Cumprimento de sentença 0801602-95.2025.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801602-95.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801602-95.2025.8.15.0301. AUTOR: GENILDA BARBOSA SOARES REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Tendo em vista, a inércia da devedora em satisfazer espontaneamente a obrigação líquida e certa reconhecida no título judicial definitivo, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença formulado no ID 157112421. Em decorrência lógica, determino a adoção das seguintes providências judiciais: a) declarar a incidência imediata e automática da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante total e atualizado da condenação, com fulcro no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, haja vista o esgotamento do prazo de 15 (quinze) dias sem a comprovação do pagamento voluntário; b) determinar a realização de bloqueio eletrônico de ativos financeiros em nome da executada CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (COBAP), por meio do sistema SISBAJUD, inclusive com o acionamento da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade teimosinha) pelo período de 30 (trinta) dias, limitando-se a constrição ao valor atualizado do débito acrescido das sanções processuais ora aplicadas; c) tornados indisponíveis os ativos, determino a intimação imediata da executada, preferencialmente na pessoa de seu advogado habilitado nos autos, para que, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, comprove eventualmente que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva, conforme preceitua o art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil; d) rejeitada a manifestação ou transcorrido o prazo sem impugnação, proceda-se à conversão da indisponibilidade em penhora e à imediata transferência do montante para conta judicial à disposição deste Juízo, com a subsequente expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente para a satisfação do seu crédito; e) caso a diligência via SISBAJUD resulte infrutífera ou insuficiente para a quitação integral do débito, determino que a Secretaria Judicial promova, de ofício e independentemente de novo despacho, a pesquisa patrimonial ampliada por meio dos sistemas RENAJUD (para identificação de veículos) e INFOJUD (para consulta de declarações de bens e rendimentos), visando a localização de outros ativos passíveis de constrição judicial. Cumpra-se com a urgência necessária para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Publicado eletronicamente. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. LUCAS SOBREIRA DE BARROS FONSECA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:49

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:47

Evolução da Classe Processual

19/05/2026, 09:01

Outras Decisões

05/05/2026, 12:20

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 11:46

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 14:28

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:03

Publicação

09/03/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0801602-95.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Autor(a): GENILDA BARBOSA SOARES Ré(u): CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DESPACHO (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. Requerido o cumprimento da obrigação de pagar reconhecida na Sentença, e estando a petição em termos acompanhada do respectivo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 524 do CPC, intime-se o(a) executado(a) para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o débito, em proveito do credor, incidindo automaticamente. A intimação deverá ser feita na pessoa do advogado, salvo se houver requerimento para que seja pessoal. Neste caso, o presente despacho será válido como Carta, devendo o prazo ter início a partir da juntada do Aviso de Recebimento (AR). Depositados os valores correspondentes à execução, expeça-se alvará e arquivem-se, independente de nova conclusão. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 5.836,16

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 12:41

Determinação de Diligência

09/12/2025, 09:56

Documentos

EXPEDIENTE

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801602-95.2025.8.15.0301. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE POMBAL Rua: José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] INTIMAÇÃO - PARTE AUTORA De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal, fica a parte autora devidamente INTIMADA, através de seu(s) advogado(s), para se fazer presente à Audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 15/09/2025, às 08:20h, a ser realizada pelo Juiz Leigo por videoconferência, por meio da plataforma “Zoom” Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais (ZOOM CLOUD MEETINGS), fazendo o download do aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS, realizado através da Google Play Store ou da Apple Play Store. Após a instalação da plataforma, a(s) parte(s) deverá(ão) acessar a sala de videoconferência através do link e senha fornecidos abaixo: Link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/86350859032?pwd=Bjy1UibtgBC4Z6WwSzJWwiEdKfIcFT.1 ID da Reunião: 863 5085 9032 Senha: 209773 Fica advertido que: (1) se o(a) autor(a) deixar de comparecer à audiência, o processo será extinto sem resolução de mérito (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95); (2) na referida audiência, serão desde logo ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida sentença (art. 28 da Lei n. 9.099/95); e (3) todas as provas serão produzidas na audiência una de conciliação, instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, e a parte interessada, desejando a produção de prova testemunhal, deverá diligenciar por conta própria o comparecimento das testemunhas até o máximo de três, independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso para tanto, apresentado ao cartório judiciário até cinco dias antes da data da audiência (arts. 33 e 34 da Lei n. 9.099/95). Qualquer dúvida, entrar em contato com o telefone da Vara, preferencialmente, com pelo menos, 24 horas antes da realização do ato. = Whatsapp (83)99142-2743. Pombal-PB, 15 de agosto de 2025. AMANDA PEREIRA CARREIRO Técnico(a) Judiciário(a)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801602-95.2025.8.15.0301. AUTOR: GENILDA BARBOSA SOARES REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. O pedido de gratuidade da justiça deve ser requerido na fase recursal. Logo, deixo de apreciá-lo neste ensejo. DEFIRO a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência da parte autora em relação à parte ré (art.8º, inc. VIII, CDC). DESIGNE-SE AUDIÊNCIA UNA de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, conforme disponibilidade da pauta do Juiz Leigo, certificando-se nestes autos a data e a hora agendadas. Ressalto que o ato será realizado na forma TELEPRESENCIAL, exclusivamente por videoconferência, atendendo ao disposto no art. 1º, §1º e art. 5º da Resolução nº 345 c/c art. 3º da Resolução nº 354, ambos do CNJ, tendo em vista a escolha da parte autora pelo “JUÍZO 100% DIGITAL”. Destaco que a parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo. Frise-se que havendo recusa expressa das partes à adoção do Juízo 100% Digital, o Magistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor da Resolução nº 345 do CNJ, de 09/10/2020. INTIME(M)-SE o(a)(os)(as) promovente(s), somente por seu advogado, se a inicial for subscrita por causídico, ou por mandado endereçado à(s) parte(s), se inexistir patrono habilitado, para que compareça(m) à audiência una, fazendo-se constar no expediente as seguintes advertências: (1) se o(a) autor(a) deixar de comparecer à audiência, o processo será extinto sem resolução de mérito (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95); (2) na referida audiência, serão desde logo ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida sentença (art. 28 da Lei n. 9.099/95); e (3) todas as provas serão produzidas na audiência una de conciliação, instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, e a parte interessada, desejando a produção de prova testemunhal, deverá diligenciar por conta própria o comparecimento das testemunhas até o máximo de três, independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso para tanto, apresentado ao cartório judiciário até cinco dias antes da data da audiência (arts. 33 e 34 da Lei n. 9.099/95). CITE(M)/INTIME(M)-SE a(s) parte(s) promovida(s), somente por seu advogado/procuradoria caso habilitado nos autos, para comparecer(em) à audiência una de conciliação, instrução e julgamento, inexistindo advogado habilitado intime-se por correspondência com aviso de recebimento (art. 18, I e II, Lei n. 9.099/95), com as seguintes advertências: (1) não comparecendo a parte promovida, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato veiculadas na peça inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, e será proferido julgamento de plano (art. 18, §1°, art. 20 e art. 23 da Lei n. 9.099/95); (2) na referida audiência, serão desde logo ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida sentença (art. 28 da Lei n. 9.099/95); (3) a contestação deverá ser apresentada até a audiência una de conciliação, instrução e julgamento (Enunciado n. 10 do FONAJE), oralmente ou por escrito, sob pena de revelia, e conterá toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição e impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor (art. 30 da Lei n. 9.099/95), sendo lícito ao réu apresentar pedido contraposto, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia (art. 31 da Lei n. 9.099/95); (4) todas as provas serão produzidas na audiência una de conciliação, instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, e a parte interessada, desejando a produção de prova testemunhal, deverá diligenciar por conta própria o comparecimento das testemunhas até o máximo de três, independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso para tanto, apresentado ao cartório judiciário até cinco dias antes da data da audiência (arts. 33 e 34 da Lei n. 9.099/95); (5) o patrocínio de advogado nas causas de até vinte salários mínimos é facultativo, embora recomendável, e, acima disso, obrigatório (art. 9°, caput, da Lei n. 9.099/95); e (6) o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (art. 9°, §4°, Lei n. 9.099/95). Cumpridos todos os itens anteriores, aguarde-se em cartório a realização da audiência una. Às providências. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito em Substituição

14/07/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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