Procedimento Comum Cível 0043416-60.2008.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte apelante para conhecimento da Decisão id 40483573 proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: José de Miranda Freire Junior - Advogado: Adriano Paulo Almeida de Melo - OAB/PB 11561-A. Apelado: Itaú Unibanco S.A. Advogados: Juliano Ricardo Schmitt - OAB/SC 20875-A e Outro. D E S P A C H O EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043416-60.2008.8.15.2001 Relator: Des. Miguel de Britto Lyra Filho. Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre depósitos em caderneta de poupança, referentes aos expurgos inflacionários dos Planos Verão, Collor I e Collor II, na qual, após a sentença de procedência parcial, o banco réu interpôs apelação. Ocorre que, no curso do processo, o STF finalizou o julgamento dos Recursos Extraordinários nº 631.363/SP e nº 632.212/SP (Temas 284 e 285 da repercussão geral) e da ADPF nº 165, declarando a constitucionalidade dos referidos planos econômicos. Na mesma oportunidade, a Corte Suprema reafirmou a validade do acordo coletivo e estabeleceu que o direito ao recebimento de eventuais valores depende da adesão do poupador ao referido pacto, a ser formalizada no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento. Foi determinado, ainda, que os autores de ações individuais sejam intimados para, caso queiram, manifestar interesse e aderir ao acordo, revogando-se a ordem de suspensão nacional dos processos que estavam em fase de recurso. Considerando que a parte autora ainda não se manifestou sobre a adesão e em observância aos princípios da segurança jurídica e da cooperação processual, previstos nos artigos 3º, §§ 2º e 3º, e 139, inciso V, do Código de Processo Civil, é prudente suspender o andamento deste processo. Essa medida não representa demora na prestação jurisdicional, mas sim o respeito à via consensual incentivada pelo STF. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, pessoalmente e por seu advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165. Caso opte pela adesão, deverá comprová-la nos autos, realizando o procedimento por meio da plataforma eletrônica disponível no endereço https://www.pagamentodapoupanca.com.br ou outro que o substitua, observando os requisitos exigidos. Com manifestação, venham-me os autos conclusos para julgamento. Fica a parte autora ciente de que, se não houver adesão ao acordo no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a causa será julgada com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, que condicionam o pagamento à referida adesão. O processo ficará suspenso por até 24 (vinte e quatro) meses, aguardando a manifestação da parte autora ou o término do prazo. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa-PB, data da assinatura eletrônica. Des. Miguel de Britto Lyra Filho Relator

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2011, 00:00

Distribuição (sorteio)

19/12/2008, 00:00

Documentos

•31/03/2026, 00:00