Cumprimento Provisório de Sentença 0800092-50.2026.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento Provisório de Sentença 0800092-50.2026.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) 0800092-50.2026.8.15.0321 DECISÃO Vistos etc., O presente feito trata de Cumprimento Provisório de Sentença, iniciado por DENISE BULCAO DOS SANTOS, assistida pela Defensoria Pública, em face de NU PAGAMENTOS S.A. A Exequente requer a satisfação das obrigações de fazer e de pagar estabelecidas na Sentença proferida nos autos de origem (ID 127409059), datada de 18 de novembro de 2025. I. Do Pedido de Justiça Gratuita A Exequente está assistida pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba e anexou aos autos declaração de hipossuficiência financeira (ID 131693497). A lei estabelece que a pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O fato de a parte ser assistida pela Defensoria Pública reforça a presunção legal de hipossuficiência. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. II. Do Cumprimento de Sentença Trata-se de cumprimento provisório, pois o recurso interposto pela parte Executada nos autos principais foi recebido apenas no efeito devolutivo. A Sentença transitou em julgado para a parte Exequente, tornando-se título executivo judicial, ainda que pendente de julgamento o recurso da Executada, conforme autoriza o artigo 520 do Código de Processo Civil. A Executada NU PAGAMENTOS S.A. foi condenada a cumprir obrigações de fazer/não fazer e de pagar quantia certa. No tocante às obrigações de fazer e de não fazer, a Sentença determinou que a Executada se abstivesse imediatamente de realizar quaisquer cobranças, lançamentos ou inserções em cadastros de proteção ao crédito, bem como declarou a nulidade e o consequente cancelamento do contrato de empréstimo de R$ 6.568,88. Em relação à obrigação de pagar, a Executada foi condenada a promover o estorno de quaisquer valores de parcelas, juros, moras ou IOF que porventura tenham sido debitados da conta da Autora, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além dos acréscimos legais. A Exequente alega que a Executada não cumpriu as obrigações impostas. III. Dispositivo Pelo exposto, decido: 1. DEFERIR os benefícios da justiça gratuita em favor da Exequente DENISE BULCAO DOS SANTOS. 2. CITE-SE/INTIME-SE a Executada NU PAGAMENTOS S.A., por meio de seu advogado constituído nos autos principais, para tomar conhecimento dos termos do pedido de Cumprimento Provisório de Sentença. 3. INTIME-SE a Executada NU PAGAMENTOS S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as obrigações de fazer e de pagar, a saber: a) CUMPRIR a obrigação de fazer e de não fazer, consistente na abstenção imediata de qualquer cobrança, lançamento ou inserção em cadastro de proteção ao crédito relativamente ao contrato declarado nulo e, ainda, comprovar nos autos o devido cancelamento do contrato de empréstimo de R$ 6.568,88, sob pena de incidência de multa diária, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil. b) PAGAR o débito total da obrigação de pagar quantia certa, que corresponde ao valor do estorno de parcelas/IOF/juros eventualmente debitados e à indenização por danos morais de R$ 2.000,00, no valor atualizado de R$ 9.276,93, acrescido dos acréscimos legais (correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa SELIC - deduzido o IPCA), conforme determinado na Sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante não pago. 5. Observem-se as prerrogativas da Defensoria Pública, notadamente a contagem em dobro dos prazos processuais e a intimação mediante vista pessoal dos autos, nos termos do artigo 186 do Código de Processo Civil e do artigo 128, I, da Lei Complementar nº 80/94. 6. Transcorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, ou realizado apenas o pagamento parcial, voltem os autos conclusos para as medidas cabíveis. Cumpra-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

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