Procedimento Comum Cível 0801311-11.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801311-11.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 13:31

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 06:56

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 09:21

Mero expediente

03/06/2026, 08:40

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 12:11

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:54

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:54

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:16

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:16

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 15:44

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 14:40

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801311-11.2025.8.15.7701. REQUERENTE: L. E. S. B., L. E. S. B., NAGILLA RAQUEL MELO SILVA REQUERIDO: UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE, CLUBE DE BENEFICIOS PARA AS ASSOCIACOES DE CLASSE DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas. Maria Carmen Farinha Juíza de Direito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Nº DO CLASSE DO PROCESSO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde]

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801311-11.2025.8.15.7701. REQUERENTE: L. E. S. B., L. E. S. B., NAGILLA RAQUEL MELO SILVA REQUERIDO: UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE, CLUBE DE BENEFICIOS PARA AS ASSOCIACOES DE CLASSE DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas. Maria Carmen Farinha Juíza de Direito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Nº DO CLASSE DO PROCESSO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde]

31/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: L. E. S. B., L. E. S. B., NAGILLA RAQUEL MELO SILVA REQUERIDO: UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE, CLUBE DE BENEFICIOS PARA AS ASSOCIACOES DE CLASSE ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0801311-11.2025.8.15.7701 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por L. E. S. B. e L. E. S. B., representados por sua genitora NAGILLA RAQUEL MELO SILVA, em face de UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE e CLUBE DE BENEFICIOS PARA AS ASSOCIACOES DE CLASSE. Os autores L. E. S. B. (3 anos) e L. E. S. B. (5 anos) são portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID 11: 6A02. O menor L. E. S. B. ainda apresenta Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositor Desafiador (TOD) e Distúrbio Alimentar Pediátrico. Ambos necessitam de tratamento multidisciplinar contínuo, englobando fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicoterapia ABA, psicopedagogia, psicomotricidade, terapia alimentar com nutricionista e musicoterapia, conforme prescrição médica e relatórios anexados aos autos. A genitora, também beneficiária do plano, teve um procedimento ginecológico autorizado cancelado. Alegam os requerentes que o plano de saúde, na modalidade coletivo empresarial, foi cancelado unilateralmente pelas requeridas em agosto de 2025, sob a genérica alegação de "fraude", sem prévia notificação ou processo administrativo, apesar do pagamento regular das mensalidades. Requerem o restabelecimento do plano e a cobertura integral dos tratamentos, além do reembolso de R$ 2.220,00 gastos com terapias. A requerida, UNIMED DE MACAÉ COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, em sua manifestação prévia (Id. 128559690), sustenta a ausência de requisitos para a tutela de urgência, alegando fraude na contratação do plano coletivo empresarial, por inexistência de vínculo empregatício da genitora com a empresa estipulante (DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS RIMATLA LTDA), pagamentos realizados a terceiro (CLUBE DE BENEFICIOS), incompatibilidade geográfica, e que a inclusão se deu por falso coletivo empresarial. Subsidiariamente, requerem a modulação das terapias com base em pareceres técnicos da FESC (Id. 128570017 e 128570018), que consideraram algumas solicitações excessivas, indevidas ou sem cobertura obrigatória (e.g., musicoterapia, psicopedagogia para Liz, psicomotricidade aquática, assistente terapêutico). A requerida, RESENDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, não foi encontrada no endereço fornecido, conforme juntada de AR de ID 128803068. É o relatório, no essencial. O art. 300 do Código de Processo Civil preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação. Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º). Nesta análise sumária, os elementos coligidos aos autos demonstram o preenchimento de ambos os requisitos. A relação jurídica sub judice é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. É assente que, embora os planos de saúde possam delimitar as doenças cuja cobertura está incluída no contrato securitário, não lhes é dada a prerrogativa de limitar o tipo de tratamento indicado pelo médico assistente, tampouco a técnica adequada para a cura ou minimização dos riscos inerentes à moléstia coberta. O perigo de dano é evidente e de difícil reparação. A interrupção abrupta dos tratamentos multidisciplinares para crianças com Transtorno do Espectro Autista e comorbidades representa um risco iminente de retrocesso clínico e prejuízos significativos ao seu desenvolvimento físico e psíquico, conforme exaustivamente demonstrado nos laudos e relatórios médicos e terapêuticos anexados aos autos. A genitora também teve procedimento médico essencial suspenso. Os laudos prescrevem terapias multidisciplinares baseadas na Análise do Comportamento Aplicada (ABA), incluindo Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicoterapia, Psicopedagogia, Psicomotricidade, Terapia Alimentar e Musicoterapia (ID 127204339, ID 127204341). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao reconhecer a abusividade da resilição unilateral de plano de saúde quando esta ocorre durante tratamento médico que assegure a sobrevivência ou a preservação da incolumidade física e/ou psíquica do beneficiário. Neste sentido, o STJ firmou entendimento: Em regra, a resilição unilateral é válida por se tratar de contrato de trato sucessivo ou execução continuada, mas é abusiva quando realizada durante o tratamento médico que assegure a sobrevivência ou a preservação da incolumidade física e/ou psíquica do beneficiário. STJ. 3ª Turma. AgInt no AgInt no AREsp 1.995.955-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26/6/2023 (Info 12 – Edição Extraordinária). Ademais, no Tema Repetitivo nº 1082, o STJ consolidou que: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." (STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.123-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/06/2022). Assim, a urgência e a necessidade de manutenção dos tratamentos são manifestas, resguardando o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, especialmente de crianças em desenvolvimento. A probabilidade do direito dos requerentes, para fins de tutela de urgência, também se mostra robusta, ainda que haja controvérsia acerca da alegada fraude na contratação do plano. Embora a requerida UNIMED alegue fraude na contratação, como fundamento para inferir a validade do ato praticado pela Autora, referida tese não pode ser apreciada como tema autônomo de mérito nestes autos, nem servir de base exclusiva para a improcedência do pedido inicial. A controvérsia principal remanesce sendo a obrigação de cobertura securitária, devendo-se presumir, para fins de saneamento do processo e instrução probatória, a validade do contrato, conforme a teoria da asserção com a qual se deve proceder. Ademais, alegação de fraude na contratação, quando utilizada como fundamento para a extinção do contrato e, consequentemente, do direito perseguido pela Autora, transcende a mera defesa. Referida postulação configura uma pretensão reconvencional, pois não busca apenas a improcedência do pedido autoral, mas sim a produção de um efeito jurídico distinto e de maior alcance, a declaração de anulação ou rescisão do negócio jurídico. Para que essa desconstituição da relação contratual por fraude seja adequadamente deduzida e apta a gerar seus efeitos jurídicos no âmbito do mesmo processo, o meio processual idôneo é a Reconvenção, nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil (CPC). Quanto à cobertura das terapias, os argumentos da requerida para modular ou negar tratamentos específicos, com base em pareceres técnicos internos (FESC), ou em suposta ausência de regulamentação ou previsão no rol da ANS, encontram-se superados pela consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, em 24/06/2022, foi publicada a Resolução Normativa 539/2022 da ANS, que tornou obrigatória a cobertura, pelas operadoras de planos de saúde, de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento, mediante atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente (art. 6º, § 4º, da Resolução Normativa 465/2021). Na mesma data, a ANS publicou, em seu site, o Comunicado nº 95, alertando as operadoras sobre a necessidade de assegurarem a continuidade do tratamento em curso para os pacientes portadores de transtornos globais do desenvolvimento, sob pena de incorreram em negativa indevida de cobertura. Em 01/07/2022, entrou em vigor a Resolução Normativa 539/2022, e a ANS advertiu as operadoras que, “a partir de 1º de julho de 2022, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças”. Diante disso, depois de 01/07/2022, não há mais dúvidas de que os planos de saúde possuem a obrigação de arcar como s custos decorrentes do tratamento pelo método ABA para infantes com espectro autista. Nesse sentido: É devida a cobertura do tratamento de psicoterapia, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA. STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1900671/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 12/12/2022 (Info 764). A recusa de cobertura para terapias como musicoterapia, hidroterapia e psicopedagogia, quando prescritas para tratamento de TEA, é considerada abusiva, conforme entendimento consolidado do STJ: (...) 6. Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica. 7. Considerando a orientação da ANS no sentido de que a escolha do método mais adequado para abordagem dos transtornos globais do desenvolvimento deve ser feita pela equipe de profissionais de saúde assistente, com a família do paciente, e sendo a equoterapia método eficiente de reabilitação da pessoa com deficiência, há de ser tida como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de paralisia cerebral. 8. Hipótese em que o beneficiário, portador de paralisia cerebral, faz jus à cobertura das sessões de equoterapia prescritas pelo médico assistente para seu tratamento. 9. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.049.092/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) (...) 4. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto. (REsp 2.043.003/SP, 3ª Turma, DJe 23/03/2023) (...) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.339.903/SP, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) É obrigatória a cobertura pela operadora do plano de saúde de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA), especificadamente musicoterapia, equoterapia e hidroterapia. STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2.161.153-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/2/2025 (Info 845). Portanto, a conduta da requerida em cancelar o plano e negar a cobertura integral dos tratamentos prescritos é, em princípio, abusiva e contrária ao entendimento dos Tribunais Superiores, que priorizam o direito à saúde e à continuidade de tratamentos essenciais, especialmente para menores em condições de vulnerabilidade. A discussão sobre a suposta fraude na contratação deve ser remetida para a fase instrutória, sem prejuízo da saúde dos beneficiários. Diante do exposto, e em conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as requeridas UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE e CLUBE DE BENEFICIOS PARA AS ASSOCIACOES DE CLASSE, solidariamente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas: 1. Restabeleçam imediatamente o plano de saúde dos requerentes L. E. S. B., L. E. S. B. e NAGILLA RAQUEL MELO SILVA, mantendo as mesmas condições contratuais e valores anteriormente vigentes à data do cancelamento. 2. Autorizem e custeiem integralmente todas as terapias multidisciplinares prescritas pelos médicos assistentes para L. E. S. B. e L. E. S. B., devendo a cobertura, neste momento processual, ser restrita a ambiente clínico ou estabelecimento de saúde da rede credenciada apto a realizar o tratamento, incluindo, impreterivelmente: Para L. E. S. B.: a) FONOAUDIOLOGIA ABA, PECS E PROMPT: 3 sessões por semana. b) TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL E ABA: 3 sessões por semana. c) PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA ABA: 2 vezes por semana. d) PSICOMOTRICIDADE AQUÁTICA COM FISIOTERAPEUTA ABA: 2 vezes por semana. e) TERAPIA ALIMENTAR COM NUTRICIONISTA ABA: 2 vezes por semana. f) MUSICOTERAPIA ABA: 2 vezes por semana. g) ASSISTENTE TERAPÊUTICO OU PROFESSOR ITINERANTE ABA: 2 vezes por semana. Para L. E. S. B.: a) FONOAUDIOLOGIA ABA, PECS E PROMPT: 2 sessões por semana. b) TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL E ABA: 2 sessões por semana. c) PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA ABA: 2 vezes por semana. d) PSICOMOTRICIDADE AQUÁTICA COM FISIOTERAPEUTA ABA: 2 vezes por semana. e) TERAPIA ALIMENTAR COM NUTRICIONISTA ABA: 2 vezes por semana. f) MUSICOTERAPIA ABA: 2 vezes por semana. g) ASSISTENTE TERAPÊUTICO OU PROFESSOR ITINERANTE ABA: 2 vezes 3. Restabeleçam a autorização do procedimento ginecológico previamente agendado e autorizado para a requerente NAGILLA RAQUEL MELO SILVA. 4. O tratamento, nos termos deferidos, deverá ser ofertado na rede credenciada e habilitada da Ré, devendo a promovida comprovar nos autos o agendamento integral das terapias deferidas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, constados de sua intimação. 5. Caso a operadora não comprove o agendamento integral nos moldes e frequência prescritos no prazo supra, deverá, em substituição, arcar com o reembolso integral das despesas comprovadamente realizadas pelo Autor em clínica particular de sua escolha, atinentes estritamente às terapias deferidas neste dispositivo, mediante a apresentação das notas fiscais ou recibos correspondentes pela família, sob pena de bloqueio online de valores. 6. Comunique ao Juízo, no mesmo prazo, a realização da autorização, juntando a guia de autorização integral ou documento equivalente. 7. O descumprimento implicará pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além do bloqueio de ativos financeiros do demandado no valor necessário à realização do tratamento, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a fim de assegurar a máxima efetividade desta decisão. 8. Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, intimem-se os réus por mandado urgente. Constará no mandado que, esgotado o prazo fixado sem cumprimento da obrigação, deverá o demandado efetuar depósito judicial do valor necessário à realização do tratamento, sob pena de sequestro, conforme Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde. 9. Ressalto que o prazo concedido para cumprimento da liminar possui natureza material, devendo ser contado em dias corridos, nos termos do art. 219, parágrafo único, do CPC. 10. INTIME a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias informe o endereço da segunda demanda, RESENDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, tendo em vista a devolução do AR de ID. 0801311-11.2025.8.15.7701. 11. INTIME o Ministério Público (MP) para manifestação, nos termos dos artigos 698 do CPC e 201 do ECA, por envolver interesse de menor de idade. 12. CITE a parte promovida réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, o que poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. 13. Aportando nos autos a peça de resistência, com a juntada de novos documentos, INTIME a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação (art. 437, §1º, do CPC). DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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