Execução de Título Extrajudicial 0827233-53.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0827233-53.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0827233-53.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: INTERAGINDO SISTEMA DE ENSINO LTDA - ME EXECUTADO: FRANCELINO JOSE DA SILVA, CLEIDE DE SOUSA CHAVES EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Estabelecimentos de Ensino] Vistos, etc. Da análise dos autos, verifica-se a intimação da parte exequente para juntar a planilha de cálculo atualizada, com vistas à expedição de ofício à PBPrev, no endereço informado, para determinar a transferência mensal para conta bancária do exequente no percentual de 30% sobre os vencimentos líquidos do promovido até o limite da dívida. Entretanto, a parte exequente apenas informou a atualização do débito, sem comprovar por meio de planilha atualizada (ID 155589726). Posto isso, determino novamente a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memorial atualizado do débito e indicar conta bancária própria a ser destinado o depósito dos valores por parte da PBPrev, observando as determinações do despacho de ID 154491908, sob pena de arquivamento do feito. Devidamente cumprida a determinação supra, dê-se cumprimento às determinações da decisão de ID 126560481 e do despacho de ID 128003829. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 10:54

Mero expediente

15/04/2026, 19:13

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 10:29

Documento (Certidão)

15/04/2026, 10:28

Mero expediente

13/04/2026, 11:41

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 15:41

Petição (Contraminuta)

13/03/2026, 14:20

Publicação

09/03/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0827233-53.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Ao analisar a memória de cálculo apresentada no id 128423261, verifico a inclusão de uma multa de 10% sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios fixados também no percentual de 10%, sob o manto do artigo 523, §1º, do CPC. Ocorre que a manutenção da multa e honorários é indevida. O presente procedimento é uma execução de título extrajudicial e não um cumprimento de sentença, o que afasta a incidência automática de penalidades processuais típicas da fase de execução de títulos judiciais (artigo 523, CPC). Somado a isso, o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 também reforça a necessidade de exclusão dos honorários advocatícios, pois a tramitação de processos em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, é isenta de condenação de referida verba. Ressalte-se ainda que não há nos autos prova de acordo ou contrato entre o exequente e o executado que preveja a incidência de honorários contratuais sobre a dívida executada. Diante de tais irregularidades no montante pleiteado, a retificação do valor da execução é medida necessária para o regular prosseguimento do feito. Pelo exposto, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda a retificação do cálculo, retirando os valores a título de multa e honorários. Sendo atendida a intimação, cumpra-se a determinação anterior. Caso contrário, conclusos. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Silse Maria da Nóbrega Torres Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 13:03

Mero expediente

26/02/2026, 19:59

Documentos

EXPEDIENTE

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827233-53.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: INTERAGINDO SISTEMA DE ENSINO LTDA - ME EXECUTADO: FRANCELINO JOSE DA SILVA, CLEIDE DE SOUSA CHAVES EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Estabelecimentos de Ensino] Vistos, etc. Em observância à ordem preferencial do art. 835 do CPC/15, passo a apreciar os pedidos de medidas constritivas apresentados no último evento. Quanto ao requerimento de renovação da penhora permanente, na modalidade teimosinha, indefiro o pleito por ora, a considerar que tentativa recente (ID nº 88640717) apresentou-se totalmente infrutífera. No que diz respeito à consulta de veículos junto ao sistema RENAJUD, realizada a diligência, não foram localizados quaisquer veículos em nome dos executados, conforme anexo. Já em diligência junto ao SNIPER, a respostas apresentaram-se frutíferas, e as informações colhidas da pesquisa encontra-se anexas a esta decisão. No que tange à consulta ao sistema INFOJUD, muito embora inexistam declarações prestadas pela coexecutada, vê-se que o coexecutado apresentou declaração à Receita Federal, conforme documento anexo, que ora é protocolado sob sigilo, por cuidar de informações fiscais. Por fim, considerando que os bens indicados nos documentos anexos podem levar à satisfação do crédito, deixo de deferir por ora a inclusão do nome dos devedores nos órgãos de proteção de crédito. Quanto às informações colhidas, INTIME-SE a parte exequente para que, dentro de 05 (cinco) dias, indique as medidas constritivas cabíveis ou bens penhoráveis da parte devedora, juntando o competente memorial atualizado de débito, sob pena de extinção da execução nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0827233-53.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: INTERAGINDO SISTEMA DE ENSINO LTDA - ME EXECUTADO: FRANCELINO JOSE DA SILVA, CLEIDE DE SOUSA CHAVES De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0827233-53.2023.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: INTERAGINDO SISTEMA DE ENSINO LTDA - ME, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "Diante da citação da parte executada, EXEQUENTE: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - PB14672 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 19 de setembro de 2025 De ordem, WEZALY DE MEDEIROS MEIRA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Estabelecimentos de Ensino] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "Diante da citação da parte executada, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha descritiva de cálculos atualizada, com detalhamento dos respectivos valores na forma da Lei e, para fins de dar prosseguimento ao feito, que solicite os atos executórios eventualmente cabíveis, sob pena de extinção do feito nos termos do Art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. ". Advogado do(a)

22/09/2025, 00:00

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