Procedimento Comum Cível 0878671-84.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0878671-84.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

04/06/2026, 14:05

Publicação

02/06/2026, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA OLIVEIRA DE MORAES. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Trata de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que litigam as partes acima qualificadas, na qual a parte autora, servidora pública aposentada admitida no serviço público antes da vigência da Constituição Federal de 1988, pleiteia a recomposição de saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob a inscrição de número 1.064.264.618-7. Sustenta a promovente que, ao realizar o saque de suas cotas por motivo de sua aposentadoria, obteve apenas a quantia de R$ 1.126,56, montante que considera irrisório e manifestamente incompatível com as décadas de serviço prestado e com as atualizações que legalmente deveriam incidir sobre o patrimônio acumulado. Aponta que a instituição financeira cometeu falhas na prestação do serviço consistentes em desfalques indevidos ou na falta de aplicação correta de índices de correção monetária e juros previstos na legislação de regência, inclusive os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos governamentais. Requer a condenação do banco promovido ao pagamento das diferenças decorrentes dessa defasagem, que quantifica em R$ 3.481,79, além de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Gratuidade deferida. O réu apresentou contestação por meio da qual impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em preliminar de mérito, arguiu sua ilegitimidade passiva e sustentou a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processo e julgamento da demanda. Em sede de prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência da prescrição. No mérito propriamente dito, o banco réu rogou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação. O réu Banco do Brasil S/A postulou expressamente a produção de prova pericial contábil. A parte autora, por sua vez, manifestou-se em concordância com o pleito de perícia contábil formulado pela instituição promovida. É o relatório. Decido. Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do CPC. DOS PRELIMINARES 1) Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência Absoluta Com relação a legitimidade ad causam da parte ré e, consequentemente, a competência do juízo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou a tese de que o Banco do Brasil é parte legítima para as ações em que se discute o saldo da conta vinculada ao PASEP, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum Estadual. Assim, afasto as preliminares arguidas. 2) Da Impugnação da Gratuidade Judiciária A parte ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, alegando que essa não comprovou a sua hipossuficiência financeira. Apesar disso, não trouxe aos autos quaisquer elementos que demonstrem a alteração da situação financeira da parte autora ou que refutem os elementos colacionados aos autos por ela. Em razão disso, rejeito a impugnação suscitada pela parte ré. DA PRESCRIÇÃO Em síntese, ao analisar o Tema Repetitivo 1150, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento vinculante de que o prazo prescricional aplicável às ações de ressarcimento por desfalques em contas individualizadas do PASEP é o decenal. De forma complementar, a fim de sanar eventuais dúvidas acerca da contagem temporal, a Corte Superior de Justiça delimitou a questão sob o Tema Repetitivo 1387, fixando que o marco inicial da contagem do prazo prescricional corresponde, de modo inequívoco, à data do saque integral dos valores do principal da conta individualizada, momento no qual o participante toma ciência efetiva de eventual desfalque, incorreção de rendimentos ou falha na prestação do serviço bancário. No caso concreto, a averiguação da data exata em que ocorreu o encerramento da conta e o consequente levantamento dos valores remete ao extrato analítico da conta individual do PASEP da autora, constante dos autos (ID 105537124). Da análise detida do referido extrato, verifica-se que no dia 22 de junho de 2017 foi efetuado o lançamento sob o histórico "PGTO APOSENTADORIA AG:8347", no valor de R$ 1.126,56 (débito), o qual zerou por completo o saldo remanescente, apresentando como resultado a anotação de "Saldo atual 0,00". Esse evento caracteriza o encerramento definitivo da conta e define o marco temporal de conhecimento do suposto dano material, iniciando-se a partir de então a contagem do prazo prescricional decenal para a busca da reparação em Juízo. Assim, tendo a presente demanda sido proposta em 17 de dezembro de 2024, antes do prazo prescricional decenal, a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição. Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. ÔNUS DA PROVA A controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova nas demandas judiciais que envolvem a contestação de saques e lançamentos em contas individualizadas do PASEP foi submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça. Com a fixação da tese vinculante correlata ao Tema 1300, a Primeira Seção daquela Corte definiu de forma objetiva os limites de responsabilidade probatória de cada litigante, estabelecendo as seguintes diretrizes: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." No caso concreto, os extratos analíticos colacionados aos autos pelo banco réu e pela própria autora demonstram a existência de lançamentos periódicos de débitos sob as rubricas denominadas "PGTO RENDIMENTO FOPAG" (pagamentos efetuados por meio da folha de salários da instituição empregadora) e "PGTO RENDIMENTO C/C" (créditos automáticos direcionados à conta corrente mantida pela participante) (ID 105537124). Constatam-se, igualmente, lançamentos de créditos complementares e distribuições de cotas ao longo da evolução da conta que foram subsequentemente levantados pelas mesmas modalidades sistêmicas de pagamento (ID 136428396). Aplicando-se as premissas vinculantes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça ao presente processo: O ônus de provar a eventual irregularidade ou a ausência de efetivo repasse dos valores debitados sob as rubricas "FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO C/C" cabe exclusivamente à autora, Maria Oliveira de Moraes. Por se tratar de lançamentos cujos créditos eram direcionados a sua esfera pessoal de acesso, mediante contracheques ou contas bancárias particulares, compete à promovente instruir o feito com as respectivas fichas financeiras de sua empregadora ou extratos bancários da época, de modo a comprovar a tese de que tais valores não ingressaram em seu patrimônio. Fica inteiramente afastada a incidência de inversão do ônus da prova ou de dinamização do encargo processual para esses lançamentos específicos. O ônus de provar a regularidade de eventuais lançamentos que correspondam a saques em caixa físico, ordens de pagamento diretas ou retiradas em espécie nas agências bancárias que não se enquadrem nas transferências automáticas descritas cabe exclusivamente ao réu Banco do Brasil S/A. Por se tratar de fato extintivo ou modificativo do direito autoral, incumbe à instituição financeira a juntada das respectivas fitas de caixa, comprovantes de saque assinados ou documentos equivalentes que demonstrem a lisura e a autoria da operação financeira realizada em seus guichês de atendimento. DA PROVA PERICIAL Analisando os presentes autos, verifica-se haver dúvida razoável sobre a presença (ou não) de falha na prestação do serviço bancário em liça. O exame minucioso das alegações formuladas pelas partes e a análise dos extratos analíticos colacionados aos autos não permitem, de pronto, concluir pela correção ou incorreção das movimentações e atualizações financeiras promovidas na conta do PASEP. A aferição da conformidade das operações bancárias perpetradas ao longo de décadas demanda a aplicação de conhecimentos técnicos contábeis especializados, distanciados da mera subsunção jurídica dos fatos, justificando-se plenamente a intervenção de um auxiliar do juízo com qualificação profissional adequada. Nesse ponto, o cerne da lide consiste em definir a responsabilidade civil do Banco do Brasil S/A por supostas falhas na prestação do serviço de administração, custódia e manutenção da conta individual do PASEP da autora, sob a inscrição de número 1.064.264.618-7, admitida no serviço público federal antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (em 1980). O objeto da perícia consistirá na averiguação técnica da regularidade da evolução do saldo da referida conta vinculada, apurando-se se houve a incidência fidedigna dos rendimentos legais estabelecidos pelo Conselho Diretor, se ocorreram saques de valores sem a correspondente autorização ou repasse em benefício da participante, e se o saldo pago por ocasião da aposentadoria reflete fielmente as diretrizes regulamentares e legais do fundo. Dessa forma, verifica-se que a causa de pedir (recomposição da conta PASEP e saques indevidos), que compõe um dos elementos desta demanda, traduz-se em matéria de fato e, portanto, a realização de prova técnica se impõe. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0878671-84.2024.8.15.2001 [PIS/PASEP, Liberação de Conta, Atualização de Conta]. defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelo promovido. O laudo deverá informar o valor total devido abatido o saque noticiado pela própria parte autora, de forma a constatar se os rendimentos seriam (ou não) compatíveis com o tempo que ficaram à disposição da instituição financeira demandada e, ainda, se houve saques em sua conta PASEP em benefício de terceiro. Determino, ainda, a adoção dos seguintes parâmetros, a serem observados na perícia: 1. Quanto aos expurgos inflacionários, a adoção, para o PASEP, do mesmo tratamento dado ao cálculo do FGTS, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. SIMILITUDE COM O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. IPC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. 1. A União tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP, tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição. 2. A analogia funda-se no princípio da igualdade jurídica, encerando aplicação justa da lei. Tratando-se de espécies semelhantes aplicam-se normas semelhantes. 3. Similitude de finalidades entre o PASEP e o FGTS. Fundos em prol dos servidores e particulares. 4. A correção monetária do saldo do PASEP deve obedecer o mesmo tratamento conferido ao FGTS. Aplicação do princípio ubi e adem ibi dispositivo que se resume em atribuir à hipótese nova os mesmos motivos e o mesmo fim do caso contemplado pela norma existente. 5. "Funda-se a analogia (...) no princípio de verdadeira justiça, de igualdade jurídica, o qual exige que as espécies semelhantes sejam reguladas por normas semelhantes." (Carlos Maximiliano, in"Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense, 1998, p. 208-210) 6. A atualização monetária não se constitui em um plus, mas, tão-somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. 7. O STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos "Bresser" (junho/87- 26,06%), "Collor I" (maio/90-7,87%) e "Collor II" (fevereiro/91 21,87%) (RE nº 226855/RS, j. em 31/08/2000 - DJU 12/09/2000). 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais "Verão" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 10,14%), "Collor I" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e "Collor II" (13,69% janeiro/91 - e 13,90% - março/91). 9. Súmula nº 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos" 10. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 622319 PA 2004/0002172-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 29/06/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 30.09.2004 p. 227). 2. Quanto à realização de supostos saques indevidos do PASEP, a averiguação se estes ocorreram, conforme eventual documentação apresentada pelo promovido, e, caso constate tal circunstância, realização do cálculo do valor total presente na conta antes da movimentação ilícita. 3. Quanto à correção monetária, em atenção ao princípio da especialidade, que rege a antinomia entre normas, a observância das diretrizes estipuladas nos decretos que regulamentam o PASEP, quais sejam: I. A partir de julho de 1987, a OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) — o índice que for o maior; II. A partir de outubro de 1987, a Resolução BACEN n. 1.396, de 22/09/87, a qual determinou a atualização do saldo do PIS-PASEP somente pela OTN; III. A partir de janeiro de 1989, a Lei n. 7.738/89 (art. 10), alterada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e complementada pela Circular BACEN n. 1.517/89, a utilização do IPC (Índice de Preços ao Consumidor); IV. A partir de julho/89, com o advento da Lei n. 7.959/89 (art. 79), o reajuste do saldo pela variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional); V. A partir de fevereiro de 1991, a Lei n. 8.177/91, conforme art. 38, o reajuste pela TR (Taxa Referencial); VI. A partir de dezembro de 1994, até hoje, a utilização da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei n. 9.365/96. Ademais, não há falar em “cumulação de índices de correção monetária”, tendo em vista que há ordenamentos jurídicos específicos que disciplinam o cálculo do saldo do PASEP, devendo a perícia observar tão somente as normativas supramencionadas. 4. Quanto aos juros, a própria Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, que disciplina o PASEP, deixa claro em seu art. 3º, alínea b), que a aplicação deve ser de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: (...) b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; Portanto, a perícia observará o percentual supramencionado. - Determinações: A fim de viabilizar a confecção da perícia, determino: 1- Por ser a perícia imprescindível ao julgamento da demanda, considerando o cadastro existente no site do TJPB, intime a perita abaixo indicada para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informe o valor dos honorários periciais e comprovar a sua qualificação profissional para assumir o múnus, ficando, desde já nomeado como perita caso apresente proposta: Valéria Bezerra Cavalcanti Petrucci, CPF: 027.388.704-14, contadora/auditora, endereço: Rua Rio Grande do Sul, 803, Estados, João Pessoa–PB, 58030-020; telefone: (83) 99103-5985; e-mail: [email protected]; 2- Intimem as partes para ciência da nomeação supra e, para, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 3- Intime a parte promovida para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais, no prazo supra (quinze dias), em conta vinculada a este Juízo, sob as penas da lei; 4- Apresentados os quesitos, intime o perito cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias; 5- Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; 6- Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para análise. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2026, 07:45

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 12:33

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:59

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 13:14

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 18:52

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 14:53

Publicação

09/03/2026, 00:24

Publicação

09/03/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:26

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA OLIVEIRA DE MORAES. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Trata de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que litigam as partes acima qualificadas, na qual a parte autora, servidora pública aposentada admitida no serviço público antes da vigência da Constituição Federal de 1988, pleiteia a recomposição de saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob a inscrição de número 1.064.264.618-7. Sustenta a promovente que, ao realizar o saque de suas cotas por motivo de sua aposentadoria, obteve apenas a quantia de R$ 1.126,56, montante que considera irrisório e manifestamente incompatível com as décadas de serviço prestado e com as atualizações que legalmente deveriam incidir sobre o patrimônio acumulado. Aponta que a instituição financeira cometeu falhas na prestação do serviço consistentes em desfalques indevidos ou na falta de aplicação correta de índices de correção monetária e juros previstos na legislação de regência, inclusive os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos governamentais. Requer a condenação do banco promovido ao pagamento das diferenças decorrentes dessa defasagem, que quantifica em R$ 3.481,79, além de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Gratuidade deferida. O réu apresentou contestação por meio da qual impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em preliminar de mérito, arguiu sua ilegitimidade passiva e sustentou a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processo e julgamento da demanda. Em sede de prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência da prescrição. No mérito propriamente dito, o banco réu rogou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação. O réu Banco do Brasil S/A postulou expressamente a produção de prova pericial contábil. A parte autora, por sua vez, manifestou-se em concordância com o pleito de perícia contábil formulado pela instituição promovida. É o relatório. Decido. Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do CPC. DOS PRELIMINARES 1) Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência Absoluta Com relação a legitimidade ad causam da parte ré e, consequentemente, a competência do juízo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou a tese de que o Banco do Brasil é parte legítima para as ações em que se discute o saldo da conta vinculada ao PASEP, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum Estadual. Assim, afasto as preliminares arguidas. 2) Da Impugnação da Gratuidade Judiciária A parte ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, alegando que essa não comprovou a sua hipossuficiência financeira. Apesar disso, não trouxe aos autos quaisquer elementos que demonstrem a alteração da situação financeira da parte autora ou que refutem os elementos colacionados aos autos por ela. Em razão disso, rejeito a impugnação suscitada pela parte ré. DA PRESCRIÇÃO Em síntese, ao analisar o Tema Repetitivo 1150, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento vinculante de que o prazo prescricional aplicável às ações de ressarcimento por desfalques em contas individualizadas do PASEP é o decenal. De forma complementar, a fim de sanar eventuais dúvidas acerca da contagem temporal, a Corte Superior de Justiça delimitou a questão sob o Tema Repetitivo 1387, fixando que o marco inicial da contagem do prazo prescricional corresponde, de modo inequívoco, à data do saque integral dos valores do principal da conta individualizada, momento no qual o participante toma ciência efetiva de eventual desfalque, incorreção de rendimentos ou falha na prestação do serviço bancário. No caso concreto, a averiguação da data exata em que ocorreu o encerramento da conta e o consequente levantamento dos valores remete ao extrato analítico da conta individual do PASEP da autora, constante dos autos (ID 105537124). Da análise detida do referido extrato, verifica-se que no dia 22 de junho de 2017 foi efetuado o lançamento sob o histórico "PGTO APOSENTADORIA AG:8347", no valor de R$ 1.126,56 (débito), o qual zerou por completo o saldo remanescente, apresentando como resultado a anotação de "Saldo atual 0,00". Esse evento caracteriza o encerramento definitivo da conta e define o marco temporal de conhecimento do suposto dano material, iniciando-se a partir de então a contagem do prazo prescricional decenal para a busca da reparação em Juízo. Assim, tendo a presente demanda sido proposta em 17 de dezembro de 2024, antes do prazo prescricional decenal, a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição. Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. ÔNUS DA PROVA A controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova nas demandas judiciais que envolvem a contestação de saques e lançamentos em contas individualizadas do PASEP foi submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça. Com a fixação da tese vinculante correlata ao Tema 1300, a Primeira Seção daquela Corte definiu de forma objetiva os limites de responsabilidade probatória de cada litigante, estabelecendo as seguintes diretrizes: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." No caso concreto, os extratos analíticos colacionados aos autos pelo banco réu e pela própria autora demonstram a existência de lançamentos periódicos de débitos sob as rubricas denominadas "PGTO RENDIMENTO FOPAG" (pagamentos efetuados por meio da folha de salários da instituição empregadora) e "PGTO RENDIMENTO C/C" (créditos automáticos direcionados à conta corrente mantida pela participante) (ID 105537124). Constatam-se, igualmente, lançamentos de créditos complementares e distribuições de cotas ao longo da evolução da conta que foram subsequentemente levantados pelas mesmas modalidades sistêmicas de pagamento (ID 136428396). Aplicando-se as premissas vinculantes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça ao presente processo: O ônus de provar a eventual irregularidade ou a ausência de efetivo repasse dos valores debitados sob as rubricas "FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO C/C" cabe exclusivamente à autora, Maria Oliveira de Moraes. Por se tratar de lançamentos cujos créditos eram direcionados a sua esfera pessoal de acesso, mediante contracheques ou contas bancárias particulares, compete à promovente instruir o feito com as respectivas fichas financeiras de sua empregadora ou extratos bancários da época, de modo a comprovar a tese de que tais valores não ingressaram em seu patrimônio. Fica inteiramente afastada a incidência de inversão do ônus da prova ou de dinamização do encargo processual para esses lançamentos específicos. O ônus de provar a regularidade de eventuais lançamentos que correspondam a saques em caixa físico, ordens de pagamento diretas ou retiradas em espécie nas agências bancárias que não se enquadrem nas transferências automáticas descritas cabe exclusivamente ao réu Banco do Brasil S/A. Por se tratar de fato extintivo ou modificativo do direito autoral, incumbe à instituição financeira a juntada das respectivas fitas de caixa, comprovantes de saque assinados ou documentos equivalentes que demonstrem a lisura e a autoria da operação financeira realizada em seus guichês de atendimento. DA PROVA PERICIAL Analisando os presentes autos, verifica-se haver dúvida razoável sobre a presença (ou não) de falha na prestação do serviço bancário em liça. O exame minucioso das alegações formuladas pelas partes e a análise dos extratos analíticos colacionados aos autos não permitem, de pronto, concluir pela correção ou incorreção das movimentações e atualizações financeiras promovidas na conta do PASEP. A aferição da conformidade das operações bancárias perpetradas ao longo de décadas demanda a aplicação de conhecimentos técnicos contábeis especializados, distanciados da mera subsunção jurídica dos fatos, justificando-se plenamente a intervenção de um auxiliar do juízo com qualificação profissional adequada. Nesse ponto, o cerne da lide consiste em definir a responsabilidade civil do Banco do Brasil S/A por supostas falhas na prestação do serviço de administração, custódia e manutenção da conta individual do PASEP da autora, sob a inscrição de número 1.064.264.618-7, admitida no serviço público federal antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (em 1980). O objeto da perícia consistirá na averiguação técnica da regularidade da evolução do saldo da referida conta vinculada, apurando-se se houve a incidência fidedigna dos rendimentos legais estabelecidos pelo Conselho Diretor, se ocorreram saques de valores sem a correspondente autorização ou repasse em benefício da participante, e se o saldo pago por ocasião da aposentadoria reflete fielmente as diretrizes regulamentares e legais do fundo. Dessa forma, verifica-se que a causa de pedir (recomposição da conta PASEP e saques indevidos), que compõe um dos elementos desta demanda, traduz-se em matéria de fato e, portanto, a realização de prova técnica se impõe. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0878671-84.2024.8.15.2001 [PIS/PASEP, Liberação de Conta, Atualização de Conta]. defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelo promovido. O laudo deverá informar o valor total devido abatido o saque noticiado pela própria parte autora, de forma a constatar se os rendimentos seriam (ou não) compatíveis com o tempo que ficaram à disposição da instituição financeira demandada e, ainda, se houve saques em sua conta PASEP em benefício de terceiro. Determino, ainda, a adoção dos seguintes parâmetros, a serem observados na perícia: 1. Quanto aos expurgos inflacionários, a adoção, para o PASEP, do mesmo tratamento dado ao cálculo do FGTS, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. SIMILITUDE COM O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. IPC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. 1. A União tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP, tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição. 2. A analogia funda-se no princípio da igualdade jurídica, encerando aplicação justa da lei. Tratando-se de espécies semelhantes aplicam-se normas semelhantes. 3. Similitude de finalidades entre o PASEP e o FGTS. Fundos em prol dos servidores e particulares. 4. A correção monetária do saldo do PASEP deve obedecer o mesmo tratamento conferido ao FGTS. Aplicação do princípio ubi e adem ibi dispositivo que se resume em atribuir à hipótese nova os mesmos motivos e o mesmo fim do caso contemplado pela norma existente. 5. "Funda-se a analogia (...) no princípio de verdadeira justiça, de igualdade jurídica, o qual exige que as espécies semelhantes sejam reguladas por normas semelhantes." (Carlos Maximiliano, in"Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense, 1998, p. 208-210) 6. A atualização monetária não se constitui em um plus, mas, tão-somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. 7. O STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos "Bresser" (junho/87- 26,06%), "Collor I" (maio/90-7,87%) e "Collor II" (fevereiro/91 21,87%) (RE nº 226855/RS, j. em 31/08/2000 - DJU 12/09/2000). 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais "Verão" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 10,14%), "Collor I" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e "Collor II" (13,69% janeiro/91 - e 13,90% - março/91). 9. Súmula nº 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos" 10. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 622319 PA 2004/0002172-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 29/06/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 30.09.2004 p. 227). 2. Quanto à realização de supostos saques indevidos do PASEP, a averiguação se estes ocorreram, conforme eventual documentação apresentada pelo promovido, e, caso constate tal circunstância, realização do cálculo do valor total presente na conta antes da movimentação ilícita. 3. Quanto à correção monetária, em atenção ao princípio da especialidade, que rege a antinomia entre normas, a observância das diretrizes estipuladas nos decretos que regulamentam o PASEP, quais sejam: I. A partir de julho de 1987, a OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) — o índice que for o maior; II. A partir de outubro de 1987, a Resolução BACEN n. 1.396, de 22/09/87, a qual determinou a atualização do saldo do PIS-PASEP somente pela OTN; III. A partir de janeiro de 1989, a Lei n. 7.738/89 (art. 10), alterada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e complementada pela Circular BACEN n. 1.517/89, a utilização do IPC (Índice de Preços ao Consumidor); IV. A partir de julho/89, com o advento da Lei n. 7.959/89 (art. 79), o reajuste do saldo pela variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional); V. A partir de fevereiro de 1991, a Lei n. 8.177/91, conforme art. 38, o reajuste pela TR (Taxa Referencial); VI. A partir de dezembro de 1994, até hoje, a utilização da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei n. 9.365/96. Ademais, não há falar em “cumulação de índices de correção monetária”, tendo em vista que há ordenamentos jurídicos específicos que disciplinam o cálculo do saldo do PASEP, devendo a perícia observar tão somente as normativas supramencionadas. 4. Quanto aos juros, a própria Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, que disciplina o PASEP, deixa claro em seu art. 3º, alínea b), que a aplicação deve ser de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: (...) b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; Portanto, a perícia observará o percentual supramencionado. - Determinações: A fim de viabilizar a confecção da perícia, determino: 1- Por ser a perícia imprescindível ao julgamento da demanda, considerando o cadastro existente no site do TJPB, intime a perita abaixo indicada para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informe o valor dos honorários periciais e comprovar a sua qualificação profissional para assumir o múnus, ficando, desde já nomeado como perita caso apresente proposta: Valéria Bezerra Cavalcanti Petrucci, CPF: 027.388.704-14, contadora/auditora, endereço: Rua Rio Grande do Sul, 803, Estados, João Pessoa–PB, 58030-020; telefone: (83) 99103-5985; e-mail: [email protected]; 2- Intimem as partes para ciência da nomeação supra e, para, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 3- Intime a parte promovida para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais, no prazo supra (quinze dias), em conta vinculada a este Juízo, sob as penas da lei; 4- Apresentados os quesitos, intime o perito cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias; 5- Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; 6- Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para análise. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0878671-84.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). [ x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 5 de março de 2026 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA OLIVEIRA DE MORAES. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0878671-84.2024.8.15.2001 [PIS/PASEP, Liberação de Conta, Atualização de Conta]. Defiro a gratuidade judiciária, eis que atestada a hipossuficiência da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, pois, embora a parte autora possua rendimentos mensais (brutos) superiores a R$ 16.000,00, conforme consignado na decisão de id. 123062515, é patentemente hipossuficiente em face do réu, instituição financeira de elevado poderio econômico; ademais, a própria pretensão dos autos diz respeito à perda patrimonial. Deixo de designar audiência de conciliação, eis que em demandas deste jaez revelam-se inexitosas. Adotem as seguintes providências: 1- Cite a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Se a parte ré não ofertar resposta, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC. As partes ficam cientes que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do C.P.C). 2- Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC). À SERVENTIA (URGENTE): EXPEDIR imediatamente ofício ao órgão pagador da parte autora requisitando, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, cópia integral da ficha financeira referente a todo o período reclamado nos presentes autos, sob pena de crime de desobediência a ordem judicial e multa por descumprimento. Registro, ainda, que nada obsta que a própria autora, com o intuito de dar maior celeridade, apresente a documentação acima requisitada. A parte autora foi intimada e a parte ré citada, via gabinete, pelo DJE e MINIPAC, respectivamente. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0878671-84.2024.8.15.2001 Vistos etc. 1.- A gratuidade judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, do CPC/15), destacando-se que o CPC/15 veio possibilitar a redução percentual c/c parcelamento das custas processuais, facilitando sobremaneira o acesso à Justiça, não se podendo esquecer, todavia, o grande contributo das custas iniciais para coibir a litigância maliciosa, configurando o uso predatório das instituições do Sistema de Justiça. 2.- Na hipótese vertente, verifica-se que o(a) suplicante não demonstrou, cabalmente, a insuficiência de recursos necessários à concessão do benefício ora pretendido. 3.- Ora, de acordo com o próprio texto constitucional, em seu art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” – original sem grifos. 4.- De outra senda, em hipótese análoga, assim decidiu o c. TJ/PB: PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA — CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO — PESSOA FÍSICA — CONCESSÃO DA GRATUIDADE CONDICIONADA A PROVA DA MISERABILIDADE — DESPROVIMENTO DO RECURSO. — A garantia constitucional de acesso ao judiciário, não faria sentido se o Estado não dispusesse à oportunidade àqueles sem recursos para enfrentar as custas e as despesas judiciais, devendo para tanto, o interessado requerê-la por simples petição nos autos, afirmando não ser possuidor de condições de custear o processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. No entanto, “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre”. (STJ – RT 686/185). Na hipótese de ficar sobejamente provada a condição financeira favorável do autor, por documentos trazidos aos autos por ele próprio, e, considerando o ínfimo valor da causa, o juiz pode indeferir de plano a gratuidade” (3ª C.C. AI 001.2005.024.031-4/001 – 3ª Vara Cível de Campina Grande, rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos). 5.- No presente caso concreto, a parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, sem ter apresentado qualquer comprovação acerca de tal condição. 6.- Isso posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual, por ausência de comprovação da condição de hipossuficiência, concedendo a parte autora o prazo improrrogável de QUINZE dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC 290). 7.- Em igual prazo, cumpra a parte autora a determinação contida no item 2.4 do despacho de ID 105891460, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. João Pessoa, (data/assinatura eletrônica). Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular da 12ª Vara Cível

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital [PIS/PASEP, Atualização de Conta, Liberação de Conta] 0878671-84.2024.8.15.2001 Vistos, etc. 1.) O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6. Jurisprudência•Data de julgamento: 09/04/2013). (Grifei). 2.) Assim, intimem-se o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 2.1 recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 2.2 comprovar(em) a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda (2023-2024), dos 3 últimos contracheques, além de outros documentos a critério da parte autora; 2.3 propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2.4 informar a qualificação completa da parte autora, incluindo endereço eletrônico (art. 319, inc. II, do CPC) e filiação (art. 2º, inc. IV), do Provimento nº 61/2017 da CNJ. João Pessoa (data/assinatura digital). Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular da 12ª Vara Cível M.L.S.C

29/01/2025, 00:00

16/01/2025, 00:00

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