Procedimento Comum Cível 0800295-21.2026.8.15.0221 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800295-21.2026.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, São José de Piranhas-PB - CEP: 58940-000 e-mail: [email protected] - WhatsApp (83) 9 9144-7251 Processo nº: 0800295-21.2026.8.15.0221 ATO ORDINATÓRIO (PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR) De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4. De ordem do MM. Juiz de Direito da Comarca de São José de Piranhas-PB, pelo princípio da cooperação, INTIMA-SE as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que, ainda, pretendem produzir, justificando-as. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS 19 de junho de 2026. EVANDRO SANTOS SOUZA Técnico Judiciário 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (…) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (…) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, São José de Piranhas-PB - CEP: 58940-000 e-mail: [email protected] - WhatsApp (83) 9 9144-7251 Processo nº: 0800295-21.2026.8.15.0221 ATO ORDINATÓRIO (PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR) De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4. De ordem do MM. Juiz de Direito da Comarca de São José de Piranhas-PB, pelo princípio da cooperação, INTIMA-SE as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que, ainda, pretendem produzir, justificando-as. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS 19 de junho de 2026. EVANDRO SANTOS SOUZA Técnico Judiciário 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (…) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (…) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Petição (Contraminuta)

30/05/2026, 10:22

Publicação

28/05/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, São José de Piranhas-PB - CEP: 58940-000 e-mail: [email protected] - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo n.: 0800295-21.2026.8.15.0221 ATO ORDINATÓRIO (Impugnar à Contestação) De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito da Comarca de São José de Piranhas INTIMO a parte PROMOVENTE, através de seu(sua) advogado(a), para apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS 26 de maio de 2026. EVANDRO SANTOS SOUZA Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, São José de Piranhas-PB - CEP: 58940-000 e-mail: [email protected] - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo n.: 0800295-21.2026.8.15.0221 ATO ORDINATÓRIO (Impugnar à Contestação) De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito da Comarca de São José de Piranhas INTIMO a parte PROMOVENTE, através de seu(sua) advogado(a), para apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS 26 de maio de 2026. EVANDRO SANTOS SOUZA Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 13:31

Ato ordinatório

26/05/2026, 13:31

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 11:34

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 16:16

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:44

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 10:53

Documentos

EXPEDIENTE

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, São José de Piranhas-PB - CEP: 58940-000 e-mail: [email protected] - WhatsApp (83) 9 9144-7251 Processo nº: 0800295-21.2026.8.15.0221 ATO ORDINATÓRIO (PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR) De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4. De ordem do MM. Juiz de Direito da Comarca de São José de Piranhas-PB, pelo princípio da cooperação, INTIMA-SE as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que, ainda, pretendem produzir, justificando-as. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS 19 de junho de 2026. EVANDRO SANTOS SOUZA Técnico Judiciário 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (…) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (…) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, São José de Piranhas-PB - CEP: 58940-000 e-mail: [email protected] - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo n.: 0800295-21.2026.8.15.0221 ATO ORDINATÓRIO (Impugnar à Contestação) De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito da Comarca de São José de Piranhas INTIMO a parte PROMOVENTE, através de seu(sua) advogado(a), para apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS 26 de maio de 2026. EVANDRO SANTOS SOUZA Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCESSO Nº: 0800295-21.2026.8.15.0221 DECISÃO Vistos etc. JUDIVANIA LOPES DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade de averbação, obrigação de fazer e danos morais, com tutela de urgência contra o BANCO BRADESCO S.A. A autora sustenta que, apesar de sentença no processo nº 0800378-08.2024.8.15.0221 que declarou nulo contrato anterior (nº 123530681150), o réu realizou refinanciamento unilateral, gerando novo contrato e descontos indevidos sobre verba alimentar. Requer a suspensão dos descontos, cancelamento da averbação, repetição do indébito e indenização moral. Inicial emendada para comprovar tentativa administrativa. A inicial foi emendada para comprovar a tentativa de obtenção do contrato via via administrativa. É o que importa relatar. Decido. Da Regularidade da Emenda e do Interesse Processual Preliminarmente, verifico que a parte autora atendeu satisfatoriamente à determinação de emenda contida no ID 136896939. A comprovação da tentativa administrativa (ID 155573473), aliada à exibição do histórico de empréstimos do INSS — onde consta expressamente que o contrato anterior (nulo) foi excluído sob o motivo "Exclusão por refinanciamento" (ID 136740324, fl. 03) — constitui lastro probatório mínimo suficiente para o processamento da demanda, aplicando-se, no caso, a teoria da asserção. Da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica em tela é tipicamente de consumo, incidindo os ditames do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ). Diante da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora frente à instituição financeira, bem como da verossimilhança de suas alegações, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Cabe ao Réu trazer aos autos o contrato assinado, prova da biometria ou qualquer elemento idôneo que comprove a manifestação de vontade consciente da autora para o novo refinanciamento. Da Tutela de Urgência As tutelas provisórias (de urgência ou de evidência) lastreiam-se em um: “juízo de probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MITIDIERO, Daniel. In. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. (Coords). Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed. São Paulo: RT, 2016. p.860 e 868.)”. É o que se extrai dos arts. 300 e 311 do CPC. A valoração desse juízo de probabilidade deve levar em conta aspectos do caso concreto posto em juízo, em especial: “(i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. 2.ed. São Paulo: RT, 2016. v. 2. p. 213.)”. Neste contexto, é verdade que as tutelas de urgência podem ser deferidas a qualquer tempo, durante todo o curso processual, inclusive antes da citação e defesa da parte ré. Não obstante, é excepcional a concessão liminar de tutela de urgência. Ocorre que o inciso I do parágrafo único do art. 9º do Código de Processo Civil exige interpretação restritiva, eis que voltado a redução do âmbito de aplicação do princípio do contraditório. O contraditório, enquanto direito fundamental contido no devido processo legal, tem sua aplicação atrelada ao princípio in favor hominis, o qual visa garantir maior proteção à parte mais vulnerável da relação jurídica. Dessa feita, a concessão liminar de tutelas de urgências exigem a demonstração de que a formação do contraditório implicará inegável sacrifício à parte autora. Não é outro o entendimento doutrinário: “A possibilidade de o tempo ou a atuação da parte contrária frustrar a efetividade da tutela sumária constitui pressuposto para postergação do contraditório no processo civil. (“Quando a parte postula tutela do direito mediante decisão provisória fundada na urgência, o contraditório poderá ser postergado: (i) quando a oitiva da parte contrária for capaz de colocar em risco a possibilidade de obtenção da tutela específica do direito do autor, isto é, quando a demora inerente à formação do contraditório implicar concretização da ameaça que se pretende inibir, reiteração de ilícito ou a sua continuação, ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ou agravamento injusto do dano experimentado pela parte; e (ii) quando a oitiva da parte contrária for capaz de colocar em risco a eficácia da tutela provisória, isto é quando a atuação da parte contrária for capaz de frustrar o resultado que com ela se pretende obter. A possibilidade de o tempo ou a atuação da parte contrária frustrar a efetividade da tutela sumária constitui pressuposto para postergação do contraditório no processo civil. Isso vale tanto para a concessão da liminar satisfativa (tutela antecipada) como para a tutela cautelar” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. 2.ed. São Paulo: RT, 2016. v. 2. p. 216-217). No caso em tela, no que tange à probabilidade do direito, vislumbro-a presente de forma robusta. Os documentos acostados aos autos revelam uma situação fática de extrema gravidade processual e material. Consta do ID 136740331 sentença transitada em julgado que declarou a inexistência do contrato nº 01234744708996. Entretanto, ao analisar o Histórico de Empréstimos Consignados (ID 136740324), observa-se que o referido pacto foi "encerrado" não por cumprimento da ordem judicial de nulidade, mas sim pela rubrica "Exclusão por refinanciamento", dando origem ao novo contrato ora impugnado (nº 123530681150). Ora, o refinanciamento pressupõe a existência de uma obrigação anterior válida que se pretende renegociar. Se a obrigação matriz foi declarada inexistente pelo Poder Judiciário, qualquer negócio jurídico derivado (acessório ou subsequente) carece de objeto lícito e base jurídica, operando-se o princípio da gravitação jurídica, pelo qual o acessório segue o destino do principal. A conduta do Banco Réu, em tese, configura uma tentativa de burlar a imutabilidade da coisa julgada (art. 502, CPC), recriando administrativamente uma dívida que não mais subsiste no mundo jurídico. Quanto ao perigo de dano, este é evidente e in re ipsa. A parte autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez (ID 136740327), verba de nítida natureza alimentar. Os descontos mensais de R$567,16 representam uma parcela significativa de seus rendimentos, subtraindo-lhe recursos indispensáveis à manutenção digna, especialmente considerando sua condição de cadeirante e os custos inerentes à sua saúde. A demora no provimento jurisdicional poderá causar danos irreversíveis à sua subsistência. Diante do exposto, RECEBO A EMENDA À INICIAL (Id. 155573471) para que produza seus efeitos jurídicos. Diante da tentativa administrativa frustrada e da hipossuficiência da consumidora, DEFIRO a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), cabendo ao réu juntar o contrato nº 123530681150 e o demonstrativo da evolução do débito. No ensejo, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e art. 6º, VI e VIII do CDC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que o BANCO BRADESCO S.A. suspenda, no prazo de 5 dias, os descontos do referido contrato no benefício previdenciário e na conta da autora, sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada inicialmente a R$ 10.000,00; e abstenha-se de negativar o nome da autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Oficie-se ao INSS para bloqueio da margem e suspensão dos descontos vinculados ao contrato nº 123530681150. No caso dos autos, a experiência judicante comprova a baixíssima potencialidade de transação em audiência inicial. Assim, a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do Código de Processo Penal contraria os princípios da economia e da celeridade processual. Assim, mister avançar o processo para a formação do contraditório através da citação do polo passivo para apresentação de resposta. Obviamente, as partes poderão buscar meios autocompositivos, inclusive judiciais, bem como é possível a designação de audiência de conciliação de ofício por este juízo em se mostrando oportuno. Isto posto, CITE-SE o polo passivo para apresentar resposta no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá arguir toda a sua matéria de defesa. Advirta-se o polo passivo de que deverá apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. (arts. 335 e 344 do Código de Processo Civil). A citação deverá ocorrer preferencialmente de forma eletrônica ou postal (art. 246 do Código de Processo Civil). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800295-21.2026.8.15.0221 DECISÃO 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Vistos etc. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil, ante a declaração de hipossuficiência econômica e os comprovantes de rendas acostados que demonstram a percepção de benefício previdenciário de natureza alimentar. 2. DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL Compulsando detidamente a peça exordial, verifica-se que a causa de pedir da parte autora não se limita a uma alegação genérica de inexistência de contratação. A Requerente fundamenta sua pretensão em uma premissa fática específica e complexa: a de que o Banco Réu teria realizado um "refinanciamento" (contrato nº 123530681150) utilizando como objeto um contrato anteriormente anulado judicialmente (nº 01234744708996) nos autos do processo nº 0800378-08.2024.8.15.0221. Ocorre que tal postulação jurídica repousa sobre uma hipótese ainda não verificada documentalmente, o que se mostra temerário para o prosseguimento da lide. Diferentemente dos casos de simples negativa de débito, aqui a autora arrazoa que o contrato de refinanciamento abrangeu o pacto nulo. Apenas a demonstração inequívoca dos termos do contrato de refinanciamento, ou a presentation de informações fidedignas que confirmem que o contrato anulado foi efetivamente incluído na base do novo refinanciamento, é capaz de justificar a presente demanda e evitar o ajuizamento de ações sem lastro probatório mínimo. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para: Trazer aos autos cópia integral do contrato de refinanciamento objeto da lide (nº 123530681150) ou documento equivalente que detalhe quais dívidas foram liquidadas/refinanciadas por este novo pacto; Caso não possua o documento, comprove documentalmente a impossibilidade de fazê-lo, demonstrando ter solicitado administrativamente cópia do contrato perante a instituição financeira ou por meio de canais de reclamação (consumidor.gov.br ou BACEN), uma vez que a mera consulta ao sistema "Meu INSS" se mostrou insuficiente para o deslinde da tese apresentada. Sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Intime-se. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 19 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

06/03/2026, 00:00