Execução de Título Extrajudicial 0821979-17.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0821979-17.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:25

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821979-17.2025.8.15.0001. EXEQUENTE: CAPITAL DA CONSTRUCAO, COMERCIO E SERVICO LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Após o trânsito em julgado a exequente apresentou petição, requerendo a expedição de precatório do valor principal e, quanto aos honorários de sucumbência requereu a execução autônoma e fracionada entre os dois causídicos (Dr. Cleber Nascimento de Lima e Dr. Emerson de Araújo Beltrão), com renúncia ao excedente do teto de RPV do Município de Campina Grande. Ocorre que, após ser expedido apenas uma RPV (id. 159498073), no tocante aos honorários de sucumbência, a parte exequente veio aos autos, defendendo que os honorários sucumbenciais constituem crédito autônomo de cada advogado, postulando expressamente a expedição de uma requisição em nome de cada causídico, ambos no teto máximo para pagamento nesta modalidade. Razão não assiste ao patrono. A controvérsia cinge-se à possibilidade de fracionamento da verba honorária sucumbencial para fins de adequação ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), quando há pluralidade de advogados representando a mesma parte. Os honorários sucumbenciais, para fins de qualificação e expedição de RPV ou precatório, constituem verba una e indivisível. Embora constituam direito autônomo do advogado, conforme preceitua o art. 23 da Lei nº 8.906/94 e a Súmula Vinculante nº 47 do STF, representam, para o ente público devedor, uma obrigação una e indivisível no que tange à sua natureza processual de condenação. Havendo pluralidade de advogados credores, estes são condôminos da quantia a receber, ainda que possam deliberar quanto ao percentual devido a cada um, como ocorreu nos autos. Portanto, não há óbice na divisão dos honorários em 50% (cinquenta por cento) para cada causídico. Entretanto, a existência de múltiplos procuradores não transmuda a condenação única em obrigações autônomas e independentes perante o erário. A tentativa de fracionar o montante total dos honorários em duas requisições distintas configura inequívoca burla ao disposto no art. 100, §8º, da Constituição Federal. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 608, citado pelos exequentes, permite a execução autônoma dos honorários em relação ao crédito principal da parte, autorizando que o advogado receba via RPV enquanto o cliente recebe via Precatório. Todavia, tal precedente não autoriza que a própria verba honorária, quando considerada em sua totalidade, seja repartida entre os diversos advogados de um mesmo escritório ou de uma mesma causa com o intuito de enquadrar cada fração no limite da RPV. Nesse sentido os tribunais têm decidido casos idênticos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA GLOBAL - FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO VIA RPV - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 100, §§ 3º E 8º, DA CRFB - RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que se discute a possibilidade de fracionamento dos honorários advocatícios arbitrados de forma global visando ao pagamento individualizado, via RPV, da verba honorária para cada um dos advogados que atuaram no processo. 2. Consoante entendimento consolidado do colendo Supremo Tribunal Federal, arbitrados os honorários de forma global sobre o valor da condenação, o crédito constituído é uno e indivisível, impossibilitando o fracionamento para pagamento individualizado. 3. O Tema 608 do STJ, que, na hipótese de litisconsórcio ativo, autoriza a submissão do crédito decorrente de honorários advocatícios ao rito da RPV independentemente do crédito principal, desde que observado o teto do referido regime de pagamento, não se aplica ao caso concreto, tendo em vista a ausência de litisconsórcio. 4. No caso dos autos, considerando que a verba honorária foi arbitrada de forma global e em valor superior ao teto para pagamento via RPV, o seu fracionamento visando ao pagamento individualizado configura tentativa de burla à vedação contida no artigo 100, §§ 3º e 8º, da Constituição da Republica, não podendo ser admitido. 5. Recurso desprovido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 38025324920258130000, Relator: Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 10/02/2026, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2026). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) individualizadas/fracionadas em favor dos advogados Emerson de Araújo Beltrão e Cleber Nascimento de Lima. Em consequência: a) Determino o cancelamento do Ofício Requisitório de (ID 159498073); b) DETERMINO a intimação da parte exequente e de seus patronos para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre o interesse em requerer a expedição de um único Precatório abrangendo a totalidade da verba honorária sucumbencial, ou renunciando ao excedente do teto de RPV municipal sobre o valor total da verba honorária sucumbencial, para fins de expedição de uma única RPV conjunta. c) transcorrido o prazo, intime-se o Município de Campina Grande, para em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os cálculos de id. 159010978. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 11:06

Indeferimento

01/06/2026, 07:50

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 16:05

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 08:15

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 10:27

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 18:55

Mero expediente

05/05/2026, 07:54

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 07:12

Documento (Outros documentos)

01/05/2026, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

06/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821979-17.2025.8.15.0001. Autor: CAPITAL DA CONSTRUCAO, COMERCIO E SERVICO LTDA Réu: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da LJE). DECIDO DA PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO O Município embargante defende a extinção da execução sob o fundamento de que a documentação apresentada pela exequente não constitui título executivo extrajudicial, conforme o rol taxativo do art. 784 do Código de Processo Civil, sendo relevante notar que esta matéria, embora arguida como mérito dos embargos, possui natureza de preliminar, pois questiona diretamente um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução. Contudo, a tese apresentada pelo embargante não encontra respaldo na legislação e na interpretação que se deve dar à natureza das obrigações assumidas pela Fazenda Pública, razão pela qual deve ser afastada. A execução encontra seu fundamento no Contrato nº 16755/2022/SMS/PMCG (ID 114721921), na Nota de Empenho nº 6648 (ID 114721922) e na Nota Fiscal nº 2190 (ID 114721924), acompanhada do canhoto de recebimento assinado (ID 114721923), de modo que a análise desses documentos deve obrigatoriamente ser realizada em conjunto e à luz das normas de Direito Financeiro que regem a despesa pública, em especial a Lei nº 4.320/64. Nos termos do artigo 58 da Lei nº 4.320/64, "o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição", o que significa que a emissão da nota de empenho representa o reconhecimento formal da Administração Pública quanto à existência de uma obrigação pecuniária, um passo fundamental na formalização do débito. Quando a nota de empenho é devidamente complementada pelo contrato administrativo que lhe deu origem e, principalmente, pela prova incontroversa do cumprimento da condição contratual, qual seja, a efetiva entrega do bem ou a prestação do serviço, o crédito adquire, de forma plena, os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. A certeza surge da relação jurídica estabelecida no contrato e formalizada no empenho, a liquidez decorre do valor exato expresso nos documentos orçamentários e fiscais, e a exigibilidade advém do adimplemento da contraprestação pela contratada e do subsequente vencimento do prazo para pagamento por parte do ente devedor. A doutrina e a jurisprudência pátria, evoluindo para garantir a efetividade da execução contra o Poder Público, têm convergido no sentido de que a combinação desses documentos públicos e particulares perfaz um título executivo hábil a instruir a execução contra a Fazenda Pública, enquadrando-se, por analogia e hermenêutica teleológica, no conceito de "outro documento público assinado pelo devedor" previsto no art. 784, II, do Código de Processo Civil. Evidenciados no conjunto probatório dos autos o contrato, a nota de empenho e, crucialmente, o comprovante de recebimento dos materiais, a execução se encontra validamente aparelhada e apta a prosseguir. Portanto, afasto a preliminar de inadequação da via eleita, reconhecendo a força executiva da documentação que aparelha a inicial. DO MÉRITO E DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL Superada a discussão processual acerca da natureza do título, o mérito da controvérsia reside em verificar se a obrigação da exequente foi devidamente cumprida, o que, uma vez comprovado, tornaria legítima e exigível a cobrança do valor pactuado pela via executiva. O Município de Campina Grande baseia centralmente sua defesa na tese da exceptio non adimpleti contractus, afirmando categoricamente que "a nota fiscal não foi recebida, com o atestou a Empresa!" e que "junta uma nota fiscal sem assinatura do recebedor", sustentando a ausência de liquidação da despesa. Entretanto, tal alegação se revela manifestamente contrária às provas documentais que foram carreadas aos autos, o que enfraquece totalmente a pretensão dos embargos. O documento de ID 114721923 traz o canhoto da Nota Fiscal nº 2190, evidenciando de forma nítida e legível a assinatura e o carimbo de recebimento apostos por Leandro de Oliveira, devidamente identificado como Chefe de Manutenção do Município, e a data da entrega, 10/10/2022, a qual coincide com os demais registros, comprovando de maneira cabal o adimplemento da obrigação de fornecimento por parte da contratada. A prova do recebimento é corroborada, de forma robusta e irrefutável, pela própria troca de mensagens eletrônicas constante do protocolo online da Prefeitura (ID 114721927), onde o Gerente de Materiais e Serviços da Secretaria de Saúde, em 08/10/2022, havia instruído a exequente a efetuar a entrega no Hospital Pedro I, indicando expressamente como responsável pelo recebimento o Sr. "Leandro, 83 98822-1051", o que demonstra que a pessoa que assinou dois dias depois o canhoto de recebimento estava formalmente autorizada pela Administração para tanto. Para além da prova material da entrega, em resposta a uma das inúmeras e exaustivas cobranças administrativas promovidas pela exequente, um Assessor Técnico do Município, em despacho datado de 24/03/2023 (ID 114721927, p. 14), reconheceu expressamente a dívida e a validade do pleito ao afirmar: "Recebemos sua demanda, constatamos a procedência do pleito...", justificando a mora no pagamento mediante invocações a questões de programação orçamentária e dificuldades financeiras, o que, inquestionavelmente, configura uma confissão extrajudicial de débito. Diante de um quadro probatório tão minucioso e inconteste, a defesa do Município baseada na alegação de falha na entrega e na exceção do contrato não cumprido carece de qualquer fundamento fático ou jurídico. Restou demonstrado que a empresa exequente cumpriu sua parte, entregando os materiais conforme contratado, e que a Administração Pública, após receber os bens, atestar a procedência da cobrança e cumprir o estágio inicial de empenho da despesa, permaneceu em mora no cumprimento de sua obrigação pecuniária. Assim, sendo líquido, certo e exigível o título, os embargos à execução devem ser julgados integralmente improcedentes para determinar o prosseguimento do feito executivo. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A exequente pleiteia, em sede de impugnação, a condenação do Município embargante por litigância de má-fé, com fulcro no art. 80 do Código de Processo Civil, em razão da negativa de fato incontroverso e da aparente alteração da verdade. Embora as alegações apresentadas pelo ente municipal, notadamente a negativa do recebimento da mercadoria, demonstrem-se flagrantemente insustentáveis diante da prova documental inequívoca anexada aos autos, como a assinatura de preposto no canhoto da nota fiscal e as comunicações administrativas internas que confirmam o débito, a jurisprudência dominante é clara ao exigir a demonstração robusta do elemento subjetivo para a caracterização da litigância de má-fé. A condenação por dolo processual exige que se comprove a intenção deliberada da parte de lesar a outra ou de protelar o andamento do feito de forma temerária, para além da mera sucumbência ou da apresentação de uma defesa frágil. A presunção de boa-fé é um princípio estruturante do processo civil, e, no caso da Fazenda Pública, a complexidade inerente à gestão administrativa, que envolve a dispersão de informações e a burocracia entre órgãos e setores, pode levar a falhas na articulação da defesa que não necessariamente se traduzem em dolo. A postura da Procuradoria Municipal pode ter advindo de um erro substancial na análise da documentação interna ou de uma interpretação equivocada do acervo probatório e dos requisitos formais do título executivo, e não da comprovada intenção de alterar a verdade dos fatos com ânimo doloso evidente. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, REJEITO os Embargos à Execução opostos pelo Município de Campina Grande e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução para o pagamento do valor de R$ 75.399,96 (setenta e cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). O valor do débito deverá ser acrescido de juros e correção monetária pela taxa SELIC, a contar do vencimento da obrigação (09/11/2022), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, até 09/09/2025, quando tal regra foi revogada pela EC 136/2025. Após essa revogação, restabelece-se a sistemática definida no Tema 905 do STJ. O valor submete-se ao teto de alçada do JEFAZ vigente no ajuizamento, ressalvados os consectários legais posteriores ao ajuizamento da ação. Transitada em julgado, expeça-se precatório para pagamento. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821979-17.2025.8.15.0001. AUTOR: EXEQUENTE: CAPITAL DA CONSTRUCAO, COMERCIO E SERVICO LTDA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Execução Contratual] Vistos etc. Trata-se de demanda proposta por empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, em face de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, cuja demanda, em razão da matéria e do valor da pretensão, é de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme estipulado no art. 2°, caput, da Lei 12.153/09, observadas as exceções elencadas em seu §1°. Uma vez instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência passa a ser absoluta, conforme assegura o §4 do art. 2º da Lei 12.153/09. O presente feito deve tramitar sob o procedimento de Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei n°. 12.153/2009, e considerando que nesta Comarca de Campina Grande, a partir do dia 25 de outubro de 2021, foi instalada a referida unidade judiciária, tratando-se de matéria atinente a sua competência, que a partir de sua instalação é absoluta, deve ser declinada a competência. Pelo exposto, com espeque no art. 64, §1º do CPC, e art. 2°, §1º da Lei nº 12.153/2009, e art. 200 da LOJE, declino da competência deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, que detém competência absoluta para processamento do feito. Intime-se a parte autora desta decisão por seu causídico. Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição ao juízo competente (Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande). Cumpra-se. Campina Grande, datada e assinada eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Indeferimento

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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