Inválido 0805877-80.2026.8.15.0001 - TJPB

Inválido 0805877-80.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 23:01

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:33

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:33

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0805877-80.2026.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento proposta por Cíntia Fernandes Araújo Cintra em face de instituições financeiras, na qual a parte autora requereu, dentre outros pedidos, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No curso do processo, não houve pronunciamento expresso deste Juízo acerca do deferimento ou indeferimento da gratuidade. Todavia, foi expedido expediente de intimação (ID 156786802) que, de forma equivocada, assinalou prazo para recolhimento das custas processuais, o que acabou por caracterizar indeferimento tácito da benesse, circunstância posteriormente reconhecida como irregular em sede de agravo de instrumento. O Tribunal, ao apreciar o recurso, anulou a determinação e determinou o retorno dos autos à origem para observância do rito previsto no art. 99, § 2º, do CPC, assegurando à parte autora a oportunidade de comprovar a alegada hipossuficiência antes de qualquer deliberação sobre o pedido.] Assim, em cumprimento à decisão proferida no agravo de instrumento, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentação apta a demonstrar a hipossuficiência alegada, notadamente declaração de imposto de renda dos últimos dois anos, extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas vinculadas, faturas de cartão de crédito do mesmo período, bem como outros documentos que entender pertinentes. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido. Intime-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0805877-80.2026.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento proposta por Cíntia Fernandes Araújo Cintra em face de instituições financeiras, na qual a parte autora requereu, dentre outros pedidos, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No curso do processo, não houve pronunciamento expresso deste Juízo acerca do deferimento ou indeferimento da gratuidade. Todavia, foi expedido expediente de intimação (ID 156786802) que, de forma equivocada, assinalou prazo para recolhimento das custas processuais, o que acabou por caracterizar indeferimento tácito da benesse, circunstância posteriormente reconhecida como irregular em sede de agravo de instrumento. O Tribunal, ao apreciar o recurso, anulou a determinação e determinou o retorno dos autos à origem para observância do rito previsto no art. 99, § 2º, do CPC, assegurando à parte autora a oportunidade de comprovar a alegada hipossuficiência antes de qualquer deliberação sobre o pedido.] Assim, em cumprimento à decisão proferida no agravo de instrumento, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentação apta a demonstrar a hipossuficiência alegada, notadamente declaração de imposto de renda dos últimos dois anos, extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas vinculadas, faturas de cartão de crédito do mesmo período, bem como outros documentos que entender pertinentes. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido. Intime-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0805877-80.2026.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento proposta por Cíntia Fernandes Araújo Cintra em face de instituições financeiras, na qual a parte autora requereu, dentre outros pedidos, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No curso do processo, não houve pronunciamento expresso deste Juízo acerca do deferimento ou indeferimento da gratuidade. Todavia, foi expedido expediente de intimação (ID 156786802) que, de forma equivocada, assinalou prazo para recolhimento das custas processuais, o que acabou por caracterizar indeferimento tácito da benesse, circunstância posteriormente reconhecida como irregular em sede de agravo de instrumento. O Tribunal, ao apreciar o recurso, anulou a determinação e determinou o retorno dos autos à origem para observância do rito previsto no art. 99, § 2º, do CPC, assegurando à parte autora a oportunidade de comprovar a alegada hipossuficiência antes de qualquer deliberação sobre o pedido.] Assim, em cumprimento à decisão proferida no agravo de instrumento, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentação apta a demonstrar a hipossuficiência alegada, notadamente declaração de imposto de renda dos últimos dois anos, extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas vinculadas, faturas de cartão de crédito do mesmo período, bem como outros documentos que entender pertinentes. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido. Intime-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 18:56

Outras Decisões

13/04/2026, 18:56

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 09:09

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 10:11

Mero expediente

30/03/2026, 22:18

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 22:08

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0805877-80.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Limitação de Descontos com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CINTIA FERNANDES ARAUJO CINTRA em face de BANCO BRADESCO S.A. e BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. Embora a petição inicial esteja formalmente adequada, verifica-se a existência de inconsistência relevante quanto ao montante total das dívidas objeto da repactuação. Com efeito, em determinado trecho a parte autora menciona saldo global de R$ 485.578,37, enquanto o plano de pagamento apresentado considera como base o valor de R$ 236.731,95, correspondente ao saldo devedor amortizado, sem que haja demonstração clara e individualizada da composição desses valores, tampouco planilha consolidada que permita aferir, com precisão, quais contratos estão sendo incluídos no procedimento e quais valores efetivamente se pretende submeter à repactuação. Considerando que o procedimento previsto nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor exige a apresentação de plano de pagamento com discriminação detalhada das dívidas, mostra-se indispensável a clara delimitação do passivo submetido ao juízo, a fim de viabilizar a adequada instauração da fase conciliatória e o contraditório dos credores. Diante disso, com fundamento no art. 321 do CPC, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: Esclarecer, de forma objetiva, qual o valor total das dívidas que pretende submeter ao procedimento de repactuação; Apresentar planilha consolidada discriminando, por credor, número do contrato, valor originalmente contratado, valor pago, saldo atualizado e valor efetivamente incluído no plano; Juntar cópia integral dos contratos mencionados na inicial ou, justificadamente, requerer sua exibição pelos réus; Comprovar documentalmente sua renda líquida atual, mediante juntada de contracheques, declaração de imposto de renda ou outros documentos idôneos. Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial. Após, voltem conclusos para análise do pedido de tutela de urgência e demais providências. Intimem-se. Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Contraminuta)

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