Procedimento Comum Cível 0801078-81.2024.8.15.0221 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801078-81.2024.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS VARA ÚNICA- FÓRUM HAMILTON DE SOUSA NEVES, Rodovia PB 400 -CEP 58940-000 Webmail: [email protected] - Malote Digital - Telefone (83) 9 9144-7251 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801078-81.2024.8.15.0221 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ato delegado providencio a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões ao recurso interposto nos autos, no prazo legal. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS-PB, 19 de maio de 2026

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS VARA ÚNICA- FÓRUM HAMILTON DE SOUSA NEVES, Rodovia PB 400 -CEP 58940-000 Webmail: [email protected] - Malote Digital - Telefone (83) 9 9144-7251 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801078-81.2024.8.15.0221 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ato delegado providencio a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões ao recurso interposto nos autos, no prazo legal. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS-PB, 19 de maio de 2026

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 12:49

Ato ordinatório

19/05/2026, 12:47

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 09:25

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:44

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:36

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 17:50

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:25

Documentos

EXPEDIENTE

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO FERREIRA REU: BANCO BRADESCO, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801078-81.2024.8.15.0221 [Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por FRANCISCO FERREIRA em face de BANCO BRADESCO e EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Narra a parte autora, em síntese, que sofreu descontos em sua conta corrente, em razão de seguro não contratado. Por tais razões, pugna pela restituição, em dobro, dos valores descontados e pela condenação da parte promovida em indenização por danos morais. Devidamente citada, a segunda demandada (EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.), apresentou contestação (id. 97917727). Alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva sua e da outra parte demandada. No mérito, teceu comentários sobre a legalidade da contratação, impossibilidade de restituição e inocorrência de dano moral. A primeira demandada, BANCO BRADESCO, também apresentou contestação (id. 100208159). Alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir da parte demandante. No mérito, teceu comentários sobre sua ausência de responsabilidade e a inocorrência de dano moral. Audiência de conciliação realizada, sendo esta infrutífera, tendo em vista ausência da parte promovente (id. 100327416). Impugnação à contestação apresentada (id. 102008870). A decisão de id. 106545506, determinou que a parte autora compareça ao Fórum, de forma presencial, para ratificar a procuração. Certidão de comparecimento apresentada (id. 107691752). A decisão de id. 113087724, afastou a alegação de litigância predatória e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A segunda demandada apresentou suposto áudio que serviu de base para a contratação do seguro questionado. Intimada a se manifestar, a parte promovente requereu a realização de perícia fonográfica. Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Observo que a prova documental contida nos presentes autos é suficiente para o deslinde da causa. Nesse contexto, indefiro o pedido subsidiário de realização de perícia fonográfica. A produção de tal prova se mostra completamente improdutiva para o deslinde do feito. Conforme será detalhado no mérito, o arquivo de áudio apresentado pela ré EAGLE (id. 113373520 - página 1) possui qualidade de gravação extremamente deficitária, estando a maior parte de seu conteúdo inaudível, sobretudo nos trechos que seriam essenciais para aferir a manifestação de vontade do consumidor. É impossível periciar uma voz que não pode ser ouvida ou analisar o conteúdo de um diálogo incompreensível. A deficiência técnica da gravação é um ônus que recai sobre a fornecedora que a produziu e a apresentou como prova, e a impossibilidade de análise clara do seu conteúdo será valorada no exame do mérito, tornando a perícia uma diligência inútil e meramente protelatória. Outrossim, antes de analisar o mérito da demanda, faz-se necessário apreciar as preliminares arguidas em contestação. 1. Da preliminar da falta de interesse de agir. Alega preambularmente a requerida que não há interesse de agir, já que não houve por parte da reclamante requerimento administrativo prévio. Razão, contudo, não há. A exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário, conforme decidido pelo STF), a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Portanto, NÃO ACOLHO a preliminar em questão. 2. Da preliminar de ilegitimidade passiva Ambas as empresas rés suscitaram, em suas respectivas defesas, a preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No que tange à Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., sua legitimidade é manifesta, uma vez que os extratos bancários a identificam como beneficiária direta dos descontos impugnados. A alegação de que a contratação teria ocorrido com empresa distinta do mesmo grupo econômico não a exime de responsabilidade; ao contrário, reforça sua posição na cadeia de fornecimento sob a ótica da Teoria da Aparência. Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, a responsabilidade entre os integrantes da cadeia de consumo é solidária, tornando a ré legítima para responder pelos danos decorrentes da operação que operacionalizou ou da qual se beneficiou. Quanto ao Banco Bradesco S.A., sua legitimidade decorre do dever de zelo e segurança inerentes à atividade bancária. A instituição financeira não atua como mera intermediária passiva, mas como depositária de recursos, sendo responsável pela fiscalização e regularidade dos débitos processados em conta corrente. Ao viabilizar descontos recorrentes de serviços questionados em conta de consumidor hipervulnerável, o banco integra a cadeia de fornecimento e atrai para si a responsabilidade solidária baseada na Teoria do Risco da Atividade. Discutindo-se a legalidade de débitos efetuados pela própria instituição, impõe-se sua manutenção no polo passivo. Portanto, com base na responsabilidade solidária que rege as relações de consumo, ambos os réus são partes legítimas para responder aos termos da presente ação. REJEITO, pois, as preliminares de ilegitimidade passiva. 3. A presente demanda versa sobre uma típica relação de consumo, enquadrando-se o autor na figura de consumidor, como destinatário final do serviço, e as rés na condição de fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Neste norte, é oportuno salientar que aplica-se ao caso, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII. A verossimilhança das alegações do autor, que nega a contratação, aliada à sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional frente a duas grandes corporações, impõe que o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos recaia sobre as empresas rés. Eram elas que detinham, ou deveriam deter, toda a documentação e registros comprobatórios da suposta transação. Analisando detidamente o conjunto probatório, constata-se que as rés não se desincumbiram do ônus que lhes cabia. O ponto central da controvérsia é a existência de uma manifestação de vontade válida por parte do autor para a contratação dos serviços que geraram os descontos. As rés falharam em apresentar o instrumento contratual que justificaria as cobranças. Não há nos autos qualquer documento, proposta de adesão ou termo assinado pelo consumidor que embase a relação jurídica. A defesa se apoiou, de forma precária, em um arquivo de áudio de uma suposta ligação telefônica, cujo link foi disponibilizado no id. 113373520 - página 1. Este Juízo procedeu à escuta atenta (e diversas vezes) da referida gravação e constatou sua absoluta imprestabilidade como meio de prova. O áudio é de péssima qualidade, com longos trechos de silêncio e, o mais grave, com a voz da pessoa que seria o consumidor, Sr. FRANCISCO FERREIRA, praticamente inaudível durante quase toda a interação. Nos momentos cruciais em que o operador de telemarketing direciona perguntas que exigiriam uma confirmação ou um consentimento explícito, a resposta é incompreensível ou simplesmente não pode ser ouvida. Ademais, nos poucos trechos audíveis, a conversa se concentra em uma explanação unilateral sobre supostos benefícios assistenciais, inclusive ligados à serviços médicos, sem que haja, em nenhum momento, uma informação clara, precisa e transparente sobre a contraprestação, ou seja, sobre a existência de pagamentos mensais, seus valores e a forma de débito em conta. O dever de informação, pilar fundamental das relações de consumo (art. 6º, III, do CDC), foi flagrantemente violado. Para que um contrato, especialmente um celebrado por telefone com um consumidor hipervulnerável, seja considerado válido, a oferta deve ser completa e o aceite, inequívoco. Nada disso se extrai da prova produzida. Dessa forma, a contratação não foi devidamente comprovada. A conduta das rés, ao efetuarem descontos na conta de um aposentado com base em uma "contratação" obscura e não demonstrada, configura um grave vício na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade das fornecedoras, nesse caso, é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. Neste sentido, posiciona-se a jurisprudência em situação bastante semelhante, veja: TJSP - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DA AUTORA. 1. QUANTIAS DESCONTADAS SOB A RUBRICA DE "SEGURO" DE CONTA BANCÁRIA EM QUE A CONSUMIDORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. INDICAÇÃO DE "LINK" DE ÁUDIO PELO BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PARTE INAUDÍVEL E PARTE QUE SE REFERE A UM BENEFÍCIO À CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO. FALHA DO SERVIÇO DOS RÉUS. COBRANÇA ILEGÍTIMA. 3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. 4. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO, CARÁTER PUNITIVO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 5. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 54 DO C.STJ EM RELAÇÃO AO JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE INDENITÁRIO. 6. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS, NA FORMA DA SÚMULA Nº 326 DO C.STJ 7. RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10038031820248260362 Mogi-Guaçu, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 05/02/2025, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2025) 4. Uma vez reconhecida a inexistência de relação jurídica válida e a consequente ilegalidade dos descontos, surge para o autor o direito à restituição dos valores pagos. Conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. No caso em tela, a devolução em dobro é medida que se impõe. A exceção do "engano justificável" não se aplica. A cobrança baseada em uma suposta contratação telefônica registrada em áudio inaudível, sem qualquer outro documento de suporte, e direcionada a um consumidor em clara situação de vulnerabilidade, não pode ser considerada um erro escusável. Tal prática revela, no mínimo, uma negligência grave que se equipara à má-fé, autorizando a sanção da devolução em dobro. Destaco ainda que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva" (STJ, Corte Especial, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Desta forma, os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA a partir da data de cada desconto e aplicando-se juros segundo a SELIC desde a data da presente sentença, ou seja, de março de 2026 até o efetivo pagamento. 5. No tocante ao pedido de dano moral, verifica-se que a situação vivenciada pelo autor ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Os descontos indevidos, embora de valor aparentemente modesto para as rés, representavam uma parcela significativa da renda de subsistência do autor, um aposentado que depende de seu benefício previdenciário para viver. A subtração indevida de valores de verba de natureza alimentar gera, por si só, angústia, insegurança e abalo psicológico. O dano moral, no presente caso, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do fato ofensivo. A conduta das rés de impor um serviço não solicitado e efetuar cobranças automáticas na conta de um consumidor idoso e analfabeto atenta diretamente contra sua dignidade, sua tranquilidade e seu patrimônio, configurando ato ilícito passível de reparação. A sensação de impotência e a quebra da confiança depositada nas instituições com as quais se relaciona são fontes inegáveis de sofrimento. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser sopesados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à capacidade econômica das ofensoras, à gravidade da conduta, à extensão do dano e à condição da vítima, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando que ocorreram apenas sete descontos, a reiteração da conduta ilícita, e a vulnerabilidade acentuada do consumidor, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido e, ao mesmo tempo, servir como medida pedagógica e punitiva, desestimulando a reiteração de práticas semelhantes. 6. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a ilegalidade da cobrança referentes à "CONECTAR SEGUROS/EAGLE", determinando a suspensão imediata de tais descontos, caso ainda persistam; c) CONDENAR a parte promovida a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados a título de seguro, conforme pode ser verificado no id. 93534945. Sobre estes valores incidirá atualização monetária pelo IPCA desde cada desembolso indevido e juros pela SELIC (art. 406 do CC, conforme Lei 14.905/2024) a partir da citação; d) CONDENAR a parte promovida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Sobre este valor incidirá atualização monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 STJ) e juros pela SELIC (Lei 14.905/2024) a partir da citação (responsabilidade contratual). Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Se houver pagamento voluntário, expeçam-se alvará de saque. Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se se não houver outros requerimentos. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801078-81.2024.8.15.0221 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por FRANCISCO FERREIRA em face de BANCO BRADESCO e EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Narra a parte autora, em síntese, que sofreu descontos em sua conta corrente, em razão de seguro não contratado. Por tais razões, pugna pela restituição, em dobro, dos valores descontados e pela condenação da parte promovida em indenização por danos morais. Devidamente citada, a segunda demandada (EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.), apresentou contestação (id. 97917727). Alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva sua e da outra parte demandada. No mérito, teceu comentários sobre a legalidade da contratação, impossibilidade de restituição e inocorrência de dano moral. A segunda demandada, BANCO BRADESCO, também apresentou contestação (id. 100208159). Alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir da parte demandante. No mérito, teceu comentários sobre sua ausência de responsabilidade e a inocorrência de dano moral. Audiência de conciliação realizada, sendo esta infrutífera, tendo em vista ausência da parte promovente (id. 100327416). Impugnação à contestação apresentada (id. 102008870). A decisão de id. 106545506, determinou que a parte autora compareça ao Fórum, de forma presencial, para ratificar a procuração. Certidão de comparecimento apresentada (id. 107691752). A primeira demandada apresentou manifestação sobre litigância predatória (id. 108949376). Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. Compulsando-se os presentes autos, verifico que este não encontra-se pronto para julgamento, visto que as partes não foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Por outro lado, esclareço que o simples fato do causídico da parte promovente ter inúmeros processos, não configura, por si só, litigância predatória. Até, porque, conforme certidão contida no id. 107691752, a parte promovente compareceu presencial ao Fórum da Comarca de São José de Piranhas-PB e ratificou os poderes conferidos ao causídico em procuração. Assim, para regular processamento do feito, INTIME-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de cinco dias. Com as manifestações ou transcurso do prazo, volvam-me os autos conclusos para deliberação. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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