Procedimento Comum Cível 0812891-32.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0812891-32.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0812891-32.2026.8.15.2001 DESPACHO Vistos. A promovente não cumpriu todas as determinações de ID 154400537 - Pág. 2, uma vez que há determinação expressa de indicação do valor do dano moral e ajuste do valor da causa. Concedo prazo de cinco dias para cumprimento. Initme-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 09:04

Mero expediente

15/06/2026, 12:11

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 10:10

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 14:56

Mero expediente

06/05/2026, 11:41

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 14:20

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 20:45

Publicação

09/03/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ID do Documento 154400537 Por LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Em 25/02/2026 11:06:25 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0812891-32.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). De igual modo, intime-se o(a) promovente para, em igual prazo, emendar à inicial, juntando comprovante de residência ou outro documento idôneo que demonstre residir no endereço informado na exordial, bem como indicar o valor pretendido a título de danos morais, adequando-o ao valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 13:00

Emenda à Inicial

25/02/2026, 11:06

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/02/2026, 20:05

Distribuição (sorteio)

24/02/2026, 20:05

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Emenda à Inicial

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)