Execução de Título Extrajudicial 0800285-33.2025.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800285-33.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

deferimento

18/06/2026, 12:58

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 08:19

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Advogado do(a) EXEQUENTE: LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS - PB15220 Promovido(a): EXECUTADO: JOSAFA BATISTA DA SILVA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: PAMELLA LUCIANA GOMES DE MORAIS - PB19664 Advogado do(a) EXECUTADO: AFRANIO NEVES DE MELO NETO - PB23667 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital e Cabedelo Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0800285-33.2025.8.15.0731 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Defiro o pedido de dilação de prazo, concedendo mais 15 dias à parte exequente. Indefiro o pedido de reiteração da pesquisa SISBAJUD, vez que a última tentativa foi recente (id 154954000, em 05/03/2026), tendo resultado totalmente infrutífero. Intime-se. Decorrido o prazo acima, independentemente de manifestação da parte exequente, voltem-me conclusos os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

14/05/2026, 00:00

Deferimento em Parte

13/05/2026, 10:41

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 09:10

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Advogado do(a) EXEQUENTE: LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS - PB15220 Promovido(a): EXECUTADO: JOSAFA BATISTA DA SILVA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: PAMELLA LUCIANA GOMES DE MORAIS - PB19664 Advogado do(a) EXECUTADO: AFRANIO NEVES DE MELO NETO - PB23667 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital e Cabedelo Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0800285-33.2025.8.15.0731 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Verifico que, em que pese a parte exequente tenha apresentado certidão imobiliária, o documento juntado não atende integralmente à determinação anteriormente proferida por este Juízo (ID 155727531), que exigiu a apresentação de certidão de inteiro teor atualizada da matrícula do imóvel. Ressalte-se que a certidão de inteiro teor corresponde à reprodução completa da matrícula, contendo todo o histórico registral, inclusive eventuais ônus, gravames e averbações, constituindo instrumento indispensável à adequada análise do pedido de constrição judicial. No caso em exame, o documento acostado limita-se a trazer informações parciais acerca do imóvel, não sendo possível aferir, de forma segura e completa, a atual situação jurídica do bem, especialmente quanto à existência de eventuais ônus ou restrições que possam influenciar a medida pretendida. Assim, não houve o efetivo cumprimento da diligência determinada, permanecendo o vício apontado. Portanto, intimo a parte exequente para apresentar, pela derradeira vez, em 15 (quinze) dias, certidão de inteiro teor atualizada do imóvel que visa ser decretada penhora, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Daniela Rolim Bezerra - Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 11:34

Mero expediente

15/04/2026, 11:34

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 07:48

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:37

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Advogado do(a) EXEQUENTE: LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS - PB15220 Promovido(a): EXECUTADO: JOSAFA BATISTA DA SILVA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: PAMELLA LUCIANA GOMES DE MORAIS - PB19664 Advogado do(a) EXECUTADO: AFRANIO NEVES DE MELO NETO - PB23667 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital e Cabedelo Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0800285-33.2025.8.15.0731 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Verifico que, em que pese a parte exequente tenha apresentado certidão imobiliária, o documento juntado não atende integralmente à determinação anteriormente proferida por este Juízo (ID 155727531), que exigiu a apresentação de certidão de inteiro teor atualizada da matrícula do imóvel. Ressalte-se que a certidão de inteiro teor corresponde à reprodução completa da matrícula, contendo todo o histórico registral, inclusive eventuais ônus, gravames e averbações, constituindo instrumento indispensável à adequada análise do pedido de constrição judicial. No caso em exame, o documento acostado limita-se a trazer informações parciais acerca do imóvel, não sendo possível aferir, de forma segura e completa, a atual situação jurídica do bem, especialmente quanto à existência de eventuais ônus ou restrições que possam influenciar a medida pretendida. Assim, não houve o efetivo cumprimento da diligência determinada, permanecendo o vício apontado. Portanto, intimo a parte exequente para apresentar, pela derradeira vez, em 15 (quinze) dias, certidão de inteiro teor atualizada do imóvel que visa ser decretada penhora, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Daniela Rolim Bezerra - Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800285-33.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOSAFA BATISTA DA SILVA, em face da execução promovida por BEACH PLAZA CONDOMÍNIO E RESORT, e também em face da executada MORADA INCORPORAÇÕES LTDA - EPP, em que busca o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui mais qualquer vínculo jurídico ou fático com o imóvel objeto da cobrança condominial, nem mesmo detém sua posse. Alega o excipiente que o contrato de compra e venda celebrado com a incorporadora MORADA INCORPORAÇÕES foi judicialmente rescindido, por decisão transitada em julgado nos autos do processo nº 0814767-37.2017.8.15.2001, da 2ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB, desde abril de 2023, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da presente execução, o que rompeu definitivamente qualquer vínculo com o bem imóvel objeto da cobrança. Sustenta ainda que a exclusão de MORADA INCORPORAÇÕES do polo passivo da presente execução decorreu de alegações inverídicas, pois a incorporadora omite o fato de que o contrato havia sido rescindido judicialmente, e que, portanto, retomou a propriedade e posse jurídica do imóvel, permanecendo como única responsável pelos encargos condominiais vencidos. Na sequência, o condomínio exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, que a responsabilidade pelas obrigações condominiais recai sobre o titular registral do imóvel, salvo se comprovada a transferência formal da propriedade, o que não ocorreu no caso em tela. O exequente reforça que as cláusulas do contrato de compra e venda firmado entre particulares não têm eficácia perante o condomínio, o qual não participou da avença, e que a ausência de registro no cartório competente torna a alienação ineficaz perante terceiros, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Acrescenta, ainda, que, nos termos do art. 1.345 do mesmo diploma, o alienante responde solidariamente com o adquirente pelas dívidas condominiais, podendo o condomínio eleger contra quem executar o crédito. Por sua vez, a MORADA INCORPORAÇÕES LTDA - EPP, ora executada, apresentou manifestação posterior na qual não impugna a exceção apresentada pelo excipiente, limitando-se a informar que não possui objeções ao seu conteúdo e reitera os pedidos anteriormente formulados nos autos, sem apresentar qualquer nova prova ou contestação específica aos fundamentos lançados na exceção. Autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO Em análise anterior, este Juízo acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela incorporadora, entendendo que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais recairia sobre JOSAFA BATISTA DA SILVA, com base na cláusula contratual de transferência de encargos a partir da posse, bem como na emissão dos boletos em nome do comprador, o que demonstraria posse de fato. Entretanto, com a nova documentação trazida aos autos pelo ora excipiente, notadamente o conhecimento quanto a sentença e o acórdão com trânsito em julgado, nos autos de nº 0814767-37.2017.8.15.2001, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB, que rescindiu o contrato de compra e venda, verifica-se que não subsiste nenhuma relação jurídica entre o excipiente e o imóvel, sendo inequívoco que a posse e a responsabilidade condominial retornaram à incorporadora. A omissão da incorporadora quanto à existência da referida ação de rescisão contratual compromete a higidez da decisão anterior, fundada em premissa fática hoje desconstituída. A ausência de impugnação pela incorporadora à exceção apresentada pelo excipiente corrobora a veracidade de suas alegações e demonstra, ainda que tacitamente, o reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico atual entre o excipiente e o imóvel executado. Ressalte-se que, conforme entendimento pacífico do STJ, a obrigação condominial possui natureza propter rem, recaindo sobre o possuidor ou, na ausência deste, sobre o proprietário formal, independentemente de registros de alienação que não tenham sido efetivados. Assim, na ausência de comprovação da posse por terceiro, e permanecendo a incorporadora como titular registral do imóvel, esta retoma a responsabilidade integral pelas obrigações condominiais incidentes sobre a unidade. Portanto, estando demonstrada a ilegitimidade passiva da do excipiente, em razão da decisão transitada em julgado nos autos do processo nº 0814767-37.2017.8.15.2001, da 2ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB, desde abril de 2023, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da presente execução, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de JOSAFA BATISTA DA SILVA na presente execução; DECLARO a extinção da execução em relação ao excipiente, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; REVOGO a decisão anterior que excluiu a executada MORADA INCORPORAÇÕES LTDA - EPP, considerando a prova superveniente da rescisão do contrato de compra e venda e a ausência de registro formal da alienação do imóvel; DETERMINO o prosseguimento da execução exclusivamente em face de MORADA INCORPORAÇÕES LTDA - EPP, única responsável atual pelos débitos condominiais da unidade Q16-L2. Intimem-se as partes para ciência. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura eletrônica. PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Ré(u): JOSAFA BATISTA DA SILVA e outros DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0800285-33.2025.8.15.0731 Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP nos autos da execução de título extrajudicial promovida por BEACH PLAZA CONDOMÍNIO E RESORT, visando à cobrança de débitos condominiais da unidade Q16-L2 do Condomínio Beach Plaza. A incorporadora alega que não possui legitimidade passiva para figurar no polo da execução, sob o argumento de que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais recai sobre o promitente comprador, JOSAFA BATISTA DA SILVA, desde a sua imissão na posse do imóvel. Destaco que os boletos de cobrança (ID 106306681) foram emitidos exclusivamente em nome de JOSAFA BATISTA DA SILVA, o que comprova a ciência inequívoca do condomínio acerca de quem exerce a posse do imóvel, reforçando a ilegitimidade passiva da incorporadora. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a obrigação de pagar as taxas condominiais tem natureza propter rem e surge com a efetiva posse do bem, recaindo sobre quem exerce essa posse, independentemente de registro no cartório de imóveis (REsp 1.345.331/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 20/04/2015; REsp 1.326.557/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/04/2013). No presente caso, verifica-se que: A cláusula 6.4 do contrato de compra e venda transfere ao comprador a responsabilidade por todos os encargos, inclusive as taxas condominiais, a partir da posse; O condomínio emitiu boletos diretamente ao comprador, JOSAFA BATISTA DA SILVA, evidenciando o seu reconhecimento como responsável pelos débitos; Não há controvérsia quanto ao fato de o comprador estar na posse do imóvel desde a entrega pelo condomínio. Dessa forma, resta demonstrada prova pré-constituída de que a posse do imóvel e a relação jurídica com o condomínio são exclusivamente do comprador, afastando a responsabilidade da incorporadora pelas taxas condominiais vencidas e vincendas. Cabe destacar que a exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública e reconhecível de ofício, é cabível quando fundada em prova documental que demonstre de plano a inexigibilidade do título ou a ilegitimidade da parte executada (Súmula 393/STJ). Portanto, estando demonstrada a ilegitimidade passiva da incorporadora e considerando que a relação jurídica material se estabelece entre o condomínio e o comprador que detém a posse, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP na presente execução; DECLARO a extinção da execução em relação à incorporadora, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; DETERMINO o prosseguimento da execução exclusivamente em face de JOSAFA BATISTA DA SILVA, único responsável pelo débito condominial, conforme reconhecido pelo condomínio ao emitir os boletos em seu nome (ID 106306681). Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

04/07/2025, 00:00

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deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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