Procedimento Comum Cível 0807677-46.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807677-46.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807677-46.2026.8.15.0001. AUTOR: A. G. D. S. O.REPRESENTANTE: ANA CARLA DA SILVA REU: BANCO PAN EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimem-se as partes para informarem se tem interesse em transacionar ou, em caso negativo, especificarem as provas que pretendem produzir, fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Campina Grande-PB, 18 de junho de 2026 JUSSARA DO CARMO LIMA CUNHA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 6ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807677-46.2026.8.15.0001. AUTOR: A. G. D. S. O.REPRESENTANTE: ANA CARLA DA SILVA REU: BANCO PAN EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimem-se as partes para informarem se tem interesse em transacionar ou, em caso negativo, especificarem as provas que pretendem produzir, fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Campina Grande-PB, 18 de junho de 2026 JUSSARA DO CARMO LIMA CUNHA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 6ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807677-46.2026.8.15.0001. AUTOR: A. G. D. S. O.REPRESENTANTE: ANA CARLA DA SILVA REU: BANCO PAN EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimem-se as partes para informarem se tem interesse em transacionar ou, em caso negativo, especificarem as provas que pretendem produzir, fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Campina Grande-PB, 18 de junho de 2026 JUSSARA DO CARMO LIMA CUNHA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 6ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]

19/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2026, 09:15

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 10:06

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:28

Publicação

25/05/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807677-46.2026.8.15.0001. AUTOR: A. G. D. S. O.REPRESENTANTE: ANA CARLA DA SILVA REU: BANCO PAN EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 6ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Campina Grande-PB, 21 de maio de 2026 JUSSARA DO CARMO LIMA CUNHA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807677-46.2026.8.15.0001. AUTOR: A. G. D. S. O.REPRESENTANTE: ANA CARLA DA SILVA REU: BANCO PAN EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 6ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Campina Grande-PB, 21 de maio de 2026 JUSSARA DO CARMO LIMA CUNHA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 10:16

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 17:25

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 05:03

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 21:34

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: A. G. D. S. O.REPRESENTANTE: ANA CARLA DA SILVA Advogado do(a) REPRESENTANTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO - PB22702 Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO - PB22702 REU: BANCO PAN DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0807677-46.2026.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Da justiça gratuita A parte autora é menor impúbere, representada por sua responsável legal. Embora não haja, nos autos, documentação comprobatória da renda ou declaração formal de hipossuficiência dos pais ou responsáveis, a jurisprudência pátria reconhece que a menoridade, por si só, autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, diante da presunção de hipossuficiência que recai sobre o menor. Tal entendimento decorre da aplicação conjunta do art. 98 do Código de Processo Civil, que permite o deferimento da gratuidade mediante simples alegação de insuficiência, e dos princípios constitucionais e infraconstitucionais de proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). A presunção de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada por prova em contrário, o que não ocorreu no presente momento. DEFIRO, portanto, os benefícios da justiça gratuita. Da tutela pleiteada No que concerne à probabilidade do direito, verifica-se que, entre março de 2022 e meados de 2025, esteve vigente flexibilização administrativa promovida pelo INSS, notadamente por meio da IN nº 128/2022, que dispensava a autorização judicial para a contratação de empréstimos consignados por representantes legais de menores e incapazes. Tal regime somente foi alterado em 2025, com a edição da IN nº 190/2025. No caso concreto, os contratos impugnados foram celebrados em 24/01/2025 e 19/08/2024, ainda sob a égide da normativa anterior, quando as instituições financeiras estavam autorizadas a formalizar tais contratos mediante a assinatura do representante legal. Assim, em cognição sumária, não se evidencia a probabilidade do direito. Quanto ao perigo de dano, os descontos tiveram início em fevereiro de 2025 e setembro de 2024, ao passo que a ação somente foi ajuizada em 04/03/2026. A demora injustificada da parte autora afasta a urgência contemporânea necessária à concessão de tutela liminar, sobretudo considerando que os descontos foram suportados por período significativo sem impugnação judicial. Ressalte-se que eventual procedência da demanda possibilitará a restituição dos valores descontados, inexistindo risco ao resultado útil do processo. Nesse mesmo sentido já decidiu o TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EFETIVA CONTRATAÇÃO. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO. - Em não havendo, neste momento processual, evidência das alegações trazidas pela parte autora no sentido de que os descontos efetuados em seu contracheque se dão de forma ilegal e abusiva, a decisão agravada de primeiro grau deve ser mantida até melhor apuração dos fatos pelo juízo a quo durante a instrução processual (TJPB. 0809864-40.2020.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/11/2020). Assim sendo, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela antecipada Da audiência de conciliação Deixo de designar audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, considerando que, em demandas similares – inclusive com objeto e partes semelhantes –, não tem havido manifestação prévia de interesse na autocomposição, o que demonstra a inviabilidade prática da audiência neste momento. Essa decisão observa os princípios da celeridade e da economia processual (arts. 4º, 6º e 139, I, do CPC), e não impede que, a qualquer tempo, as partes possam buscar a conciliação, inclusive por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC). Determinações Assim sendo, determino a citação do réu para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Decorrido o prazo de defesa, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, intimem-se as partes para informarem se tem interesse em transacionar ou, em caso negativo, especificarem as provas que pretendem produzir, fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Cumpra-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

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