no prazo de 5 dias, dizer do interesse na conciliação. 2) Caso demonstre interesse, autos ao Cejusc. 3) Caso tenha havido acordo, autos conclusos para sentença. Caso a parte autora tenha informado não ter interesse na conciliação ou caso tenha ido ao Cejusc e retornado sem acordo, tome as seguintes providências, sucessivamente: a) CITE a parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão. Servindo esta citação como intimação desta decisão, principalmente oportunidade de se desincumbir do ônus da prova que lhe foi atribuído. b) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. c) Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, inclusive para fins de eventual análise do pedido de inversão do ônus da prova, se cabível, no prazo comum de 15 dias. d) Cientifique as partes que, por ocasião da especificação de provas, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Fica garantido às partes, sem prejuízo da opção pela não realização preliminar da tentativa conciliatória, o direito de buscar a conciliação, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que presente o efetivo interesse na autocomposição, adequando-se o rito processual às particularidades da relação de direito material subjacente, em consonância com o Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Intimações necessárias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

11/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 465 do CPC, intime, no prazo de 10 dias: 1) as partes para: a) arguírem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 465 do CPC, intime, no prazo de 10 dias: 1) as partes para: a) arguírem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos.

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

deferimento

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