Procedimento Comum Cível 0805282-44.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805282-44.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2026, 10:35

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805282-44.2025.8.15.0251 DESPACHO VISTOS ETC. 1.A autora interpôs recurso de apelação. 2.Intime-se a parte promovida/recorrida para apresentar as contrarrazões recursais no prazo de 15 (quinze) dias. 3.Posteriormente, remetam os autos ao TJPB. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805282-44.2025.8.15.0251 DESPACHO VISTOS ETC. 1.A autora interpôs recurso de apelação. 2.Intime-se a parte promovida/recorrida para apresentar as contrarrazões recursais no prazo de 15 (quinze) dias. 3.Posteriormente, remetam os autos ao TJPB. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 12:07

Mero expediente

08/04/2026, 13:33

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:02

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 10:33

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 10:16

Publicação

09/03/2026, 00:25

Documentos

Intimação de pauta

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CATIELE DA SILVA TORRES REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, PAGSEGURO INTERNET LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO CATIELE DA SILVA TORRES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente "Ação Probatória Autônoma com pedido de exibição de documento" em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., igualmente qualificadas. A parte autora narrou, em síntese, ter sido vítima de um engenhoso golpe conhecido como "golpe da tarefa remunerada", onde uma pessoa se identificou falsamente como funcionário de uma plataforma de comércio eletrônico, induzindo-a a realizar diversas tarefas mediante promessas de lucro e resgate de valores. Segundo a narrativa inicial, no dia 1º de julho de 2024, a autora realizou sucessivas transferências via PIX de sua conta mantida junto ao Mercado Pago (Instituição Pagadora) para contas de terceiros (Rogério Duarte Pereira, Lucas Mazzoleni da Silva e Juliana Menezes Lima Santos), cujas contas de destino eram custodiadas pelo PagSeguro (Instituição Recebedora), totalizando o montante de R$ 4.725,78 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos). A autora sustentou que as instituições financeiras rés falharam em seus deveres de segurança e prevenção a fraudes, pleiteando a exibição de documentos comprobatórios do cumprimento dos deveres de segurança, rastreamento e aplicação da política "Conheça o Seu Cliente". Regulamente citadas, as Requeridas apresentaram suas contestações. A Requerida MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva para responder por pedidos cuja documentação ou rastreamento seriam de responsabilidade da instituição recebedora ou do Banco Central. No mérito, defendeu a ausência de falha na prestação de serviço e afirmou ter cumprido diligentemente a obrigação de acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), apresentando os documentos relativos a tal procedimento. A Requerida PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., por sua vez, apresentou defesa juntando documentos cadastrais dos beneficiários dos PIX, defendendo a inexistência de irregularidade que justificasse a rejeição do PIX ou o bloqueio cautelar dos valores em suas contas, asseverando que o perfil dos beneficiários não possuía apontamentos de infração no momento das transações. Argumentou que satisfez a pretensão de exibição com os documentos juntados. A Autora apresentou réplica, refutando a preliminar e insistindo na tese da presunção de veracidade dos fatos em seu favor, decorrente da alegada exibição incompleta de documentos pelas rés. Vieram os autos conclusos para sentença, verificando-se a manifestação das partes no sentido do desinteresse na produção de outras provas, encontrando-se o feito pronto para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da Rejeição das Questões Preliminares O juízo passa, inicialmente, à análise das questões preliminares suscitadas pelas Requeridas em suas peças de defesa, as quais, de pronto, não merecem acolhida. II.1.1 - Da Ilegitimidade Passiva da Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. A Requerida Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não detém as informações relativas à conta de destino e aos usuários recebedores. Contudo, essa preliminar deve ser veementemente rechaçada, porquanto o ordenamento processual civil brasileiro adotou a Teoria da Asserção para a aferição das condições da ação. Pela Teoria da Asserção, a legitimidade das partes é verificada em abstrato, com base nas afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial. No caso concreto, a Autora pleiteia a exibição de documentos pela Mercado Pago na qualidade de instituição que detinha a custódia da conta de origem do PIX. A Requerida possui inegável relação jurídica material com a pretensão deduzida, sendo parte legítima para figurar no processo, de modo que rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II.2 - Do Mérito da Exibição de Documentos No mérito, a controvérsia reside no dever das instituições financeiras de exibirem documentos relativos à segurança e rastreio de transações fraudulentas realizadas via PIX. Ora, no caso dos autos as supostas transferências supostamente fraudulentas foram realizadas pela própria autora. É notório que, se o próprio correntista, em um ato de negligência, que voluntariamente obedece aos comandos repassados por um estelionatário e realiza as transações bancárias, a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira não se configura. A cadeia causal entre o dano e o serviço é rompida pela culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PIX E EMPRÉSTIMO FINANCEIRO REALIZADOS MEDIANTE DADOS FORNECIDOS A TERCEIRO. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CAUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. CASO DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, §3º, II, do CPC, a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência da culpa, será afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não caracteriza fortuito interno, se o próprio correntista do banco, foi que, voluntariamente, obedecendo aos comandos passados por estelionatário, fornecendo dados que viabilizaram a realização das transações bancária. Configurada a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima por não ter tomado as cautelas necessárias ao realizar transferência por meio de pix, agindo com negligência, não há que se falar em falha na prestação de serviço, situação apta a romper o nexo de causalidade da responsabilidade objetiva." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.093270-4/001, Relatora Desa. Cláudia Maia, Julgamento em 28/08/2025). Para ilustrar a aplicação deste entendimento ao caso concreto, colaciona-se trecho da fundamentação do Acórdão n. 10000250932704001: "No caso vertente, da própria narrativa da petição de ingresso é possível aferir que o demandante foi vítima de golpe perpetrado mediante link enviado mediante SMS, bem como falso atendimento, por meio do qual terceiros de má fé obtiveram acesso aos dados considerados essenciais para a realização das transferências e a contratação de empréstimo. Diante da narrativa da inicial e dos documentos apresentados, é possível verificar a falta de diligência do requerente ao lidar com a questão, pois deveria ligar para os canais oficiais de seu banco ou para o seu gerente, a fim de se assegurar da veracidade das informações que lhe foram repassadas, especialmente após ser informado pelo suposto atendente de que deveria desligar o seu telefone até o dia seguinte. Tal comando já deveria ter despertado a sua atenção para o fato de que a situação envolvia uma fraude. Nesse diapasão, depreendo dos autos que, não obstante a fraude seja evidente, restou comprovado que o autor foi o único responsável pelo resultado danoso, em razão de sua falta de diligência. (...) Dessa forma, caracterizada a culpa exclusiva da vítima e de terceiro apta a romper o nexo causal e afastar a responsabilidade civil objetiva do banco réu, que não deu causa ao fato danoso." No caso da ação de exibição, as Requeridas apresentaram os documentos que estavam em seu poder e que diziam respeito às obrigações regulamentares. O Mercado Pago demonstrou o acionamento do MED (Mecanismo Especial de Devolução), e o PagSeguro apresentou os dados cadastrais dos beneficiários e a inexistência de alertas prévios. A exigência de documentos adicionais que comprovem "dossiês de prevenção" ou rastreios internos complexos esbarra na inexistência de falha de serviço detectável quando a transação é validada pela própria titular. Segundo a tese do Acórdão paradigma, o evento danoso é fato de terceiro equiparado ao fortuito externo, tratando-se de excludente de nexo de causalidade. Se não há dever de indenizar pela inexistência de falha no serviço, a recusa ou a impossibilidade de exibir documentos que comprovem uma segurança que foi contornada pela própria vontade da vítima não autoriza a presunção de veracidade do art. 400 do CPC. As Rés apresentaram o que lhes era exigível dentro da razoabilidade do sistema PIX. A pretensão autoral de obter prova que sustente uma falha sistêmica não prospera diante da evidência de que a fraude ocorreu por via da engenharia social direta contra a correntista, e não por invasão de sistemas. Portanto, satisfeita a exibição documental cabível e demonstrada a excludente de responsabilidade no contexto das transações, a pretensão deve ser julgada improcedente quanto aos efeitos da presunção de culpa das rés. III - DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805282-44.2025.8.15.0251 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo REJEITA AS QUESTÕES PRELIMINARES e, no mérito, JULGA IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por CATIELE DA SILVA TORRES em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos homorários advocatícios em favor dos patronos das Requeridas, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas necessárias. SANTA LUZIA/PB, (data e assinatura eletrônicas) JUIZ DE DIREITO

06/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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