Procedimento Comum Cível 0812223-61.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 07:12

Gratuidade da Justiça

30/04/2026, 21:35

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 13:48

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 18:17

Publicação

09/03/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DIOCELIO BEZERRA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ALLYSSON BRENNER FERNANDES MARQUES - PB27477 REU: BANCO GMAC SA DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0812223-61.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Financiamento de Produto] Vistos, etc. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da Constituição). Assim, uma vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 12:30

Petição (Contraminuta)

05/03/2026, 11:14

Emenda à Inicial

25/02/2026, 13:43

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/02/2026, 11:56

Distribuição (sorteio)

23/02/2026, 11:56

Documentos

•06/03/2026, 00:00