Execução de Título Extrajudicial 0812998-96.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0812998-96.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Ausência de pressupostos processuais

16/06/2026, 09:27

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 08:22

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 15:07

Publicação

09/03/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0812998-96.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Melhor analisando a inicial, verifica-se que o exequente incluiu também, no débito exequendo, os valores de R$ 100,00 e de R$ 250,00 referentes a um encaminhamento psicológico e a uma consulta com laudo médico. Acontece que não há, nos autos, prova de que o exequente realizou o desembolso da quantia em nome e em favor da executada, o que implica na ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Assim, intime-se o exequente para que comprove, da forma que entender cabível, a desistência da executada, bem como o dispêndio com as apontadas despesas acessórias. Prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 12:03

Mero expediente

05/03/2026, 10:54

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 08:06

Petição (Contraminuta)

03/12/2025, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0812998-96.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Conforme a narrativa contida na petição inicial, tem-se que o título executivo em que se funda a demanda é o contrato de honorários ID 110844568 e que o que se executa é multa contratual nele prevista por suposta desistência da executada quanto a um requerimento administrativo de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência junto ao INSS. O Contrato de Honorários Advocatícios goza de força executiva, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), configurando título executivo extrajudicial. Entretanto, a validade e a eficácia plenas no processo de execução dependem da reunião concomitante dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, conforme preceitua o art. 783 do Código de Processo Civil. Portanto, no caso dos autos a exequibilidade do título depende da verificação da ocorrência de efetiva desistência, que não foi comprovada até o momento e o documento que viabiliza tal análise não foi acostado, qual seja, o processo administrativo. Em verdade, foi anexado apenas o Comprovante do Protocolo de Requerimento (ID 110844578). Diante do exposto, postergo a apreciação do pedido de bloqueio via RENAJUD (ID 113531165) e chamo o feito à ordem determinando a intimação do exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a juntada do processo administrativo do requerimento objeto da alegada prestação de serviço, na íntegra. Cumpra-se. Campina Grande - PB, data e assinatura digitais.

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 06:55

Mero expediente

25/11/2025, 12:42

Conclusão (para despacho; para despacho)

29/05/2025, 08:15

Documentos

EXPEDIENTE

•06/03/2026, 00:00

—

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho; para despacho)

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