Execução de Título Extrajudicial 0803693-66.2024.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803693-66.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:21

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 13:38

Publicação

18/05/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:23

Mandado (entregue ao destinatário)

15/05/2026, 12:11

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803693-66.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: ISABELLA MONTENEGRO RESENDE PORTTELA, ELLEN KAYNARA GOMES SOARES, FRANCISCO HENRIQUE SALES CRUZ EXECUTADO: THIAGO LINS DA SILVA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e através dos advogados abaixo indicados, ficam as partes INTIMADAS do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0803693-66.2024.8.15.0731, devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA - PB29013 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença. JOÃO PESSOA-PB, em 14 de maio de 2026 De ordem, WEZALY DE MEDEIROS MEIRA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Honorários Advocatícios]

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2026, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 12:36

Inexistência de bens penhoráveis

11/05/2026, 07:56

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 17:28

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:52

Documentos

EXPEDIENTE

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803693-66.2024.8.15.0731 DECISÃO O processo trata de execução de título extrajudicial para cobrança de honorários advocatícios, cujo valor atualizado é de R$ 8.912,00. Após a citação positiva do executado e a tentativa frustrada de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em suas contas como pessoa física, a parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros vinculados ao CNPJ da empresa individual de titularidade do devedor, conforme petição de ID 111418818 e comprovante de inscrição cadastral de ID 111418819. O pedido foi anteriormente indeferido pelas decisões de ID 111927274 e ID 116812199, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Contudo, a parte exequente apresentou novos argumentos e pedidos de diligências, reforçando a tese de que a empresa individual se confunde com a própria pessoa física, não havendo necessidade de incidente específico para a constrição dos bens. Analiso o pedido de reconsideração. A natureza jurídica do empresário individual se caracteriza pela inexistência de distinção entre o patrimônio da pessoa física e o da empresa. Diferente das sociedades limitadas, a empresa individual é apenas uma forma de exercício da atividade econômica pelo cidadão, mantendo-se a unicidade patrimonial para todos os fins de direito. O CNPJ é atribuído apenas para finalidades tributárias e administrativas, não criando uma nova personalidade jurídica autônoma capaz de separar dívidas e bens. Dessa forma, a responsabilidade do empresário individual pelas obrigações decorrentes de sua atividade, ou vice-versa, é ilimitada e direta. Não se aplica, portanto, o regime jurídico do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto no artigo 133 do Código de Processo Civil, pois não há duas personalidades distintas a serem desconsideradas, mas apenas uma única pessoa com dois registros cadastrais. A manutenção do indeferimento da penhora no CNPJ da empresa individual do executado configuraria um obstáculo injustificado à satisfação do crédito, especialmente em se tratando de verba de natureza alimentar como os honorários advocatícios. Diante da frustração das tentativas anteriores de localização de bens na conta pessoal do devedor e da comprovação de que ele possui registro ativo como empresário individual (CNPJ 44.341.547/0001-26), a medida constritiva é cabível e necessária. Assim, com base no princípio da efetividade da execução e na ausência de autonomia patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física, reconsidero as decisões anteriores para autorizar a busca de ativos financeiros vinculados ao CNPJ do devedor. Contudo, ao realizar a tentativa de bloqueio via sistema SISBAJUD contra o CNPJ 44.341.547/0001-26 (THIAGO LINS DA SILVA 06447993408), a medida restou inócua. O sistema indicou que a referida pessoa jurídica não possui contas ativas ou relacionamento com as instituições do sistema financeiro nacional, inviabilizando a penhora por este meio. Doutro norte, defiro a consulta via SNIPER, cujo extrato segue em anexo. Assim, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Silse Maria da Nóbrega Torres Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803693-66.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelos exequentes, em face da decisão anteriormente proferida por este Juízo, que indeferiu o requerimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com consequente penhora de ativos financeiros de empresa que alegam ser de titularidade do executado. A parte exequente sustenta, em síntese, que a medida requerida não viola os princípios norteadores dos Juizados Especiais e que haveria indícios suficientes de blindagem patrimonial, além de alegar a frustração de outras tentativas de constrição de bens e o risco de extinção prematura da execução, o que violaria o direito à efetiva prestação jurisdicional. Não assiste razão à parte requerente. Consoante já consignado na decisão combatida, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica inversa, nos termos do art. 133, §2º do CPC c/c art. 50 do Código Civil, exige prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, constituindo-se em medida excepcional, a ser manejada somente quando devidamente demonstrado o abuso da personalidade jurídica com o intuito de frustrar a execução. No presente caso, a parte exequente limitou-se a formular alegações genéricas, não instruídas por elementos probatórios capazes de indicar que a pessoa jurídica apontada, de titularidade do executado, estaria de fato sendo utilizada como instrumento de ocultação patrimonial ou fraude contra credores. Pelo contrário, o documento de id. 111418819, juntado pelos próprios exequentes, revela que a empresa indicada se encontra inapta perante a Receita Federal, sendo ausente qualquer comprovação de atividade econômica recente ou atuação no mercado. Não se demonstrou, tampouco, a existência de movimentações financeiras, propriedade de bens relevantes, ou transferência patrimonial entre pessoa física e jurídica, que pudessem justificar, ainda que minimamente, o processamento do incidente. Destaco, ainda, que houve apenas uma única tentativa de penhora de ativos financeiros do executado pessoa física, não havendo esgotamento das diligências executivas disponíveis que justifique a adoção de providência extrema como a pretendida. Ressalte-se que a jurisprudência invocada na petição de reconsideração não afasta o ônus probatório que recai sobre o requerente (art. 373, I, do CPC), tampouco autoriza o deferimento da medida com base em meras presunções ou conjecturas, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e à autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. No âmbito dos Juizados Especiais, regidos pelos princípios da oralidade, informalidade, simplicidade e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), a adoção de medidas instrutórias com complexidade incompatível com o rito sumaríssimo, sem base fática mínima, compromete a funcionalidade do sistema e não pode ser admitida. Assim, não houve fato novo ou fundamento jurídico idôneo que justifique a modificação da decisão proferida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado em id. 115676666, mantendo integralmente os termos da decisão anterior. Reitere-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803693-66.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução te título extrajudicial, onde a parte exequente, buscando a satisfação do débito, peticionou, nos termos do id. 111418818, requerendo deste juízo, diligências para busca de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, de empresa que aduz ser de propriedade da parte executada. Ocorre que o que se pede não pode ser deferido, posto que, como sabemos os Juizados Especiais orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre a conciliação ou a transação. O art. 2º da Lei 9.099/95 preceitua: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. O professor Antônio Raphael Silva Salvador, em sua obra Juizados Especiais Cíveis¹, traz importante citação, extraída da obra “Juizados Especiais Cíveis e Criminais”, pertencente à Professora Fátima Nancy Andrighi, conforme segue abaixo: “Para o sucesso desse importante instrumento processual é preciso desregrar, desformalizar, simplificar, desburocratizar, modernizando conceitos e institutos, que devem ser adaptados à exigência de celeridade imposta pelos fatos sociais da vida moderna. Os aplicadores desta nova lei devem afastar o excesso de tecnicismo e o rigorismo das formas, para que prevaleça o princípio da instrumentalidade no processo de conhecimento e faça do processo de execução um ‘processo de resultados”. Qualquer ato que promova a paralisação, mesmo que por curto espaço de tempo, do processo interposto no Juizado Especial Cível, não tem previsão no sistema desta justiça especializada e tal iniciativa deve ser combatida, pois colidente com as diretrizes do art. 2, da Lei nº 9.099/95 (Economia Processual, Celeridade). Ademais, no caso em análise, verifica-se que a parte exequente busca o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica inversa, visando responsabilizar a empresa por dívida contraída por seu sócio, contudo, deve-se observar como requisito, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, a teor do art. 133, §2º, do CPC c/c art. 50, do Código Civil. Trata-se de medida excepcional, cabível quando se comprova que o devedor, pessoa física, utilizou-se indevidamente da pessoa jurídica para resguardar bens e valores do seu acervo pessoal, esquivando-se dos seus compromissos financeiros. Neste sentido, colaciono pertinentes julgados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 2. O sistema jurídico nacional, em regra, faz nítida distinção entre a personalidade das pessoas físicas e jurídicas, não sendo possível confundir a responsabilidade da empresa com a de seus sócios, salvo quando comprovada qualquer das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil. Observados os requisitos legais, o § 3º deste dispositivo admite a desconsideração inversa da personalidade, garantindo a extensão das obrigações dos sócios ou administradores à pessoa jurídica. 3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui medida excepcional, devendo estar lastreada em fatos concretos ou elementos robustos que evidenciem a utilização da pessoa jurídica para ocultar bens do acervo pessoal dos devedores a fim de obstar o adimplemento da obrigação. 4. No caso, os elementos carreados aos autos não são capazes de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais necessários à desconsideração inversa da personalidade jurídica. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07098803720228070000 1430125, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. “1) Ausentes os requisitos legais previstos pelo artigo 50 do Código Civil para comprovar o abuso da personalidade jurídica, quais sejam, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é de ser indeferido o pleito de desconsideração da personalidade jurídica inversa.2) A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que deve ser utilizada de forma restrita, somente quando presentes de forma inequívoca, os requisitos legais. Deve haver a comprovação de ato intencional dos sócios voltados a prejudicar credores pelo uso abusivo da personalidade jurídica, o que não ocorreu no caso em tela.” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1693794-9 - Curitiba - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 06.12.2017) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0014650-07.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 15.08.2018) (TJ-PR - AI: 00146500720188160000 PR 0014650-07.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 15/08/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2018). Destaco que não há nos autos qualquer elemento probatório que denote, por exemplo, a transferência de bens entre a pessoa física e a jurídica, ou para terceiros, mas, tão somente, pedido formulado pela parte exequente, para fins de penhora de ativos de empresa que sequer compõe o caderno processual. Não há como se considerar, ao menos com base no pedido formulado, associado a uma única tentativa de penhora de ativos, de que a parte executada utilize a empresa indicada como barreira a satisfação do crédito perseguido, devendo haver a comprovação de atuação da mesma no sentido de impossibilitar a efetivação do direito de credores, ônus que incumbe a parte exequente, a teor do art. 373, I, do CPC. Isto posto, indefiro o pedido de penhora em desfavor da empresa indicada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(70)