Procedimento Comum Cível 0824864-18.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0824864-18.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:22

Publicação

09/03/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão / Resolução] 0824864-18.2025.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, diante da existência de múltiplos entendimentos divergentes sobre a matéria, o que tem gerado insegurança jurídica e decisões conflitantes, decidiu, por unanimidade, admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) (processo no 0805623-47.2025.8.15.0000), de relatoria da Desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência quanto à definição da competência para o julgamento de ações em que figure como parte ou terceiro interveniente a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba – CAGEPA. Na mesma ocasião, foi determinada a suspensão dos conflitos de competência pendentes sobre o tema, bem como por decorrência lógica, dos demais processos que versem sobre a matéria, ressalvada a apreciação, em caráter provisório, das medidas urgentes pelo juízo competente, nos termos dos arts. 955 do CPC e 266 do RITJPB. Dessa forma, não havendo pedido de urgência a ser analisado, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do referido IRDR. Intimem-se. João Pessoa - PB, quarta-feira, 30 de julho de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 13:01

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

04/03/2026, 15:33

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:52

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 15:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

30/07/2025, 16:19

Inclusão no Juízo 100% Digital

06/05/2025, 14:41

Distribuição (sorteio)

06/05/2025, 14:41

Documentos

•06/03/2026, 00:00