Procedimento Comum Cível 0802002-56.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802002-56.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 09:44

Publicação

09/03/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:26

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 11:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/03/2026, 07:44

Documento (Informações)

06/03/2026, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO ARAUJO DA SILVA. REU: EDMILSON SILVA DE AGUIAR. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802002-56.2025.8.15.0351 [Indenização por Dano Material]. Vistos, etc. DESIGNE-SE a audiência de conciliação ou de mediação. INTIME-SE a parte autora, através da Defensoria Pública, para a referida audiência. CITE-SE a promovida para comparecer à audiência e, não havendo composição, e no prazo de 15 (quinze) dias a partir da audiência, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão. A citação e intimação DEVERÃO CONTER especificamente a transcrição do § 8º do art. 334, bem como a do § 9º do mesmo artigo. Havendo Centro de Conciliação nesta Comarca, remetam-se os autos ao CEJUSC, para cumprimento e realização da audiência aprazada. Publicado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

06/03/2026, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/03/2026, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 13:00

Mero expediente

24/02/2026, 21:51

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 08:04

Petição (Contraminuta)

09/12/2025, 09:29

Decurso de Prazo

05/12/2025, 03:59

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 12:36

Gratuidade da Justiça

17/10/2025, 10:53

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROBERTO ARAUJO DA SILVA. REU: EDMILSON SILVA DE AGUIAR. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802002-56.2025.8.15.0351 [Indenização por Dano Material]. Vistos, etc. Pugna a parte autora pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Examinando o processo, não vislumbro documentação suficiente para comprovação da situação de hipossuficiência. Sob este aspecto, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (em caso de inexistência nos autos); b) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, em que conste a declaração de bens; c) Cópia da fatura de cartão de crédito e extrato bancário dos últimos 03 (três) meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, salientando que o CPC/2015 contempla a possibilidade de parcelamento. Ato contínuo, verifica-se que o autor deixou de juntar em sua exordial o endereço da parte promovida, não comprovando a realização de qualquer diligência com o intuito de justificar o requerimento de citação por edital. Nesse sentido, observemos o que dispõe o art. 319, do CPC: “Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.” Na hipótese em apreço, observo que o autor deixou de comprovar seu endereço, nos termos do art. 319, inciso II, do CPC. Assim, na forma do art. 321, do NCPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de informar o endereço do promovido e/ou justificar o motivo para sua não apresentação, assim como se há interesse na realização de audiência de conciliação. Publicado eletronicamente. Cumpra-se. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andréa Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

18/07/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Documento (Informações)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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