Execução Fiscal 0001753-25.1994.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 11.104,23

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ALMEIDA COM DE TELHAS E REPRESENTACOES LTDA

Reu

MAURICIO CLOVIS DE ALMEIDA

Reu

LUCIANO JOSE DE ALMEIDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 23:30

Transitado em Julgado em 14/12/2023

27/03/2024, 23:30

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 05:32

Decorrido prazo de ALMEIDA COM DE TELHAS E REPRESENTACOES LTDA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:11

Publicado Sentença em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: ALMEIDA COM DE TELHAS E REPRESENTACOES LTDA, MAURICIO CLOVIS DE ALMEIDA, LUCIANO JOSE DE ALMEIDA SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. DECURSO DE MAIS DE 06 ANOS. PEDIDOS INÓCUOS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 40 DA LEI 6.830/80. DECURSO DO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. Nº 1.340.553. RECURS Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001753-25.1994.8.15.2001 [Impostos]

07/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 10:12

Declarada decadência ou prescrição

12/09/2023, 09:46

Juntada de provimento correcional

18/08/2023, 05:13

Conclusos para despacho

16/01/2023, 07:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/12/2022, 08:43

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 13:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Todas as movimentações(148)

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 23:30

Transitado em Julgado em 14/12/2023

27/03/2024, 23:30

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 05:32

Decorrido prazo de ALMEIDA COM DE TELHAS E REPRESENTACOES LTDA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:11

Publicado Sentença em 08/11/2023.

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2020, 12:37

DESPACHO

•14/12/2020, 10:17

08/11/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: ALMEIDA COM DE TELHAS E REPRESENTACOES LTDA, MAURICIO CLOVIS DE ALMEIDA, LUCIANO JOSE DE ALMEIDA SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. DECURSO DE MAIS DE 06 ANOS. PEDIDOS INÓCUOS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 40 DA LEI 6.830/80. DECURSO DO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. Nº 1.340.553. RECURS Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001753-25.1994.8.15.2001 [Impostos]

07/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 10:12

Declarada decadência ou prescrição

12/09/2023, 09:46

Juntada de provimento correcional

18/08/2023, 05:13

Conclusos para despacho

16/01/2023, 07:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/12/2022, 08:43

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 13:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Conclusos para despacho

09/02/2021, 21:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 02:21

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 20:19

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 10:17

Conclusos para decisão

11/12/2020, 10:27

Ato ordinatório praticado

09/06/2020, 12:37

Processo migrado para o PJe

31/01/2020, 08:15

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 11/2019 18:26 TJEJPN8

20/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 11/2019 NF 163/1

20/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 11/2019 MIGRACAO P/PJE

20/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 11/2019 DIGITALIZACAO

13/11/2019, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 14: 01/2015

21/05/2015, 00:00

Mov. [276] - PROCESSO SUSPENSO POR EXECUCAO FRUSTRADA 08: 04/2014

08/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 04/2014

08/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 04/2014

08/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 04/2014

08/04/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/02/2014

07/02/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 01/2014 MANDADO EXPECA

14/01/2014, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 27/11/2013 AG.05 DIAS

27/11/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 11/2013

27/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 09/2013

09/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2013

09/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 09/2013

06/09/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/06/2013

20/06/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 18: 06/2013 VISTA A FAZENDA

18/06/2013, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 15052013

15/05/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 15052012

15/05/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14052012

14/05/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28022012

28/02/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 27022012

27/02/2012, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 04062011

04/06/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 JPS0

07/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23072010

27/07/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23072010

23/07/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17052010

17/05/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13042010

26/04/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11062009

11/06/2009, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20022009

20/02/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18022009

20/02/2009, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 18022009

20/02/2009, 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 01022006

01/02/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01022006

01/02/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16062004

16/06/2004, 00:00

Mov. [721] - AUTOS AO CARTORIO COMPETENTE 16052004 LT: 200018 S:

16/05/2004, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 16052004 JPSM

16/05/2004, 00:00

Mov. [1198] - AUTOS A DIST.-ALTERACAO LOJE 15052004 LT: 28 S: 32

15/05/2004, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03052004

03/05/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28042004

28/04/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 26022004

26/02/2004, 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 04022004

04/02/2004, 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 31012004

26/01/2004, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20122003

21/11/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20112003

21/11/2003, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 11122003

12/11/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 111120038FAZENDA PUBLI

11/11/2003, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11112003

11/11/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10112003

10/11/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10112003

10/11/2003, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 10112003

10/11/2003, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 01112003

14/07/2003, 00:00

Mov. [823] - AGRAVO AGUARDA DECISAO 12062003

12/05/2003, 00:00

Mov. [435] - INFORMACOES PRESTADAS 12052003

12/05/2003, 00:00

Mov. [823] - AGRAVO AGUARDA DECISAO 26052003

28/04/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25042003

28/04/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25042003

28/04/2003, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 25042003

25/04/2003, 00:00

Mov. [823] - AGRAVO AGUARDA DECISAO 09042003

09/04/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09042003

09/04/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09042003

09/04/2003, 00:00

Mov. [26] - AGRAVO INTERPOSTO 07042003

09/04/2003, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 01042003

01/04/2003, 00:00

Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 01042003

01/04/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01042003

01/04/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28032003

28/03/2003, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28032003

28/03/2003, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02042003

21/03/2003, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21032003

21/03/2003, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19032003 NF 5: 3

19/03/2003, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18032003

18/03/2003, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18032003

18/03/2003, 00:00

Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 18032003

18/03/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18032003

18/03/2003, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 12032003

12/03/2003, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12032003

12/03/2003, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 12032003

12/03/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12032003

12/03/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12032003

12/03/2003, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12032003

12/03/2003, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 31032003

27/02/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27022003

27/02/2003, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 26032003

25/02/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 24022003FAZENDA PUBLIC

24/02/2003, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 06022003

06/02/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06022003

06/02/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05022003

05/02/2003, 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 20012003

20/01/2003, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 20012003

20/01/2003, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 02012003

02/12/2002, 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 29112002

29/11/2002, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 27122002

28/11/2002, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 28112002

28/11/2002, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 25112002

25/11/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25112002

25/11/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25112002

25/11/2002, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25112002

25/11/2002, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25112002

25/11/2002, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 14112002

14/11/2002, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13122002

13/11/2002, 00:00

Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 13112002

13/11/2002, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13112002

13/11/2002, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 09122002

07/11/2002, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 07112002FAZENDA PUBLIC

07/11/2002, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 06112002

06/11/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06112002

06/11/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06112002

06/11/2002, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05112002

05/11/2002, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04112002

05/11/2002, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10102002

10/10/2002, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10102002

10/10/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10102002

10/10/2002, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 02112002

02/10/2002, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 02102002FAZENDA PUBLIC

02/10/2002, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 02102002

02/10/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02102002

02/10/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02102002

02/10/2002, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 02102002

02/10/2002, 00:00

Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 30092002

30/09/2002, 00:00

Distribuído por sorteio

09/08/1994, 00:00

DESPACHO

•31/12/2022, 08:43

SENTENÇA

•12/09/2023, 09:46

SENTENÇA

•06/11/2023, 10:14