Embargos à Execução 0800223-64.2023.8.15.0051 - TJPB

Embargos à Execução 0800223-64.2023.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para fins do despacho ID 42653379.Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

10/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2026, 08:25

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 19:26

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 11:54

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 15:03

Petição (Contraminuta)

11/03/2026, 13:28

Publicação

09/03/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LUIZ ARAUJO DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Processo nº 0800223-64.2023.8.15.0051 Vistos etc. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, já qualificado(a) nos autos, interpôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos que julgou procedente a demanda, alegando, em síntese, omissões, obscuridades e erros materiais existentes no julgado. Intimação da parte embargada que, no prazo legal, nada se pronunciou. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Nenhum erro material há na sentença prolatada por este Juízo. A sentença está fundamentada em toda prova produzida nos autos. Com efeito, é nítida a intenção do embargante de, sob as vestes de embargos de declaração, manifestar sua inconformidade com a decisão que julgou procedente a demanda. Os embargos de declaração têm seu cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ou seja, se a decisão for omissa (quanto a questão relevante suscitada no litígio e que não foi apreciada e decidida), contraditória (tomando-se a decisão em si mesma, e não com o entendimento da parte ou com interpretação da lei) ou obscura (acerca da compreensão do seu conteúdo). Portanto, não é modalidade processual para revisão do mérito da decisão proferida. No caso em tela, a omissão alegada não se encontra presente na decisão vergastada, uma vez que este Juízo falou sobre a impenhorabilidade do imóvel. No que diz respeito à caracterização, ou não, da impenhorabilidade do bem é matéria de mérito que não pode ser rediscutida no âmbito dos embargos declaratórios. Todos os pontos controvertidos da demanda foram apreciados e julgados. Desse modo, sendo impossível a rediscussão do mérito através dos embargos declaratórios, rejeito-os pela ausência de sustentação legal. Publique-se. Intime-se. São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico. Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LUIZ ARAUJO DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Processo nº 0800223-64.2023.8.15.0051 Vistos etc. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, já qualificado(a) nos autos, interpôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos que julgou procedente a demanda, alegando, em síntese, omissões, obscuridades e erros materiais existentes no julgado. Intimação da parte embargada que, no prazo legal, nada se pronunciou. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Nenhum erro material há na sentença prolatada por este Juízo. A sentença está fundamentada em toda prova produzida nos autos. Com efeito, é nítida a intenção do embargante de, sob as vestes de embargos de declaração, manifestar sua inconformidade com a decisão que julgou procedente a demanda. Os embargos de declaração têm seu cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ou seja, se a decisão for omissa (quanto a questão relevante suscitada no litígio e que não foi apreciada e decidida), contraditória (tomando-se a decisão em si mesma, e não com o entendimento da parte ou com interpretação da lei) ou obscura (acerca da compreensão do seu conteúdo). Portanto, não é modalidade processual para revisão do mérito da decisão proferida. No caso em tela, a omissão alegada não se encontra presente na decisão vergastada, uma vez que este Juízo falou sobre a impenhorabilidade do imóvel. No que diz respeito à caracterização, ou não, da impenhorabilidade do bem é matéria de mérito que não pode ser rediscutida no âmbito dos embargos declaratórios. Todos os pontos controvertidos da demanda foram apreciados e julgados. Desse modo, sendo impossível a rediscussão do mérito através dos embargos declaratórios, rejeito-os pela ausência de sustentação legal. Publique-se. Intime-se. São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico. Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 13:06

Conclusão (para julgamento)

10/02/2026, 08:29

Decurso de Prazo

02/12/2025, 04:22

Publicação

24/11/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 01:26

Documentos

EXPEDIENTE

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LUIZ ARAUJO DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Processo nº 0800223-64.2023.8.15.0051 Vistos etc. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, já qualificado(a) nos autos, interpôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos que julgou procedente a demanda, alegando, em síntese, omissões, obscuridades e erros materiais existentes no julgado. Intimação da parte embargada que, no prazo legal, nada se pronunciou. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Nenhum erro material há na sentença prolatada por este Juízo. A sentença está fundamentada em toda prova produzida nos autos. Com efeito, é nítida a intenção do embargante de, sob as vestes de embargos de declaração, manifestar sua inconformidade com a decisão que julgou procedente a demanda. Os embargos de declaração têm seu cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ou seja, se a decisão for omissa (quanto a questão relevante suscitada no litígio e que não foi apreciada e decidida), contraditória (tomando-se a decisão em si mesma, e não com o entendimento da parte ou com interpretação da lei) ou obscura (acerca da compreensão do seu conteúdo). Portanto, não é modalidade processual para revisão do mérito da decisão proferida. No caso em tela, a omissão alegada não se encontra presente na decisão vergastada, uma vez que este Juízo falou sobre a impenhorabilidade do imóvel. No que diz respeito à caracterização, ou não, da impenhorabilidade do bem é matéria de mérito que não pode ser rediscutida no âmbito dos embargos declaratórios. Todos os pontos controvertidos da demanda foram apreciados e julgados. Desse modo, sendo impossível a rediscussão do mérito através dos embargos declaratórios, rejeito-os pela ausência de sustentação legal. Publique-se. Intime-se. São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico. Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

06/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para fins do despacho ID 42653379.Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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