Procedimento Comum Cível 0858531-97.2022.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Certidão

10/09/2025, 09:35

Juntada de Petição de informações prestadas

05/09/2025, 17:07

Publicado Decisão em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA FEITOSA NOGUEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA FEITOSA NOGUEIRA. em face do(a) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Por meio da manifestação formulada pela parte autora, Maria Aparecida Feitosa Nogueira (ID 111423608), requer que seja aguardado o trânsito em julgado do agravo interposto nos autos do processo nº 0816341-74.2023.8.15.0000, em trâmite perante a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, o qual discute o indeferimento da justiça gratuita. Sustenta a autora que a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade não transitou em julgado, havendo recurso especial interposto, e que a exigência de custas neste momento processual poderia comprometer sua subsistência, diante da sua condição de aposentada, o que caracterizaria violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça. É o que importa relatar. Decido. No presente caso, embora o pedido de gratuidade tenha sido indeferido em primeiro grau, tal decisão foi objeto de recurso (Agravo de Instrumento nº 0816341-74.2023.8.15.0000), tendo havido julgamento pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, com decisão parcialmente favorável à autora apenas no tocante à forma de julgamento dos embargos de declaração, mantendo-se, contudo, o indeferimento da justiça gratuita em razão da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica (ID 113011434). A decisão colegiada reconheceu expressamente que, apesar da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, essa pode ser elidida por elementos dos autos e pela ausência de documentação idônea. Dito isso, observa-se que a parte autora interpôs recurso especial contra o acórdão, o que lhe garante, por ora, o direito de ver a questão definitivamente apreciada pelas instâncias superiores, nos termos do princípio da legalidade e da segurança jurídica. Ademais, considerando o perigo de dano irreparável decorrente da exigência prematura do recolhimento das custas iniciais, que poderá ensejar o cancelamento da distribuição ou o indeferimento da petição inicial, mostra-se prudente e razoável aguardar a manifestação definitiva do STJ quanto à concessão da gratuidade. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858531-97.2022.8.15.2001 [Tarifas] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por . em face do(a) Ante o exposto, suspendo a presente demanda até o trânsito em julgado da decisão que versa sobre a justiça gratuita no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0816341-74.2023.8.15.0000. Cumpra-se. Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA FEITOSA NOGUEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA FEITOSA NOGUEIRA. em face do(a) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Por meio da manifestação formulada pela parte autora, Maria Aparecida Feitosa Nogueira (ID 111423608), requer que seja aguardado o trânsito em julgado do agravo interposto nos autos do processo nº 0816341-74.2023.8.15.0000, em trâmite perante a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, o qual discute o indeferimento da justiça gratuita. Sustenta a autora que a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade não transitou em julgado, havendo recurso especial interposto, e que a exigência de custas neste momento processual poderia comprometer sua subsistência, diante da sua condição de aposentada, o que caracterizaria violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça. É o que importa relatar. Decido. No presente caso, embora o pedido de gratuidade tenha sido indeferido em primeiro grau, tal decisão foi objeto de recurso (Agravo de Instrumento nº 0816341-74.2023.8.15.0000), tendo havido julgamento pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, com decisão parcialmente favorável à autora apenas no tocante à forma de julgamento dos embargos de declaração, mantendo-se, contudo, o indeferimento da justiça gratuita em razão da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica (ID 113011434). A decisão colegiada reconheceu expressamente que, apesar da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, essa pode ser elidida por elementos dos autos e pela ausência de documentação idônea. Dito isso, observa-se que a parte autora interpôs recurso especial contra o acórdão, o que lhe garante, por ora, o direito de ver a questão definitivamente apreciada pelas instâncias superiores, nos termos do princípio da legalidade e da segurança jurídica. Ademais, considerando o perigo de dano irreparável decorrente da exigência prematura do recolhimento das custas iniciais, que poderá ensejar o cancelamento da distribuição ou o indeferimento da petição inicial, mostra-se prudente e razoável aguardar a manifestação definitiva do STJ quanto à concessão da gratuidade. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858531-97.2022.8.15.2001 [Tarifas] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por . em face do(a) Ante o exposto, suspendo a presente demanda até o trânsito em julgado da decisão que versa sobre a justiça gratuita no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0816341-74.2023.8.15.0000. Cumpra-se. Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0816341-74.2023.8.15.0000

28/07/2025, 09:43

Conclusos para despacho

23/07/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:28

Publicado Despacho em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA FEITOSA NOGUEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858531-97.2022.8.15.2001 [Tarifas] Vistos, etc. Intime-se a parte autora para que recolha o valor das custas e despesas processuais i

01/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 09:52

Determinada Requisição de Informações

30/05/2025, 17:20

Conclusos para despacho

30/05/2025, 08:50

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

21/05/2025, 13:46

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FEITOSA NOGUEIRA em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 05:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:41

Juntada de Petição de informações prestadas

09/04/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 08:28

Juntada de Certidão

27/03/2025, 19:12

Juntada de Certidão

04/02/2025, 21:19

Juntada de Certidão

05/12/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 19:27

Conclusos para despacho

01/10/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 19:16

Determinada Requisição de Informações

25/07/2024, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2024, 19:28

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

23/07/2024, 14:50

Conclusos para despacho

22/07/2024, 13:53

Juntada de Certidão

22/07/2024, 13:52

Juntada de Certidão

15/05/2024, 15:34

Juntada de Certidão

22/04/2024, 16:11

Juntada de Certidão

01/03/2024, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2024, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 11:29

Conclusos para despacho

30/01/2024, 18:14

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 16:12

Publicado Despacho em 30/01/2024.

30/01/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA FEITOSA NOGUEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858531-97.2022.8.15.2001 [Tarifas] Vistos, etc. Intime-se a parte autora para que recolha o valor das custas e despesas processuais i

29/01/2024, 00:00

Determinada Requisição de Informações

09/01/2024, 12:03

Conclusos para despacho

27/12/2023, 09:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

14/12/2023, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 09:03

Conclusos para despacho

13/11/2023, 18:43

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 15:30

Publicado Despacho em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA FEITOSA NOGUEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858531-97.2022.8.15.2001 [Tarifas] Vistos, etc. Intime-se a parte autora para que recolha o valor das custas e despesas processuais i

07/11/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 11:24

Conclusos para decisão

18/10/2023, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2023, 10:38

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

01/08/2023, 12:37

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

19/07/2023, 20:26

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA APARECIDA FEITOSA NOGUEIRA - CPF: 154.076.404-49 (AUTOR)

21/06/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 09:46

Conclusos para despacho

30/11/2022, 19:58

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 18:37

Determinada diligência

17/11/2022, 18:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/11/2022, 23:09

Distribuído por sorteio

13/11/2022, 23:09

—

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Decisão em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0816341-74.2023.8.15.0000

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Despacho em 02/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(16)