Procedimento Comum Cível 0828819-77.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828819-77.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828819-77.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Saneado o feito, com deferimento de prova pericial grafotécnica e nomeação do respectivo profissional (Id154869674), foi juntada petição pela instituição financeira promovida no Id 156942591, por meio da qual manifesta desinteresse na produção de prova pericial grafotécnica, requerendo o seu cancelamento. No mesmo ato, a parte ré noticia tentativas infrutíferas de composição amigável, pugna pela designação de audiência de conciliação e reitera o pedido de intimação da parte autora para colação de extratos bancários referentes ao período da contratação discutida. É o breve relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1 Do Pedido de Desistência e Cancelamento da Prova Pericial Compulsando os autos, verifica-se que a prova pericial grafotécnica foi requerida, única e expressamente, pela parte autora em sede de réplica e na petição de especificação de provas constante do Id 126000162, tendo em vista a fundamentada impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual de nº 596262451, apresentado pelo Banco no Id 102688932). É cediço que a prova pericial, uma vez deferida pelo juízo em decisão de saneamento e organização do processo (Id 154869674), passa a integrar o acervo probatório necessário à formação do convencimento motivado do magistrado, não ficando ao arbítrio da parte contrária a sua manutenção ou cancelamento, especialmente quando a diligência visa sanar ponto controvertido essencial à lide — a saber, a autenticidade da manifestação de vontade. Além disso, tratando-se de contestação de assinatura em documento particular, a regra de distribuição do ônus da prova é específica e cogente. Nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, quando se trata de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. No caso em tela, o documento cuja autenticidade é questionada foi colacionado aos autos pela instituição financeira ré, a quem compete o dever processual de comprovar sua veracidade. Portanto, a manifestação de "desinteresse" do Banco réu não possui o condão de revogar a determinação pericial. Consigne-se que, caso a parte ré, após a apresentação da proposta de honorários pela expert nomeada, não comprove o depósito judicial e o efetivo custeio da prova, sofrerá as consequências processuais advindas de sua omissão, as quais podem ensejar a preclusão da oportunidade de provar a higidez do contrato e a consequente presunção de veracidade das alegações autorais quanto à fraude. Assim, mantenho a determinação de realização da prova pericial grafotécnica nos moldes já decididos. 1.2. Da Designação de Audiência de Conciliação Quanto ao requerimento de designação de audiência de conciliação, observo que a própria parte promovida, em sua manifestação (Id 156942591), admite ter buscado a parte autora para transigir, sem que as partes chegassem a um termo de acordo. Tal informação demonstra que a resistência ao diálogo não é suprível, neste momento, pela mera intervenção judicial, sob pena de violação aos princípios da celeridade e da economia processual. Ressalte-se que a decisão de saneamento de (Id 154869674) já previu a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva da parte autora, ato este que será pautado, caso ainda necessário, logo após a conclusão da etapa pericial. Na referida oportunidade instrutória, as partes terão nova ocasião para formular propostas de composição antes da colheita dos depoimentos, conforme autoriza o rito processual. Designar um ato exclusivo para conciliação, diante da negativa de êxito nas tratativas extrajudiciais e da pendência de prova técnica imprescindível, configuraria dilação indevida do feito. 1.3. Do Pedido de Apresentação de Extratos pela Autora Por fim, o Banco réu solicita a intimação da autora para apresentar extratos da conta recebedora do crédito. Contudo, tal pretensão encontra-se integralmente contemplada no item "i" da decisão de saneamento (Id 154869674), que determinou a expedição de ofício diretamente ao Banco ITAÚ UNIBANCO S/A para que apresente o extrato da conta corrente nº 8944-1, agência nº 7674, de titularidade da requerente, referente ao mês de junho de 2019. A medida judicial de requisição direta à instituição financeira depositária é mais eficaz e segura para a verificação do fluxo financeiro e do destino do crédito apontado na TED de Id 102688923). Sendo assim, o pedido formulado pelo promovido carece de utilidade prática adicional, configurando-se como prejudicado. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto INDEFIRO os pedidos formulados pelo promovido no Id15694259 e mantenho integralmente os termos da decisão de saneamento e organização do processo de Id 154869674; Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal sem manifestações, cumpram-se, integralmente, as determinações fixadas no Id 154869674, observando-se a alteração do celular funcional informado no item "d", para que passe a constar os números (83) 9.815731-80 (whatsapp) e 3322-7224. Campina Grande/PB, data da assinatura digital. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828819-77.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Saneado o feito, com deferimento de prova pericial grafotécnica e nomeação do respectivo profissional (Id154869674), foi juntada petição pela instituição financeira promovida no Id 156942591, por meio da qual manifesta desinteresse na produção de prova pericial grafotécnica, requerendo o seu cancelamento. No mesmo ato, a parte ré noticia tentativas infrutíferas de composição amigável, pugna pela designação de audiência de conciliação e reitera o pedido de intimação da parte autora para colação de extratos bancários referentes ao período da contratação discutida. É o breve relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1 Do Pedido de Desistência e Cancelamento da Prova Pericial Compulsando os autos, verifica-se que a prova pericial grafotécnica foi requerida, única e expressamente, pela parte autora em sede de réplica e na petição de especificação de provas constante do Id 126000162, tendo em vista a fundamentada impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual de nº 596262451, apresentado pelo Banco no Id 102688932). É cediço que a prova pericial, uma vez deferida pelo juízo em decisão de saneamento e organização do processo (Id 154869674), passa a integrar o acervo probatório necessário à formação do convencimento motivado do magistrado, não ficando ao arbítrio da parte contrária a sua manutenção ou cancelamento, especialmente quando a diligência visa sanar ponto controvertido essencial à lide — a saber, a autenticidade da manifestação de vontade. Além disso, tratando-se de contestação de assinatura em documento particular, a regra de distribuição do ônus da prova é específica e cogente. Nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, quando se trata de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. No caso em tela, o documento cuja autenticidade é questionada foi colacionado aos autos pela instituição financeira ré, a quem compete o dever processual de comprovar sua veracidade. Portanto, a manifestação de "desinteresse" do Banco réu não possui o condão de revogar a determinação pericial. Consigne-se que, caso a parte ré, após a apresentação da proposta de honorários pela expert nomeada, não comprove o depósito judicial e o efetivo custeio da prova, sofrerá as consequências processuais advindas de sua omissão, as quais podem ensejar a preclusão da oportunidade de provar a higidez do contrato e a consequente presunção de veracidade das alegações autorais quanto à fraude. Assim, mantenho a determinação de realização da prova pericial grafotécnica nos moldes já decididos. 1.2. Da Designação de Audiência de Conciliação Quanto ao requerimento de designação de audiência de conciliação, observo que a própria parte promovida, em sua manifestação (Id 156942591), admite ter buscado a parte autora para transigir, sem que as partes chegassem a um termo de acordo. Tal informação demonstra que a resistência ao diálogo não é suprível, neste momento, pela mera intervenção judicial, sob pena de violação aos princípios da celeridade e da economia processual. Ressalte-se que a decisão de saneamento de (Id 154869674) já previu a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva da parte autora, ato este que será pautado, caso ainda necessário, logo após a conclusão da etapa pericial. Na referida oportunidade instrutória, as partes terão nova ocasião para formular propostas de composição antes da colheita dos depoimentos, conforme autoriza o rito processual. Designar um ato exclusivo para conciliação, diante da negativa de êxito nas tratativas extrajudiciais e da pendência de prova técnica imprescindível, configuraria dilação indevida do feito. 1.3. Do Pedido de Apresentação de Extratos pela Autora Por fim, o Banco réu solicita a intimação da autora para apresentar extratos da conta recebedora do crédito. Contudo, tal pretensão encontra-se integralmente contemplada no item "i" da decisão de saneamento (Id 154869674), que determinou a expedição de ofício diretamente ao Banco ITAÚ UNIBANCO S/A para que apresente o extrato da conta corrente nº 8944-1, agência nº 7674, de titularidade da requerente, referente ao mês de junho de 2019. A medida judicial de requisição direta à instituição financeira depositária é mais eficaz e segura para a verificação do fluxo financeiro e do destino do crédito apontado na TED de Id 102688923). Sendo assim, o pedido formulado pelo promovido carece de utilidade prática adicional, configurando-se como prejudicado. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto INDEFIRO os pedidos formulados pelo promovido no Id15694259 e mantenho integralmente os termos da decisão de saneamento e organização do processo de Id 154869674; Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal sem manifestações, cumpram-se, integralmente, as determinações fixadas no Id 154869674, observando-se a alteração do celular funcional informado no item "d", para que passe a constar os números (83) 9.815731-80 (whatsapp) e 3322-7224. Campina Grande/PB, data da assinatura digital. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828819-77.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por MARIA DILZA PEREIRA DE FARIAS em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., na qual a parte autora questiona a validade do contrato de empréstimo consignado nº 596262451, alegando a inexistência de relação jurídica e a ocorrência de fraude contratual, culminando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário, consoante petição inicial (Id99663267). Concedida a gratuidade judiciária (Id99702684). O promovidos apresentou contestação (Id102688632), arguindo preliminar de indeferimento da inicial ente comprovante de residência em nome de terceiro, prejudicial de prescrição e, no mérito, a regularidade da contratação mediante assinatura física, com a efetiva disponibilização de valores via TED. Houve réplica à contestação (Id107561985). Instadas as partes a especificarem provas, a autora reiterou o pedido de perícia grafotécnica e apresentação do contrato refinanciado e comprovante de crédito das operações (Id 126000162), enquanto o promovido pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id124850698). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1. DO INDEFERIMENTO DA INICIAL A instituição financeira promovida pugnou pelo indeferimento da peça exordial, sob o argumento de que o comprovante de residência colacionado aos autos estaria em nome de terceiro estranho à lide, o que violaria o disposto nos artigos 319, inciso II, e 320 do Código de Processo Civil. Entretanto, observa-se que, embora o documento de consumo (fatura de energia elétrica) anexado ao Id 99663270 esteja em nome de terceiro, a própria parte promovida, ao instruir sua peça defensiva, colacionou o instrumento contratual objeto da lide (Id102688932), no qual consta expressamente o endereço da requerente como sendo nesta Cidade de Campina Grande. Ora, a convergência entre o endereço declinado na inicial e aquele constante no contrato apresentado pela instituição bancária supre qualquer dúvida acerca do domicílio da autora e do preenchimento dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo. Assim, rejeito a preliminar. 1.2. DA CONEXÃO Sustentou o Banco promovido a existência de conexão entre a presente demanda e os processos nº 0807438-47.2023.8.15.0001, 0824899-95.2024.8.15.0001, 0828809-33.2024.8.15.0001 e 0828832-76.2024.8.15.0001, requerendo a reunião dos feitos para julgamento conjunto, visando evitar decisões contraditórias. Não obstante a identidade de partes, a reunião de processos por conexão, nos termos do artigo 55, do CPC, pressupõe a identidade de pedido ou de causa de pedir. No caso em tela, verifica-se que cada demanda judicial gravita em torno de instrumentos contratuais autônomos, com números de identificação distintos e datas de celebração diversas. Ante o exposto, rejeito o pedido de reconhecimento de conexão e reunião dos processos. 1.3. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO O banco promovido arguiu a prescrição das parcelas, fundamentando-se no prazo entre o recebimento do valor do empréstimo pela autora e o ajuizamento da demanda. Contudo, tal tese não merece acolhimento. É imperativo reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza nitidamente consumerista, subsumindo-se aos ditames da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que o réu é instituição financeira fornecedora de serviços e o autor o destinatário final destes. Tratando-se de pretensão voltada à reparação de danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço (fato do serviço), aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo, na qual a lesão ao patrimônio do consumidor se renova mensalmente a cada desconto efetuado em seu benefício previdenciário, o termo inicial do prazo prescricional deve ser computado individualmente para cada parcela. A presente demanda foi distribuída em 03/09/2024. Retroagindo-se cinco anos a partir da data do ajuizamento, conclui-se que as pretensões de ressarcimento relativas a parcelas com descontos anteriores a 03/09/2019 encontram-se fulminadas pela prescrição, o que não é o caso, razão pela qual, rejeito a prejudicial em questão. 2. DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO E PONTOS CONTROVERTIDOS O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 2.1. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) A efetiva celebração, pela parte autora, do contrato de empréstimo consignado nº 596262451; b) A autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu no (ID 102688932); c) A efetiva disponibilização e proveito econômico dos valores referentes ao mútuo na conta bancária da autora; d) A regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário nº 150.013.122-6; e) A ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes de eventual falha na prestação do serviço bancário. 2.2. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação de consumo, e diante da hipossuficiência técnica da consumidora perante o aparato administrativo e tecnológico da instituição bancária, cabível a inversão do ônus da prova. No que concerne especificamente à impugnação da assinatura, o ônus da prova quanto à autenticidade do documento incumbe à parte que o produziu e o trouxe aos autos, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, cabe ao Banco Réu demonstrar a higidez do documento particular cuja assinatura é contestada bem como dos demais contratos a ele vinculados, restando prejudicado o pedido formulado pela autora neste sentido (Id124851641). 3. DA PROVA PERICIAL Diante da expressa impugnação da assinatura por parte da autora em sua réplica e petição de especificação de provas, e considerando que tal ponto é fundamental para o deslinde da causa, a prova pericial grafotécnica revela-se indispensável e pertinente, porquanto a aferição da autenticidade documental exige conhecimentos técnicos especializados que extrapolam a percepção visual comum. Assim, com fulcro no art. 464 do CPC, defiro o pedido de produção de prova pericial grafotécnica. Nomeio como perita do Juízo PAOLA DANUTA BARBOSA RAMOS LUCAS, CPF n. 054.923.764-03, Profissão: Grafocopista, Especialização: Documentoscopia e Grafotecnia, e-mail: [email protected], telefone: (83) 999033282, Endereço: Rua Leocádio Gomes Silva, 86, Catolé, Campina Grande/PB, CEP 58410270. Ressalte-se que o ônus do pagamento da perícia grafotécnica cabe ao Banco promovido. É que nas hipóteses em que o consumidor⁄autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira promovida o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No caso vertente, como a perícia grafotécnica será realizada em contratos produzidos pelo Banco promovido, incumbe a este comprovar a autenticidade dos documentos e arcar com o custeio da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais. Alegação de falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais. Relação de consumo. A inversão do ônus da prova é regra de instrução. Inteligência do art. 373, §1º, do CPC. Alegação de falsidade da assinatura no contrato. Perícia grafotécnica determinada. Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu. Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Recurso negado” (TJSP; Agravo de Instrumento 2231983-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Suspensão do recolhimento de honorários periciais. Inversão do ônus. Prova pericial. Pagamento. Ônus de quem apresentou o documento. Recurso improvido. Para concessão da tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC/15, necessário esteja evidenciada a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caso em que não se afiguram presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Dispõe o art. 429, inciso II, do CPC, que o ônus da prova incumbe àquele que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade. Deve a empresa requerida, que trouxe aos autos cópia de contrato de adesão de cartão de crédito, arcar com o custeio da prova técnica. (TJRO - AI 0802193-39.2018.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2019.) Nesse contexto, a obrigação de comprovar a veracidade da assinatura dos contratos em discussão é do promovido, porquanto este produziu os documentos, independentemente de qual das partes a tenha requerido ou ainda que tivesse sido determinada de ofício. 4. DO DEPOIMENTO PESSOAL No caso dos autos, tendo em vista a natureza do objeto da presente lide e sua causa de pedir, defiro o pedido formulado pelo promovido quanto a realização de audiência de instrução para oitiva da parte autora, a qual será designada após realização da prova pericial, se necessário. 5. DETERMINAÇÕES Resolvidas as questões processuais pendentes, determino à serventia que proceda da seguinte forma: a) intimem-se as partes para que tomem conhecimento da nomeação do perito e para, na forma do art. 465, §1º, do CPC, no prazo de quinze dias, indiquem assistente técnico e apresentarem quesitos. b) decorrido o prazo anterior, notifique-se a perita nomeada por carta e por contato telefônico, a fim de que, no prazo de (05) cinco dias, informe se aceita ou não o encargo e apresente sua proposta de honorários, devendo ainda designar data para realizar os exames necessários e indicar a documentação e demais providências necessárias. c) informada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de quinze dias, e, em caso de anuência, para que o promovido efetue o depósito judicial dos honorários periciais. d) após comprovação do depósito, intime-se o promovente, pessoalmente, para que compareça em Juízo, após agendamento através do celular funcional (83) 9.9144-0479 (c/ whatsapp), no horário único das 07h às 13h e, na presença do serventuário, escreva por extenso, em uma folha de papel avulsa, o seu respectivo nome, tudo o quanto prévia identificação, como também lance sua rubrica, em outra folha, dez vezes, tudo quanto mediante certidão nos autos. e) cumpridas as diligências acima, intimem-se as partes, e a perita para comparecimento e realização dos exames necessários na data agendada pela expert. f) fixo o prazo de 30 dias úteis para conclusão do trabalho pericial. h) entregue o laudo, expeça-se alvará em favor da perita do valor depositado e a título de honorários periciais e intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). i) sem prejuízo das diligências acima, oficie-se ao Banco ITAÚ UNIBANCO S/A, para que, no prazo de 15 (quinze) quinze dias, apresente extrato da conta corrente nº 8944-1, agência nº 7674, titularizada pela autora, referente ao mês de junho de 2019, a fim de se verificar o destino do crédito apontado na TED juntada pelo promovido no Id102688923. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, também no prazo comum de 15 (quinze) quinze dias. Após o cumprimento de todas as diligências, voltem os autos conclusos para sentença. Campina Grande/PB, data da assinatura digital. Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828819-77.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por MARIA DILZA PEREIRA DE FARIAS em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., na qual a parte autora questiona a validade do contrato de empréstimo consignado nº 596262451, alegando a inexistência de relação jurídica e a ocorrência de fraude contratual, culminando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário, consoante petição inicial (Id99663267). Concedida a gratuidade judiciária (Id99702684). O promovidos apresentou contestação (Id102688632), arguindo preliminar de indeferimento da inicial ente comprovante de residência em nome de terceiro, prejudicial de prescrição e, no mérito, a regularidade da contratação mediante assinatura física, com a efetiva disponibilização de valores via TED. Houve réplica à contestação (Id107561985). Instadas as partes a especificarem provas, a autora reiterou o pedido de perícia grafotécnica e apresentação do contrato refinanciado e comprovante de crédito das operações (Id 126000162), enquanto o promovido pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id124850698). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1. DO INDEFERIMENTO DA INICIAL A instituição financeira promovida pugnou pelo indeferimento da peça exordial, sob o argumento de que o comprovante de residência colacionado aos autos estaria em nome de terceiro estranho à lide, o que violaria o disposto nos artigos 319, inciso II, e 320 do Código de Processo Civil. Entretanto, observa-se que, embora o documento de consumo (fatura de energia elétrica) anexado ao Id 99663270 esteja em nome de terceiro, a própria parte promovida, ao instruir sua peça defensiva, colacionou o instrumento contratual objeto da lide (Id102688932), no qual consta expressamente o endereço da requerente como sendo nesta Cidade de Campina Grande. Ora, a convergência entre o endereço declinado na inicial e aquele constante no contrato apresentado pela instituição bancária supre qualquer dúvida acerca do domicílio da autora e do preenchimento dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo. Assim, rejeito a preliminar. 1.2. DA CONEXÃO Sustentou o Banco promovido a existência de conexão entre a presente demanda e os processos nº 0807438-47.2023.8.15.0001, 0824899-95.2024.8.15.0001, 0828809-33.2024.8.15.0001 e 0828832-76.2024.8.15.0001, requerendo a reunião dos feitos para julgamento conjunto, visando evitar decisões contraditórias. Não obstante a identidade de partes, a reunião de processos por conexão, nos termos do artigo 55, do CPC, pressupõe a identidade de pedido ou de causa de pedir. No caso em tela, verifica-se que cada demanda judicial gravita em torno de instrumentos contratuais autônomos, com números de identificação distintos e datas de celebração diversas. Ante o exposto, rejeito o pedido de reconhecimento de conexão e reunião dos processos. 1.3. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO O banco promovido arguiu a prescrição das parcelas, fundamentando-se no prazo entre o recebimento do valor do empréstimo pela autora e o ajuizamento da demanda. Contudo, tal tese não merece acolhimento. É imperativo reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza nitidamente consumerista, subsumindo-se aos ditames da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que o réu é instituição financeira fornecedora de serviços e o autor o destinatário final destes. Tratando-se de pretensão voltada à reparação de danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço (fato do serviço), aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo, na qual a lesão ao patrimônio do consumidor se renova mensalmente a cada desconto efetuado em seu benefício previdenciário, o termo inicial do prazo prescricional deve ser computado individualmente para cada parcela. A presente demanda foi distribuída em 03/09/2024. Retroagindo-se cinco anos a partir da data do ajuizamento, conclui-se que as pretensões de ressarcimento relativas a parcelas com descontos anteriores a 03/09/2019 encontram-se fulminadas pela prescrição, o que não é o caso, razão pela qual, rejeito a prejudicial em questão. 2. DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO E PONTOS CONTROVERTIDOS O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 2.1. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) A efetiva celebração, pela parte autora, do contrato de empréstimo consignado nº 596262451; b) A autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu no (ID 102688932); c) A efetiva disponibilização e proveito econômico dos valores referentes ao mútuo na conta bancária da autora; d) A regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário nº 150.013.122-6; e) A ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes de eventual falha na prestação do serviço bancário. 2.2. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação de consumo, e diante da hipossuficiência técnica da consumidora perante o aparato administrativo e tecnológico da instituição bancária, cabível a inversão do ônus da prova. No que concerne especificamente à impugnação da assinatura, o ônus da prova quanto à autenticidade do documento incumbe à parte que o produziu e o trouxe aos autos, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, cabe ao Banco Réu demonstrar a higidez do documento particular cuja assinatura é contestada bem como dos demais contratos a ele vinculados, restando prejudicado o pedido formulado pela autora neste sentido (Id124851641). 3. DA PROVA PERICIAL Diante da expressa impugnação da assinatura por parte da autora em sua réplica e petição de especificação de provas, e considerando que tal ponto é fundamental para o deslinde da causa, a prova pericial grafotécnica revela-se indispensável e pertinente, porquanto a aferição da autenticidade documental exige conhecimentos técnicos especializados que extrapolam a percepção visual comum. Assim, com fulcro no art. 464 do CPC, defiro o pedido de produção de prova pericial grafotécnica. Nomeio como perita do Juízo PAOLA DANUTA BARBOSA RAMOS LUCAS, CPF n. 054.923.764-03, Profissão: Grafocopista, Especialização: Documentoscopia e Grafotecnia, e-mail: [email protected], telefone: (83) 999033282, Endereço: Rua Leocádio Gomes Silva, 86, Catolé, Campina Grande/PB, CEP 58410270. Ressalte-se que o ônus do pagamento da perícia grafotécnica cabe ao Banco promovido. É que nas hipóteses em que o consumidor⁄autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira promovida o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No caso vertente, como a perícia grafotécnica será realizada em contratos produzidos pelo Banco promovido, incumbe a este comprovar a autenticidade dos documentos e arcar com o custeio da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais. Alegação de falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais. Relação de consumo. A inversão do ônus da prova é regra de instrução. Inteligência do art. 373, §1º, do CPC. Alegação de falsidade da assinatura no contrato. Perícia grafotécnica determinada. Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu. Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Recurso negado” (TJSP; Agravo de Instrumento 2231983-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Suspensão do recolhimento de honorários periciais. Inversão do ônus. Prova pericial. Pagamento. Ônus de quem apresentou o documento. Recurso improvido. Para concessão da tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC/15, necessário esteja evidenciada a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caso em que não se afiguram presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Dispõe o art. 429, inciso II, do CPC, que o ônus da prova incumbe àquele que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade. Deve a empresa requerida, que trouxe aos autos cópia de contrato de adesão de cartão de crédito, arcar com o custeio da prova técnica. (TJRO - AI 0802193-39.2018.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2019.) Nesse contexto, a obrigação de comprovar a veracidade da assinatura dos contratos em discussão é do promovido, porquanto este produziu os documentos, independentemente de qual das partes a tenha requerido ou ainda que tivesse sido determinada de ofício. 4. DO DEPOIMENTO PESSOAL No caso dos autos, tendo em vista a natureza do objeto da presente lide e sua causa de pedir, defiro o pedido formulado pelo promovido quanto a realização de audiência de instrução para oitiva da parte autora, a qual será designada após realização da prova pericial, se necessário. 5. DETERMINAÇÕES Resolvidas as questões processuais pendentes, determino à serventia que proceda da seguinte forma: a) intimem-se as partes para que tomem conhecimento da nomeação do perito e para, na forma do art. 465, §1º, do CPC, no prazo de quinze dias, indiquem assistente técnico e apresentarem quesitos. b) decorrido o prazo anterior, notifique-se a perita nomeada por carta e por contato telefônico, a fim de que, no prazo de (05) cinco dias, informe se aceita ou não o encargo e apresente sua proposta de honorários, devendo ainda designar data para realizar os exames necessários e indicar a documentação e demais providências necessárias. c) informada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de quinze dias, e, em caso de anuência, para que o promovido efetue o depósito judicial dos honorários periciais. d) após comprovação do depósito, intime-se o promovente, pessoalmente, para que compareça em Juízo, após agendamento através do celular funcional (83) 9.9144-0479 (c/ whatsapp), no horário único das 07h às 13h e, na presença do serventuário, escreva por extenso, em uma folha de papel avulsa, o seu respectivo nome, tudo o quanto prévia identificação, como também lance sua rubrica, em outra folha, dez vezes, tudo quanto mediante certidão nos autos. e) cumpridas as diligências acima, intimem-se as partes, e a perita para comparecimento e realização dos exames necessários na data agendada pela expert. f) fixo o prazo de 30 dias úteis para conclusão do trabalho pericial. h) entregue o laudo, expeça-se alvará em favor da perita do valor depositado e a título de honorários periciais e intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). i) sem prejuízo das diligências acima, oficie-se ao Banco ITAÚ UNIBANCO S/A, para que, no prazo de 15 (quinze) quinze dias, apresente extrato da conta corrente nº 8944-1, agência nº 7674, titularizada pela autora, referente ao mês de junho de 2019, a fim de se verificar o destino do crédito apontado na TED juntada pelo promovido no Id102688923. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, também no prazo comum de 15 (quinze) quinze dias. Após o cumprimento de todas as diligências, voltem os autos conclusos para sentença. Campina Grande/PB, data da assinatura digital. Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

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