Procedimento Comum Cível 0845891-28.2023.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 11:32

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 07:13

Publicado Decisão em 09/09/2025.

10/09/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON CUNHA FILHO Advogado do(a) AUTOR: JORDAN VITOR FONTES BARDUINO - PB27854 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0845891-28.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atualização de Conta] Vistos, etc. Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Isto posto, DETERMINO o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON CUNHA FILHO Advogado do(a) AUTOR: JORDAN VITOR FONTES BARDUINO - PB27854 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0845891-28.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atualização de Conta] Vistos, etc. Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Isto posto, DETERMINO o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/07/2025, 12:26

Conclusos para despacho

22/07/2025, 21:12

Decorrido prazo de EDSON CUNHA FILHO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 04:14

Publicado Despacho em 05/05/2025.

06/05/2025, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Diante da petição retro sobre a suspensão do processo, anexada pela parte promovida, INTIME-SE a parte adversa para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

01/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 20:39

Conclusos para despacho

17/02/2025, 18:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/02/2025, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 05:21

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:47

Conclusos para despacho

28/01/2025, 08:03

Retificado o movimento Conclusos para despacho

24/01/2025, 11:44

Conclusos para despacho

24/01/2025, 09:17

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 12:40

Juntada de Certidão

10/01/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 10:45

Decorrido prazo de EDSON CUNHA FILHO em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:28

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 17:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:40

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 10:49

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO - PERICIAS E CALCULOS JURIDICOS EIRELI em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:53

Juntada de Certidão

25/09/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 10:38

Deferido o pedido de

30/08/2024, 12:29

Nomeado perito

30/08/2024, 12:29

Determinada diligência

30/08/2024, 12:29

Conclusos para despacho

27/08/2024, 06:45

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 20:31

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 21:50

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 13:08

Conclusos para decisão

03/07/2024, 10:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:56

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 21:05

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 20:55

Juntada de Petição de réplica

30/04/2024, 20:51

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845891-28.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845891-28.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

26/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 09:46

Juntada de Petição de contestação

25/04/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 12:23

Conclusos para despacho

25/03/2024, 21:36

Declarado impedimento por CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA

28/02/2024, 11:49

Conclusos para despacho

28/02/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 19:24

Publicado Decisão em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845891-28.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. O CPC de 2015, quanto à gratuidade da justiça, densificou a garantia do acesso à justiça, na medida em que determinou, no art. 99, § 2º e § 3º, que se presuma verdadeira a simples alegação de hipossuficiência, só podendo ser o benefício indeferido quando o pedido for calcado em elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. É necessário,

12/12/2023, 00:00

Determinada diligência

14/11/2023, 18:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDSON CUNHA FILHO - CPF: 005.734.424-87 (AUTOR).

14/11/2023, 18:10

Conclusos para despacho

08/11/2023, 17:10

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 15:41

Publicado Despacho em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845891-28.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. 1. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, quando há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, § 2º, do CPC). 2. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias: a) recolher as custas processuais ou b) comprovar a hipossuficiência financeira, med

07/11/2023, 00:00

Determinada diligência

21/08/2023, 14:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/08/2023, 00:29

Distribuído por sorteio

21/08/2023, 00:28

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDSON CUNHA FILHO em 12/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(20)