Procedimento Comum Cível 0813162-12.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:05

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:51

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:56

Publicação

09/03/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] 0813162-12.2024.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por JONATHAN JORDAN DUTRA MELO contra a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, constatando a multiplicidade de entendimentos divergentes acerca da matéria — circunstância que tem ocasionado insegurança jurídica e decisões conflitantes — deliberou, por unanimidade, pela admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR – Tema 17), autuado sob o nº 0805623-47.2025. 8.15.0000, de relatoria da Desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves, com a finalidade de uniformizar a jurisprudência no tocante à definição da competência para o processamento e julgamento das ações em que figure, como parte ou terceiro interveniente, a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba – CAGEPA. Na mesma assentada, foi determinada a suspensão dos conflitos de competência em curso que versem sobre a matéria, medida que, por consequência lógica, se estende aos demais processos que tratem do mesmo tema, ressalvada a apreciação, em caráter provisório, das tutelas de urgência pelo juízo competente, nos termos dos arts. 955 do CPC e 266 do RITJPB. Assim, inexistindo pedido de tutela de urgência pendente de apreciação, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do mencionado IRDR. Intimem-se. João Pessoa – PB, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 12:43

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

27/02/2026, 18:56

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:52

Conclusão (para julgamento)

01/09/2025, 10:10

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:03

Decurso de Prazo

01/07/2025, 23:55

Publicação

10/06/2025, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 12:36

Documentos

•06/03/2026, 00:00