Execução Fiscal 0000983-32.1994.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 5.741.130,00

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

LUDGREN IRMAOS TECIDOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

LUDGREN IRMAOS TECIDOS LTDA

Reu

CARLOS VELOSO FREIRE

Reu

AUGUSTO JORGE DA EIRA

Reu

HILARIO MARIO BUZO FILHO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 11:17

Transitado em Julgado em 06/08/2025

06/08/2025, 11:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/07/2025, 14:55

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 10:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 18:50

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 17:02

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 09:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/12/2024, 09:16

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:07

Conclusos para despacho

25/04/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 18:12

Decorrido prazo de LUDGREN IRMAOS TECIDOS LTDA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:12

Publicado Decisão em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:17

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 11:17

Transitado em Julgado em 06/08/2025

06/08/2025, 11:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/07/2025, 14:55

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 10:26

Documentos

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 13:42

Decisão

•16/04/2020, 15:34

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legal

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 18:50

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 17:02

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 09:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/12/2024, 09:16

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:07

Conclusos para despacho

25/04/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 18:12

Decorrido prazo de LUDGREN IRMAOS TECIDOS LTDA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:12

Publicado Decisão em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000983-32.1994.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por LUDGREN IRMAOS TECIDOS LTDA, em face da decisão de id 64881011, que indeferiu a citação dos corresponsáveis, uma vez que o prazo decorrido desde a citação da pessoa jurídica importou no reconhecimento da prescrição intercorrente, que fulminou o direito do exequente de cobrar o crédito dos sócios da mesma. Consta, em síntes

07/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 10:19

Embargos de declaração não acolhidos

18/09/2023, 08:39

Conclusos para despacho

11/04/2023, 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 06:30

Outras Decisões

19/10/2022, 09:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Conclusos para despacho

28/05/2021, 16:52

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 14:35

Conclusos para despacho

15/04/2021, 18:06

Recebidos os autos

15/04/2021, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/12/2020, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 09:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 01:17

Conclusos para despacho

12/11/2020, 17:39

Juntada de Petição de apelação

10/11/2020, 16:24

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 22:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2020, 12:13

Conclusos para despacho

01/09/2020, 22:07

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 17:59

Expedição de Outros documentos.

26/07/2020, 15:00

Expedição de certidão de decurso de prazo.

26/07/2020, 14:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 05:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 03:59

Juntada de Petição de petição

22/04/2020, 17:25

Expedição de Outros documentos.

21/04/2020, 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

16/04/2020, 15:34

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2019, 13:44

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 13:42

Juntada de ato ordinatório

07/11/2019, 13:42

Processo migrado para o PJe

08/10/2019, 09:43

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 09/2019 12:49 TJE261K

20/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 09/2019 NF 128/1

20/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

20/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 09/2019 DIG

19/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 08/2019

16/08/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 08/2019

16/08/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 08/2019 DEV.C/PET.

13/08/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/07/2019

30/07/2019, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

24/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2017

24/07/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 08/2013 M EXP E2 APENSO

16/08/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 05032012

05/03/2012, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 08062011

08/06/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 12052011 JPAZ

12/05/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 09032011

09/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 09032011

09/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 10122009

10/09/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29062009

30/06/2009, 00:00

Mov. [1285] - PENHORE-SE 08072009

08/05/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 22042009

22/01/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14112008

17/11/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09092008

09/09/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13112007

17/03/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14112007

14/11/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 07112007

08/11/2007, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 26112007

26/09/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25092007

26/09/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25092007

25/09/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25112007

25/09/2007, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17012007

17/01/2007, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 09062006

09/03/2006, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 26122005

26/10/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26102005

26/10/2005, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 03102005

03/10/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21072005

03/10/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21072005

22/07/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 14062005

14/06/2005, 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 16052004

16/03/2005, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 04032005

20/01/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20012005

20/01/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20012005

20/01/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20012005

20/01/2005, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 13092004

13/09/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13092004

13/09/2004, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 20082004

20/08/2004, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 07072004

08/07/2004, 00:00

Mov. [721] - AUTOS AO CARTORIO COMPETENTE 31052004 LT: 200021 S:

31/05/2004, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 31052004 JPSN

31/05/2004, 00:00

Mov. [1198] - AUTOS A DIST.-ALTERACAO LOJE 28052004 LT: 47 S: 8

28/05/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28052004

28/05/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12022003

12/02/2003, 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 03012003

03/01/2003, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20122002

20/12/2002, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20122002

20/12/2002, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 13122002FAZENDA PUBLIC

13/12/2002, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05122002

11/12/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05122002

11/12/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05122002

11/12/2002, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29112002

05/12/2002, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 23112002 CGD9

23/11/2002, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 14082002

14/08/2002, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 14082002

14/08/2002, 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 08012002

08/11/2001, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27092001

27/09/2001, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 10032000

10/03/2000, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10121999

13/12/1999, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 28091999 60 DIAS

28/09/1999, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27091999

28/09/1999, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 08091999

08/09/1999, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22121998

22/12/1998, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21121998

22/12/1998, 00:00

Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 22041998

22/12/1998, 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 27051998

27/05/1998, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 24091997

25/09/1997, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07051996

24/09/1997, 00:00

Mov. [663] - AUTOS COM PETICAO PARA DESPACH 21061996

19/07/1996, 00:00

Mov. [999] - CADASTRADO SEM MOVIMENTACAO 17071996

17/07/1996, 00:00

Distribuído por sorteio

10/10/1994, 00:00

Sentença

•16/10/2020, 12:13

Despacho

•24/11/2020, 09:42

Decisão

•11/02/2021, 08:46

Despacho

•20/05/2021, 14:35

Decisão

•19/10/2022, 09:28

Decisão

•18/09/2023, 08:39

Decisão

•06/11/2023, 10:23

Despacho

•13/12/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 09:13

Sentença

•31/07/2025, 14:55