Execução Fiscal 0003290-21.2014.8.15.0331 - TJPB

Execução Fiscal 0003290-21.2014.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:12

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:49

Publicação

09/03/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A UNIAO, qualificação nos autos eletrônicos, ajuizou a demanda acima identificada em desfavor de EXECUTADO: VALTEX IND E COM DE CONFECCOES E MALHARIA LTDA, igualmente qualificada. É o relatório. Decido. Cuidam os autos de executivo fiscal movido por autarquia federal. Com efeito, constata-se que a presente demanda foi distribuída a este Juízo, motivada pela aplicação do art. 15, inciso I, da Lei n.º 5.010/66 (Lei de Organização da Justiça Federal), sendo fruto do instituto da competência delegada prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal. Ocorre que, com o advento da Lei 13.043/2014, com vigência a partir de sua publicação, que se deu em 14/11/2014, houve a revogação expressa do art. 15, inciso I, da Lei 5.010/66, extinguindo-se assim o instituto da competência delegada no âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância. Com efeito, verifica-se que os presentes autos foram distribuídos em 18/11/2014, ou seja, após a entrada em vigor da legislação supracitada, razão pela qual este juízo se mostra absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, devendo ser redistribuído para uma das Varas de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Justiça Federal de João Pessoa/PB, uma vez que, o município de Santa Rita/PB se insere em sua jurisdição. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, pelas razões acima expendidas, com fundamento 114, inciso IX, da Lei 13.043/2014, este juízo de declara absolutamente incompetente para processar e julgar este feito, devendo ser redistribuído para uma das Varas Federais de Executivo Fiscal da Seção Judiciária da Justiça Federal de 1ª Instância de João Pessoa/PB. EXPEDIENTE - Vistos, etc. Intime-se e cumpra-se. 9 de fevereiro de 2026 Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 14:48

Processo Encaminhado

23/02/2026, 01:44

Incompetência

09/02/2026, 16:32

Petição (Contraminuta)

01/02/2026, 18:44

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 22:28

Conclusão (para despacho; para despacho)

10/05/2024, 12:19

Mero expediente

01/04/2024, 14:43

Documento (Outros documentos)

31/03/2024, 22:01

Documentos

EXPEDIENTE

•06/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo Encaminhado

Incompetência

Petição (Contraminuta)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho; para despacho)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

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