Procedimento Comum Cível 0806267-98.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806267-98.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806267-98.2024.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Ante a manifestação do perito nomeado e a informação quanto aos honorários periciais, intime-se o banco réu para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. SANTA RITA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

26/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 12:20

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 18:46

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:34

Publicação

09/03/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806267-98.2024.8.15.0331 Vistos, etc. Considerando o pedido de prova pericial formulado pelo autor, o qual defiro, passo a nomear o perito GRAFOTÉCNICO MARCELO MARQUES GUIMARÃES FILHO, com endereço na rua Cônego Luiz Gonzaga de Oliveira, 34, AP 803, Estados, João Pessoa/PB, 58030-212, fone: (83) 98754-2030, e-mail: [email protected], o qual deverá manifestar sobre o aceite do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, e apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Os valores da perícia são aqueles previstos no Ato 16/2025, da Presidência do TJPB, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, com pagamento a ser suportado pelo réu. Por outro lado, na hipótese em que se questiona apenas a autenticidade da assinatura, o ônus de provar que a assinatura é autêntica é da parte que produziu o documento, aplicando-se a regra do art. 429, II, do Código de Processo Civil e tese firmada pelo STJ - tema 1061 do STJ. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (…) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Trata-se de ônus pautado na regra expressa do art. 429, II, do CPC, que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Assim, o custeio da referida prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhes debitadas as consequências pela inércia probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24/11/2021 – Tese do Tema 1061). Desta feita, intime-se o perito para informar se aceita a nomeação, no prazo de 10(dez) dias. Em caso positivo, determino: a) Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC); b) No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório; c) Cadastre-se o(a) perito(a) como terceira interessada e intime-a para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos. Intime-se o perito nomeado. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. SANTA RITA,14 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Mandado)

05/03/2026, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 13:37

Processo Encaminhado

23/02/2026, 01:44

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 19:21

Perito

14/11/2025, 15:59

Documentos

EXPEDIENTE

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806267-98.2024.8.15.0331 Vistos, etc. Considerando o pedido de prova pericial formulado pelo autor, o qual defiro, passo a nomear o perito GRAFOTÉCNICO MARCELO MARQUES GUIMARÃES FILHO, com endereço na rua Cônego Luiz Gonzaga de Oliveira, 34, AP 803, Estados, João Pessoa/PB, 58030-212, fone: (83) 98754-2030, e-mail: [email protected], o qual deverá manifestar sobre o aceite do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, e apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Os valores da perícia são aqueles previstos no Ato 16/2025, da Presidência do TJPB, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, com pagamento a ser suportado pelo réu. Por outro lado, na hipótese em que se questiona apenas a autenticidade da assinatura, o ônus de provar que a assinatura é autêntica é da parte que produziu o documento, aplicando-se a regra do art. 429, II, do Código de Processo Civil e tese firmada pelo STJ - tema 1061 do STJ. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (…) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Trata-se de ônus pautado na regra expressa do art. 429, II, do CPC, que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Assim, o custeio da referida prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhes debitadas as consequências pela inércia probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24/11/2021 – Tese do Tema 1061). Desta feita, intime-se o perito para informar se aceita a nomeação, no prazo de 10(dez) dias. Em caso positivo, determino: a) Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC); b) No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório; c) Cadastre-se o(a) perito(a) como terceira interessada e intime-a para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos. Intime-se o perito nomeado. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. SANTA RITA,14 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806267-98.2024.8.15.0331. AUTOR: ANA CLAUDIA GOMES DA SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANNA CARLA FALCAO DA CUNHA LIMA ALVES, MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Mista de Santa Rita, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0806267-98.2024.8.15.0331 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Com a resposta ou o decurso do prazo, intimem-se as partes para indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória, indicarem questões de direito relevantes para a decisão do mérito e especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de serem indeferidas. Prazo de 05 (cinco) dias úteis.". Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SANTA RITA-PB, em 29 de julho de 2025 De ordem, ALINE CARVALHO CESAR E FIGUEIREDO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, SN, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Bancários]

30/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo Encaminhado

Petição (Petição (outras))

Perito

Todas as movimentações(37)