Execução Fiscal 0801680-31.2018.8.15.0141 - TJPB

Execução Fiscal 0801680-31.2018.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 18:30

Documento (Informações)

17/03/2026, 10:56

Publicação

09/03/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801680-31.2018.8.15.0141. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: PB QUIMICA LTDA I - SÍNTESE PROCESSUAL EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba em face de PB Química Ltda., objetivando a satisfação de crédito tributário referente a ICMS, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 140000320170105. Embora regularmente citada, e diante da ausência de comprovação de pagamento do débito, a Fazenda Exequente requereu a realização de diligências voltadas à constrição de ativos financeiros e bens da empresa executada. Todavia, todas as tentativas de localização de patrimônio restaram infrutíferas, não tendo sido identificados ativos passíveis de penhora. Assim na decisão (id: 105258748), determinou-se, a realização de penhora de recursos via SISBAJUD e restrição veicular via RENAJUD, abrangendo tanto o CNPJ da empresa quanto o CPF do sócio administrador, Francisco Dutra Sobrinho. Em cumprimento ao comando judicial, foram efetivadas restrições de circulação sobre os veículos FIAT/TORO VOLC AT9 4X4 (Placa SKW6F29) e FIAT/SIENA FIRE FLEX (Placa MNW6D55), ambos de propriedade da pessoa física do sócio, além de ordens de bloqueio de valores em suas contas bancárias. O sócio Francisco Dutra Sobrinho apresentou exceção de pré-executividade no (id 125815753). Argumenta, em síntese, a nulidade do título executivo por ausência de notificação pessoal no processo administrativo, bem como a nulidade da constrição patrimonial, sob o fundamento de que nunca integrou formalmente o polo passivo da demanda, aduzindo que não houve pedido de redirecionamento por parte do exequente, tampouco foi realizada sua citação prévia para pagar ou garantir o débito. O Estado da Paraíba apresentou manifestação no (id: 131208807). Sustentou que o nome do excipiente consta na CDA como corresponsável, o que atrairia a presunção de responsabilidade e legitimidade passiva. Alegou ainda indícios de dissolução irregular da empresa, justificando a manutenção das medidas constritivas. II. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é admitida em nosso ordenamento jurídico para o exame de matérias de ordem pública, bem como de fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente que possam ser comprovados de plano, sem a necessidade de dilação probatória. No que concerne à alegação de nulidade do título executivo sob o argumento de ausência de notificação pessoal do sócio no processo administrativo, tal insurgência não merece prosperar. Isso porque resta demonstrado que o referido sócio teve inequívoca ciência e efetiva participação no processo administrativo, conforme se depreende do documento por ele próprio juntado (id 125815755 – Pdf. 24), circunstância que afasta eventual vício quanto à constituição do crédito tributário. Entretanto, sob o prisma processual, é imprescindível distinguir a validade do título executivo da legitimidade para a constrição patrimonial. Ainda que o nome do sócio eventualmente conste da CDA, a responsabilização patrimonial exige a sua regular integração à relação processual executiva, seja por constar expressamente no polo passivo desde a inicial, seja mediante decisão fundamentada de redirecionamento, com a respectiva citação. Compulsando os autos, verifica-se que houve determinação de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD, vinculados tanto ao CNPJ da pessoa jurídica quanto ao CPF do sócio. Todavia, não se verifica nos autos qualquer decisão formal de redirecionamento da execução em face do sócio, tampouco a sua regular citação para integrar o polo passivo da demanda executiva. O artigo 8º da Lei nº 6.830/1980 estabelece que o executado deve ser citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida ou garantir a execução. Somente após a citação válida e o decurso do prazo sem o pagamento ou a garantia é que se autoriza a constrição forçada de bens. No caso em análise, a ausência de citação e de decisão formal de redirecionamento constitui vício processual aferível de plano. A invasão patrimonial operada sobre os bens da pessoa física, sem que este tivesse sido citado para exercer seu direito de defesa ou para pagar voluntariamente a dívida, viola os princípios do devido processo legal e do contraditório. Conforme o artigo 803, inciso II, do Código de Processo Civil, é nula a execução se o executado não for regularmente citado. Assim, impõe-se o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, não para declarar a nulidade do título executivo, mas para reconhecer a inexistência de regular formação da relação processual em face do sócio, com a consequente liberação dos bens indevidamente constritos em seu nome. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por FRANCISCO DUTRA SOBRINHO, para reconhecer a nulidade dos atos de constrição realizados em seu desfavor em razão da ausência de citação e de decisão formal de redirecionamento. Por consequência, DETERMINO a imediata liberação de todos os ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD vinculados ao CPF do excipiente, bem como a retirada das restrições de transferência e circulação dos veículos FIAT/TORO VOLC AT9 4X4 (Placa SKW6F29) e FIAT/SIENA FIRE FLEX (Placa MNW6D55) via sistema RENAJUD. CONDENO o ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a complexidade da causa, bem como o princípio da equidade. Intime-se o Estado da Paraíba para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer formalmente o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito e eventual pedido de redirecionamento regular contra os corresponsáveis com a devida citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 12:44

Documento (Certidão)

05/03/2026, 12:42

Sem descrição

23/02/2026, 17:06

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:57

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 09:10

Mero expediente

28/11/2025, 12:26

Documentos

EXPEDIENTE

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801680-31.2018.8.15.0141. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: PB QUIMICA LTDA I - SÍNTESE PROCESSUAL EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba em face de PB Química Ltda., objetivando a satisfação de crédito tributário referente a ICMS, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 140000320170105. Embora regularmente citada, e diante da ausência de comprovação de pagamento do débito, a Fazenda Exequente requereu a realização de diligências voltadas à constrição de ativos financeiros e bens da empresa executada. Todavia, todas as tentativas de localização de patrimônio restaram infrutíferas, não tendo sido identificados ativos passíveis de penhora. Assim na decisão (id: 105258748), determinou-se, a realização de penhora de recursos via SISBAJUD e restrição veicular via RENAJUD, abrangendo tanto o CNPJ da empresa quanto o CPF do sócio administrador, Francisco Dutra Sobrinho. Em cumprimento ao comando judicial, foram efetivadas restrições de circulação sobre os veículos FIAT/TORO VOLC AT9 4X4 (Placa SKW6F29) e FIAT/SIENA FIRE FLEX (Placa MNW6D55), ambos de propriedade da pessoa física do sócio, além de ordens de bloqueio de valores em suas contas bancárias. O sócio Francisco Dutra Sobrinho apresentou exceção de pré-executividade no (id 125815753). Argumenta, em síntese, a nulidade do título executivo por ausência de notificação pessoal no processo administrativo, bem como a nulidade da constrição patrimonial, sob o fundamento de que nunca integrou formalmente o polo passivo da demanda, aduzindo que não houve pedido de redirecionamento por parte do exequente, tampouco foi realizada sua citação prévia para pagar ou garantir o débito. O Estado da Paraíba apresentou manifestação no (id: 131208807). Sustentou que o nome do excipiente consta na CDA como corresponsável, o que atrairia a presunção de responsabilidade e legitimidade passiva. Alegou ainda indícios de dissolução irregular da empresa, justificando a manutenção das medidas constritivas. II. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é admitida em nosso ordenamento jurídico para o exame de matérias de ordem pública, bem como de fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente que possam ser comprovados de plano, sem a necessidade de dilação probatória. No que concerne à alegação de nulidade do título executivo sob o argumento de ausência de notificação pessoal do sócio no processo administrativo, tal insurgência não merece prosperar. Isso porque resta demonstrado que o referido sócio teve inequívoca ciência e efetiva participação no processo administrativo, conforme se depreende do documento por ele próprio juntado (id 125815755 – Pdf. 24), circunstância que afasta eventual vício quanto à constituição do crédito tributário. Entretanto, sob o prisma processual, é imprescindível distinguir a validade do título executivo da legitimidade para a constrição patrimonial. Ainda que o nome do sócio eventualmente conste da CDA, a responsabilização patrimonial exige a sua regular integração à relação processual executiva, seja por constar expressamente no polo passivo desde a inicial, seja mediante decisão fundamentada de redirecionamento, com a respectiva citação. Compulsando os autos, verifica-se que houve determinação de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD, vinculados tanto ao CNPJ da pessoa jurídica quanto ao CPF do sócio. Todavia, não se verifica nos autos qualquer decisão formal de redirecionamento da execução em face do sócio, tampouco a sua regular citação para integrar o polo passivo da demanda executiva. O artigo 8º da Lei nº 6.830/1980 estabelece que o executado deve ser citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida ou garantir a execução. Somente após a citação válida e o decurso do prazo sem o pagamento ou a garantia é que se autoriza a constrição forçada de bens. No caso em análise, a ausência de citação e de decisão formal de redirecionamento constitui vício processual aferível de plano. A invasão patrimonial operada sobre os bens da pessoa física, sem que este tivesse sido citado para exercer seu direito de defesa ou para pagar voluntariamente a dívida, viola os princípios do devido processo legal e do contraditório. Conforme o artigo 803, inciso II, do Código de Processo Civil, é nula a execução se o executado não for regularmente citado. Assim, impõe-se o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, não para declarar a nulidade do título executivo, mas para reconhecer a inexistência de regular formação da relação processual em face do sócio, com a consequente liberação dos bens indevidamente constritos em seu nome. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por FRANCISCO DUTRA SOBRINHO, para reconhecer a nulidade dos atos de constrição realizados em seu desfavor em razão da ausência de citação e de decisão formal de redirecionamento. Por consequência, DETERMINO a imediata liberação de todos os ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD vinculados ao CPF do excipiente, bem como a retirada das restrições de transferência e circulação dos veículos FIAT/TORO VOLC AT9 4X4 (Placa SKW6F29) e FIAT/SIENA FIRE FLEX (Placa MNW6D55) via sistema RENAJUD. CONDENO o ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a complexidade da causa, bem como o princípio da equidade. Intime-se o Estado da Paraíba para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer formalmente o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito e eventual pedido de redirecionamento regular contra os corresponsáveis com a devida citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801680-31.2018.8.15.0141. EXECUTADO: MARIANA SANTORO - SP408050 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Juros/Correção Monetária] PARTE PROMOVENTE: Nome: ESTADO DA PARAIBA Endereço: AV JOÃO MACHADO, 394, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PARTE PROMOVIDA: Nome: PB QUIMICA LTDA Endereço: R. DELMIRO FERNANDES PIMENTA, S/N, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade movida por PB QUÍMICA LTDA. em face do ESTADO DA PARAÍBA em processo de execução fiscal referente a Auto de Infração, por descumprimento das disposições legais dos os seguintes artigos: 85, III, do RICMS/PB, aprov.p/Dec.18.930/97, Art. 72 e art. 73 c/c o Art. 77, do RICMS/PB, aprov.p/Dec.18.930/97, Art. 106, do RICMS/PB, aprov.p/Dec.18.930/97, conforme CDA nos autos. O Excipiente alega a falta da tipificação legal específica da infração da infração, e em razão disso sustenta que não há como verificar qual o prazo, operações e hipótese legal do não recolhimento do ICMS, se o crédito é passível de compensação no regime de cumulatividade, e que retira da Empresa o efetivo direito ao exercício ao contraditório e ampla defesa resguardado no art. 5º, LV, da Carta Maior. Além disso, afirma que a falta da tipificação legal específica da infração, afronta um dos requisitos previstos para elaboração do Termo de Certidão de Dívida Ativa-CDA (art. 202, III, do CTN e do art. 2º, §5º, III, da Lei de Execução Fiscal). Por essas razões assevera que o crédito exigido não possui certeza, liquidez e exequibilidade e padece de nulidade. Ao seu turno, o ESTADO DA PARAÍBA pugnou pela rejeição da exceção em tela e pelo prosseguimento da execução fiscal, uma vez que a via não admite dilação probatória e as matérias trazidas pelo Excipiente exigem a produção de provas, e que há elementos suficientes para a distinção da CDA, e que o o art. 106, do RICMS/PB refere-se tão somente ao momento do pagamento, e não à origem da dívida do ICMS; subsidiariamente alegou que mesmo se constatada nulidade não deve ser declarada, pois não houve prejuízo à ampla defesa do executado. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Assim, as matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Os requisitos da certeza, liquidez e exequibilidade da CDA podem ser aferidos caso não demandem dilação probatória. Ocorre que a alegação de nulidade da CDA por falta de elementos essenciais é questão que independe de dilação probatória, passível de apreciação por meio da via eleita. Conforme o disposto no art. 202, III, do CTN, bem como no art. 2º, § 5º, III, da LEF, é requisito da certidão de dívida ativa a indicação da origem, da natureza e do fundamento legal do débito. A ausência de indicação do fundamento legal que embasa a cobrança dos tributos indicados na CDA é vício que não admite correção no curso do processo. Entendo que o exame da Certidão de Dívida Ativa (CDA) ID Num. 48216270 - Pág. 1 e 2 jungida aos autos permite a análise do cumprimento dos comandos dos dispositivos do art. 202, inc. III e parágrafo único do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, os quais exigem a fundamentação legal da dívida. A CDA indica o número do processo administrativo, 1634722013-0; o auto de infração que embasa o débito cobrado (93300008.09.00001893/2013-70); informa que teve sua origem no descumprimento das disposições legais previstas no "Art. 85, III do RICMS/PB aprov.p/Dec.18.930/97, Art. 72 e Art. 73 c/c o Art. 77, do RICMS/PB, aprov.p/Dec. n.18.930/97, Art. 106, do RICMS/PB, aprov.p/Dec.18.930/97". Realça-se que a CDA esclarece de modo suficiente a maneira de calcular os juros e seu fundamento legal. Em face disso, verifica-se a presença dos elementos e a indicação de fundamentos legais, não se constatando prejuízo à defesa do executado ou óbice ao reconhecimento da liquidez e certeza do título, o que está em consonância com o art. 2º, § 5º, III e VI da LF nº 6.830/80. Portanto, é possível concluir que o título executivo extrajudicial ora em exame não padece de nulidade insanável, mas, em verdade, preenche todos os requisitos de regularidade formal. O entendimento ora expedido parece perfilhar a compreensão do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto (destaques ausentes no original): PROCESSUAL CIVIL e TRIBUTÁRIO – Apelação Cível - Ação de Execução Fiscal - Sentença - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício - Irresignação - Presunção de veracidade e legitimidade atribuída a CDA – Elementos necessários constantes - Menção de processo administrativo - Inexistência de irregularidade – Nulidade da decisão - Retorno dos autos ao Juízo anterior – Provimento. - A presunção relativa de liquidez e certeza que goza a CDA somente pode ser ilidida através de demonstração inequívoca, consoante parágrafo único do art. 3º da Lei 6.830/80 e artigo 204 do Código Tributário Nacional. - Se a CDA faz referência ao dispositivo onde se fundamenta a infração, bem como a número de processo administrativo aberto contra a parte ora apelada, não há que se falar em irregularidade por falta de elementos. (…) Logo, concluo que regular a CDA a embasar a execução fiscal, impondo-se o prosseguimento do feito executório. Ante o exposto, para desconstituir a sentença DOU PROVIMENTO AO RECURSO objurgada e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu regular prosseguimento. (TJPB. APELAÇÃO CÍVEL N. 0802879-02.2017.8.15.0181. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Órgão julgador colegiado: 2ª Câmara Cível. Julgamento: 19/09/2020). EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE ICMS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. INDICAÇÃO DE INFRAÇÃO AO ART. 106 DO RICMS/PB. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTE TJPB. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGALMENTE PREVISTOS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PROVIMENTO. 1. A Certidão de Dívida Ativa dispõe de presunção de certeza e liquidez, desde que preencha todos os requisitos previstos no art. 202, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 2º, § 5º e 6º, da Lei de Execuções Fiscais, presunção que somente pode ser ilidida por meio de prova robusta. 2. A indicação expressa de que a cobrança fiscal teve sua origem no descumprimento das disposições legais do art. 106 do RICMS/PB, a despeito de não indicar expressamente as alíneas ou parágrafos da incursão legal, não acarreta prejuízo à parte executada, considerando que a leitura da CDA permite a compreensão de que a infração se dá em virtude do desrespeito ao prazo de recolhimento do aludido tributo. 3. “Considerando a modalidade de auto-lançamento do tributo pelo executado, não há que se falar em descumprimento dos requisitos legais nem tampouco em nulidade do título que justifique o indeferimento do pedido de retificação. Diante da inexigibilidade de procedimento administrativo prévio e a notificação do contribuinte acerca da constituição do tributo de ICMS lançado em guia de informação e apuração pelo próprio sujeito passivo, fica regularmente constituído o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco Estadual.” ( 0813460-32.2020.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/04/2021) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento. ( 0807872-31.2015.8.15.2001, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 06/08/2021). Dessarte, impõe-se a rejeição da exceção de pré-executividade, com o consequente prosseguimento da execução fiscal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta nos autos, por não verificar a situação de nulidade da CDA. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, tendo em vista que a exceção oposta nos autos fora rejeitada, não repercutindo em extinção parcial ou total da execução (STJ - RESp. 1.242.769/SP; Relator: Mauro Campbell Marques; Órgão Julgador: Segunda Turma; Data do Julgamento: 26/04/2011). Intime-se o exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. Intime-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto

15/12/2023, 00:00

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