Procedimento Comum Cível 0800270-98.2026.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800270-98.2026.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 13:45

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 13:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/05/2026, 06:14

Emenda à Inicial

15/05/2026, 15:19

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 11:50

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 11:43

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 11:36

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 14:28

Publicação

09/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800270-98.2026.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Registro que inexiste pleito antecipatório. Trata-se de AÇÃO AÇÃO DE INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por JOSE AUGUSTO DE LIMA objetivando, reparação civil em face do BANCO BRADESCO S/A. Revisitando dos autos, observo que a Autora requereu o benefício da gratuidade judiciária, acostando declaração de hipossuficiência, e extratos bancários que indicam seus rendimentos apenas até o ano de 2024. Ressalte-se que muito embora a simples declaração de hipossuficiência possua presunção relativa de veracidade, o juiz pode solicitar documentos adicionais para comprovar a condição financeira do requerente. Assim, havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, conforme o atual posicionamento jurisprudencial do STJ, temos que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" ( AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). Diante do exposto, intime-se a parte promovente para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze), nos termo do art. 321 do CPC, juntando aos autos comprovantes complementares de sua hipossuficiência financeira atual como IRPF, EXTRATOS BANCÁRIOS dos últimos 3 meses, CTPS, que demonstrem as despesas e renda, a fim de garantir a assistência judiciária gratuita. Após o decurso do prazo, venham-me os autos conclusos para análise e deliberações ulteriores. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 13:33

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:52

Emenda à Inicial

27/02/2026, 15:01

Inclusão no Juízo 100% Digital

25/02/2026, 12:40

Documentos

EXPEDIENTE

•06/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Emenda à Inicial

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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