Procedimento Comum Cível 0800262-89.2026.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800262-89.2026.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:56

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:00

Mandado (entregue ao destinatário)

15/04/2026, 22:49

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 22:49

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2026, 09:31

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 13:34

deferimento

31/03/2026, 07:51

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 12:57

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 10:21

Publicação

09/03/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 08:21

Emenda à Inicial

06/03/2026, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800262-89.2026.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc., O presente processo foi proposto em face do Estado da Paraíba e tem por escopo a prestação de saúde pública, consubstanciada no fornecimento de medicamento(s). Tendo em vista a Resolução nº 385/2021 do CNJ que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 e seu respectivo funcionamento, bem como a regulamentação de tal núcleo no âmbito do TJPB, por meio da Resolução nº 32/2021, e a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 com competência para julgamento das ações relacionadas à saúde pública, através da Resolução nº 45/2021 do TJPB, a competência para processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas propostas em face do Poder Público Estadual, voltadas à prestação de saúde pública à população, inclusive fornecimento de medicamentos e procedimentos cirúrgicos, é absoluta do Núcleo acima referido, ainda que exista litisconsórcio passivo do Estado da Paraíba com particulares ou outros entes federados. Ante o exposto e em atenção ao Ato da Presidência do TJPB nº 52/2022 que determinou a habilitação no PJe de 1º Grau da competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual a partir de 1º de novembro de 2022, declaro a incompetência deste juízo para processar o feito e determino a redistribuição para o Núcleo supra, nos termos do art. 2º do Ato da Presidência nº 52/2022 do TJPB[1], onde o feito deverá tramitar. Baixe-se na distribuição atual com as cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência. Bayeux-PB, 25 de fevereiro de 2026. Antônio Rudimacy Firmino de Sousa (assinado eletronicamente) [1]Art. 2º do Ato da Presidência do TJPB nº 52/2022. Fica determinada, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 45/2021, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de forma manual, de todas as demandas propostas em face do Poder Público Estadual, voltadas à prestação de saúde à população, independentemente da fase processual em que se encontrem. Parágrafo único. A remessa prevista no caput deste artigo se aplica, inclusive, nos casos de litisconsórcio passivo, com particulares ou outros entes federados, bastando apenas a presença da Fazenda Pública Estadual no polo passivo.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800262-89.2026.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc., O presente processo foi proposto em face do Estado da Paraíba e tem por escopo a prestação de saúde pública, consubstanciada no fornecimento de medicamento(s). Tendo em vista a Resolução nº 385/2021 do CNJ que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 e seu respectivo funcionamento, bem como a regulamentação de tal núcleo no âmbito do TJPB, por meio da Resolução nº 32/2021, e a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 com competência para julgamento das ações relacionadas à saúde pública, através da Resolução nº 45/2021 do TJPB, a competência para processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas propostas em face do Poder Público Estadual, voltadas à prestação de saúde pública à população, inclusive fornecimento de medicamentos e procedimentos cirúrgicos, é absoluta do Núcleo acima referido, ainda que exista litisconsórcio passivo do Estado da Paraíba com particulares ou outros entes federados. Ante o exposto e em atenção ao Ato da Presidência do TJPB nº 52/2022 que determinou a habilitação no PJe de 1º Grau da competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual a partir de 1º de novembro de 2022, declaro a incompetência deste juízo para processar o feito e determino a redistribuição para o Núcleo supra, nos termos do art. 2º do Ato da Presidência nº 52/2022 do TJPB[1], onde o feito deverá tramitar. Baixe-se na distribuição atual com as cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência. Bayeux-PB, 25 de fevereiro de 2026. Antônio Rudimacy Firmino de Sousa (assinado eletronicamente) [1]Art. 2º do Ato da Presidência do TJPB nº 52/2022. Fica determinada, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 45/2021, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de forma manual, de todas as demandas propostas em face do Poder Público Estadual, voltadas à prestação de saúde à população, independentemente da fase processual em que se encontrem. Parágrafo único. A remessa prevista no caput deste artigo se aplica, inclusive, nos casos de litisconsórcio passivo, com particulares ou outros entes federados, bastando apenas a presença da Fazenda Pública Estadual no polo passivo.

06/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

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