Procedimento Comum Cível 0827107-23.2022.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827107-23.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO AMARO DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho Processo nº: 0827107-23.2022.8.15.0001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de apelação cível que versa sobre a validade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC) e sobre danos morais correlatos. Verifica-se que, na sessão virtual iniciada em 18/02/2026 e encerrada em 24/02/2026, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO como representativos da controvérsia cadastrada sob o Tema n. 1.414, delimitando-a nos seguintes termos: "I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa." (STJ - REsp 2.224.599/PE; Min. Raul Araújo; 2.ª Seção; DJEN 06/03/2026) Na decisão de afetação, a corte superior determinou, inicialmente, a suspensão apenas dos recursos especiais e dos agravos em recursos especiais. Todavia, em decisão monocrática de urgência proferida em 13/03/2026 (DJEN 17/03/2026), o relator, Ministro Raul Araújo, ampliou a ordem de suspensão para abranger todos os processos pendentes que versem sobre a matéria controvertida, independentemente da instância jurisdicional em que tramitem. Eis o teor do dispositivo: "Diante do exposto, considerando a urgência da situação e a autorização do Regimento Interno desta Corte, prevista no art. 34, VI, do RISTJ, determino, ad referendum da colenda Segunda Seção, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Publique-se e Intimem-se, com urgência." (STJ REsp 2.224.599/PE; Min. Raul Araújo; 13/03/2026; DJeN 17/03/2026) Destaques desta relatoria. Cumpre registrar que a suspensão ampliativa restou igualmente determinada em decisão proferida, na mesma data, nos autos do REsp 2.145.244/SC, paradigma do Tema 1.328, que, também sob a relatoria do Ministro Raul Araújo, tem como objeto definir a ocorrência de danos morais presumidos (in re ipsa) nas hipótese de anulação de contrato de cartão de crédito consignado vinculado a benefício previdenciário, controvérsia que, portanto, a partir de agora, resta abrangida pelo Tema 1.414. Neste contexto, considerando que o presente recurso debate diretamente a matéria afetada e que a fase cognitiva da demanda ainda se encontra pendente de julgamento, mostra-se inarredável o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, onde deverão permanecer sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça ou até que a referida corte eventualmente revogue a suspensão ora obedecida. Intimem-se as partes acerca deste despacho e, em seguida, remetam-se os autos ao NUGEPNAC. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Des. Miguel de Britto Lyra Filho RELATOR

15/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/04/2026, 11:30

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:52

Publicação

09/03/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO AMARO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO - PB22079 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0827107-23.2022.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença de ID 114212131, que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora. A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão foi omissa ao não apreciar o pedido de compensação do valor de R$ 272,64, comprovadamente creditado na conta bancária do autor em virtude do contrato discutido. Intimada a se manifestar, a parte embargada quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. No essencial, é o relatório. Decido. Os embargos de declaração são recursos destinados ao prolator da decisão para afastar obscuridade, suprir omissão e eliminar contradição existente no julgado, ou ainda corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Analisando o recurso do embargante, verifico que lhe assiste razão. A decisão questionada requer integração, pois, apesar de fundamentada quanto à inexistência da relação contratual, deixou de apreciar questão relevante para a correta liquidação da obrigação. A sentença de ID 114212131 declarou a inexistência do contrato e condenou o banco à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, mas não se pronunciou sobre o comprovante de transferência de ID 70345334, que demonstra o crédito de R$ 272,64 na conta do autor. A compensação desse valor é necessária para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, princípio vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Observo que o próprio autor, em sua impugnação à contestação (ID 72000865), admitiu a possibilidade de compensação de valores recebidos. Dessa forma, a omissão deve ser sanada para autorizar o abatimento do valor creditado do montante final da condenação relativa à repetição do indébito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.024, caput, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a omissão apontada, integrando o dispositivo da sentença de ID 114212131, que passa a vigorar com a seguinte redação em seu item II: "II) CONDENAR o Banco Bradesco S.A. à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 1.794,00 (mil setecentos e noventa e quatro reais), corrigido monetariamente desde o desconto e com juros legais a partir da citação, devendo ser subtraído do valor principal a ser dobrado a quantia de R$ 272,64 (duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), comprovadamente creditada na conta do autor (ID 70345334). Mantenho inalterados os demais termos da decisão embargada. Diante do acolhimento dos embargos com efeitos modificativos e considerando a existência de recurso de apelação (ID 125253859) e contrarrazões (ID 126090090) já apresentados, intime-se a parte apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar ou ratificar suas razões recursais, conforme determina o artigo 1.024, § 4º, do CPC. Havendo complementação ou alteração, intime-se a parte apelada para manifestação, no mesmo prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, e cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com as diligências necessárias. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/03/2026, 12:35

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 21:04

Recebimento

10/12/2025, 20:09

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 20:09

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 15:13

Publicação

29/10/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 01:08

Documentos

EXPEDIENTE

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO AMARO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO - PB22079 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0827107-23.2022.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença de ID 114212131, que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora. A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão foi omissa ao não apreciar o pedido de compensação do valor de R$ 272,64, comprovadamente creditado na conta bancária do autor em virtude do contrato discutido. Intimada a se manifestar, a parte embargada quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. No essencial, é o relatório. Decido. Os embargos de declaração são recursos destinados ao prolator da decisão para afastar obscuridade, suprir omissão e eliminar contradição existente no julgado, ou ainda corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Analisando o recurso do embargante, verifico que lhe assiste razão. A decisão questionada requer integração, pois, apesar de fundamentada quanto à inexistência da relação contratual, deixou de apreciar questão relevante para a correta liquidação da obrigação. A sentença de ID 114212131 declarou a inexistência do contrato e condenou o banco à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, mas não se pronunciou sobre o comprovante de transferência de ID 70345334, que demonstra o crédito de R$ 272,64 na conta do autor. A compensação desse valor é necessária para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, princípio vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Observo que o próprio autor, em sua impugnação à contestação (ID 72000865), admitiu a possibilidade de compensação de valores recebidos. Dessa forma, a omissão deve ser sanada para autorizar o abatimento do valor creditado do montante final da condenação relativa à repetição do indébito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.024, caput, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a omissão apontada, integrando o dispositivo da sentença de ID 114212131, que passa a vigorar com a seguinte redação em seu item II: "II) CONDENAR o Banco Bradesco S.A. à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 1.794,00 (mil setecentos e noventa e quatro reais), corrigido monetariamente desde o desconto e com juros legais a partir da citação, devendo ser subtraído do valor principal a ser dobrado a quantia de R$ 272,64 (duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), comprovadamente creditada na conta do autor (ID 70345334). Mantenho inalterados os demais termos da decisão embargada. Diante do acolhimento dos embargos com efeitos modificativos e considerando a existência de recurso de apelação (ID 125253859) e contrarrazões (ID 126090090) já apresentados, intime-se a parte apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar ou ratificar suas razões recursais, conforme determina o artigo 1.024, § 4º, do CPC. Havendo complementação ou alteração, intime-se a parte apelada para manifestação, no mesmo prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, e cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com as diligências necessárias. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO AMARO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO ANTONIO AMARO DA SILVA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais por empréstimo não autorizado c/c repetição de indébito c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado não contratado, no valor de R$ 993,00, com parcelas mensais de R$ 13,80, iniciados em 2017. A parte autora alegou nunca ter autorizado a operação financeira discutida nos autos, sustentando a inexistência de vínculo contratual com a parte ré. Com base nisso, pleiteou: (a) a suspensão dos descontos realizados; (b) a declaração de inexistência do contrato; (c) a repetição do indébito em dobro; (d) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; (e) a inversão do ônus da prova; e (f) a concessão da justiça gratuita. Foi determinada emenda à inicial para comprovação de hipossuficiência, deferida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência e deferida a inversão do ônus da prova (ID 68909758). A instituição ré apresentou contestação (ID 70345329) instruída com suposta cédula de crédito bancário contendo assinatura à rogo (ID 70345332), impressão digital e testemunhas, além de comprovante de crédito (ID 70345334). Impugnou o pedido e arguiu preliminares. Réplica (ID 72000865). O juízo deferiu a prova pericial, com coleta da digital do autor. Contudo, a perícia não foi realizada, pois a parte ré, mesmo intimada, não apresentou o contrato original em cartório, frustrando a análise técnica. Encerrada a fase postulatória, vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO – DAS PRELIMINARES – Da suposta cessão de crédito A alegação de que o contrato foi originado por outra instituição (Banco Mercantil do Brasil), sendo apenas transferido ao Banco Bradesco S.A., não configura preliminar processual, mas matéria de mérito relacionada à legitimidade passiva. Ressalte-se que, nos contratos bancários, é plenamente possível a cessão de crédito ou de carteira, desde que a instituição cessionária assuma os direitos e obrigações do contrato. No presente caso, a própria ré reconhece ser a atual credora, praticando todos os atos de cobrança e se defendendo em nome próprio. Assim, ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Rejeito a preliminar. – Da prescrição quinquenal A prescrição invocada pela parte ré tem como fundamento o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” No entanto, o autor alega desconhecimento do contrato, o que afasta a fluência do prazo prescricional desde o início dos descontos. De toda forma, considerando que o primeiro desconto ocorreu em maio de 2017 e que a ação foi ajuizada em outubro de 2022, o prazo de cinco anos não estava integralmente consumado à data do ajuizamento da ação. Logo, a prescrição não se configura. Rejeito a preliminar. – Da conexão A requerida alega existência de ações conexas, mas não junta nenhum documento que comprove a existência de outro processo judicial com identidade de partes, causa de pedir e pedido. A alegação genérica de suposta multiplicidade de ações, desacompanhada de número de processo ou certidão, não basta para configurar conexão processual, nos termos do art. 55 do CPC. Rejeito a preliminar. – Da alegação de que o autor é litigante contumaz A tese de que o autor seria “contumaz” na propositura de ações não constitui vício processual nem configura litigância temerária por si só. O direito de ação é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da CF), e não há nos autos qualquer indício de má-fé, fraude ou abuso processual. Ainda que o autor tenha ajuizado outras ações semelhantes, isso não o impede de buscar tutela jurisdicional legítima, desde que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Rejeito a preliminar. – Da ausência de interesse de agir A contestação demonstra a existência de resistência à pretensão deduzida pelo autor, preenchendo-se, portanto, o requisito do interesse de agir, caracterizado pela necessidade da tutela jurisdicional e pela utilidade do provimento jurisdicional postulado. O autor também preenche os demais pressupostos processuais. Portanto, há interesse de agir. Rejeito a preliminar. Com as preliminares devidamente rejeitadas, passo ao exame do mérito. — DO MÉRITO 1. Da regularidade da contratação A controvérsia cinge-se à existência ou não de vínculo contratual válido entre as partes, considerando a negativa do autor e a documentação apresentada pela ré. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Portanto, cabia à instituição financeira comprovar, de forma inequívoca, a existência da relação jurídica, inclusive quanto à autenticidade da impressão digital aposta na cédula de crédito apresentada. Embora o Banco Bradesco tenha anexado cópia do suposto contrato com assinatura à rogo e impressão digital, o documento não pôde ser submetido à perícia papiloscópica, conforme laudo técnico do perito judicial JOÃO VICTOR NUNES DE SOUSA, datado de 16/04/2024. O especialista atestou a inviabilidade do exame por ausência de resolução mínima do documento digitalizado, e requereu a apresentação do documento original físico. O juízo atendeu ao requerimento pericial e determinou expressamente à parte ré a apresentação do documento original em cartório no prazo de 15 dias. A determinação judicial não foi cumprida. A ausência do contrato original, de responsabilidade exclusiva da parte ré, impossibilitou a produção da prova técnica essencial à elucidação do fato controvertido, configurando descumprimento do dever de cooperação processual (arts. 5º e 6º do CPC) e inércia quanto ao ônus que lhe competia (art. 373, §1º, do CPC). A conduta omissiva da instituição financeira compromete a confiabilidade do documento juntado e impede a verificação da autenticidade da impressão digital – elemento central da defesa apresentada. Considerando a inversão do ônus da prova e a frustração da perícia por ato da parte ré, presume-se verdadeira a alegação do autor de que não contratou o empréstimo. 2. Da repetição de indébito Comprovada a inexistência da contratação e a indevida retenção de parcelas mensais no benefício previdenciário do autor, é cabível a repetição dos valores descontados. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso concreto, não há engano justificável, pois a cobrança decorreu de contrato cuja autenticidade não foi comprovada e cuja validade restou comprometida pela ausência de prova. Portanto, a devolução em dobro é devida. 3. Do dano moral A indevida contratação de empréstimo consignado em nome da demandante, pessoa idosa, sem seu consentimento, e os descontos subsequentes em benefício previdenciário de natureza alimentar, traduzem evidente lesão a direitos da personalidade. A situação extrapola o mero aborrecimento, alcançando o patamar de dano moral indenizável, ante a aflição e instabilidade financeira geradas pela conduta da instituição bancária, em violação ao dever de segurança no fornecimento do serviço. Fixar-se-á o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em quantia moderada, proporcional à extensão do dano, à condição da vítima e ao caráter pedagógico da medida. 4. Da perícia e dos honorários periciais A perícia papiloscópica não foi realizada por ausência do documento original, cuja apresentação foi expressamente determinada à instituição ré, que permaneceu inerte. Dessa forma, não houve execução do trabalho técnico pelo perito nomeado, não sendo cabível o levantamento de honorários. Deixo, portanto, de homologar o pagamento de honorários periciais, por ausência de prestação do serviço, ficando prejudicada eventual liberação de valores. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827107-23.2022.8.15.0001 [Empréstimo consignado] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: I) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado n.º 014383384-7, e, por conseguinte, a inexigibilidade da suposta dívida; II) CONDENAR o Banco Bradesco S.A. à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 1.794,00 (mil setecentos e noventa e quatro reais), corrigido monetariamente desde o desconto e com juros legais a partir da citação; III) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, com correção monetária a partir da data desta sentença e juros de mora desde a citação; Deixo de homologar honorários periciais, por ausência de realização da prova, imputável à parte ré. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Registre-se e publique-se eletronicamente. Procedam-se às intimações. Sendo opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para oferecer contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão, em conformidade com o art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Havendo o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, formular pedido de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Por fim, recolhidas as custas devidas, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias no sistema, dispensada nova conclusão. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônica. Luciana Rodrigues Lima Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00