Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800779-54.2022.8.15.0131 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800779-54.2022.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Gabinete da Presidência Recurso Extraordinário nº 0800779-54.2022.8.15.0131 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de acórdão (ID 31799726) proferido pela Turma Recursal Permanente de Campina Grande. Na origem, o colegiado manteve a sentença que julgou procedente o pedido de promoção do recorrido à graduação de 2º Sargento da Polícia Militar, nos seguintes termos: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PROMOÇÃO – 2º SARGENTO PM/BM). REQUISITOS OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” Inconformado, o recorrente alega, em síntese, violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão recorrido padece de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que a Turma Recursal deixou de apreciar a incidência da Lei Estadual nº 12.227/2022 e a necessidade de observância de interstícios temporais específicos para a promoção militar, ferindo o dever de fundamentação das decisões judiciais. É o relatório. A sistemática de repercussão geral (artigo 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil) impõe o não seguimento do recurso. Explico. O cerne da controvérsia — a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais e a extensão desse dever em relação à análise pormenorizada de todas as alegações das partes — já foi dirimido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral. Ao julgar o Tema nº 339, a Corte Suprema fixou a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." No caso em apreço, o órgão colegiado de origem decidiu em estrita conformidade com o paradigma citado. O acórdão recorrido consignou expressamente que a legislação aplicável ao caso (Decretos Estaduais nº 23.287/2002 e nº 8.463/1980) foi analisada e que os requisitos para a promoção foram preenchidos, rejeitando a tese de omissão quanto à legislação superveniente invocada pelo recorrente, o que configura alinhamento ao entendimento da Corte Suprema de que a fundamentação sucinta ou contrária aos interesses da parte não equivale à ausência de fundamentação. Sendo assim, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea 'b', do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos, com as cautelas de estilo. Juíza RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE Presidente da Turma Recursal Permanente de Campina Grande

22/12/2025, 00:00

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Remessa

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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