Procedimento Comum Cível 0812647-06.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Expedição de documento (Mandado)

10/06/2026, 10:11

Gratuidade da Justiça

19/05/2026, 12:33

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 15:11

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 12:26

Publicação

09/03/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ID do Documento 154442714 Por LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Em 25/02/2026 13:23:45 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0812647-06.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 12:41

Emenda à Inicial

25/02/2026, 13:23

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/02/2026, 12:33

Distribuição (sorteio)

24/02/2026, 12:33